Direito Civil Lindb

Direito Civil – aula 01 1. Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro: LINDB Aplicabilidade: Possui aplicabilidade sobre todo o ordenamento jurídico brasileiro, não importa se estão diante de normas de direito privado ou de direito de público. Professor: Se aplica a todas as normas de direito privado e público, salvo disposição em sentido contrário. Exemplos: Prazo de vacatio legis: no silêncio do legislador, será de 45 dias (LINDB) Analogia: a analogia no direito penal é…

07/08/2014 Direito internacional privado Elementos que indicarão qual a norma deverá ser utilizada. Ver quais os elementos de conexão utilizar, mas nunca cria normas. Os elementos de conexão faz a ligação entre a situação particular e a norma já existente. A maioria dos elementos de conexão está na LINDB. O direito internacional privado, em geral, foge ao princípio da territorialidade. (existe carta rogatória ou auxílio direto) O direito internacional privado é ramo do direito que…

aplicação das leis? A LINDB (Lei de Introdução a Norma do Direito Brasileiro), que criada em 04 de setembro de 1942, tem por objetivo regulamentar a criação, a vigência, obrigatoriedade, integração, interpretação e a aplicação das leis. A LINDB fixa e define algumas questões, tais como o tempo de vigor da lei, o momento de seus efeitos e a sua validade da lei para todos. Ou seja, ela é uma Lei sobre a Lei. Anteriormente ela era chamada de LICC (Lei de Introdução ao Código Civil), mas…

nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que era denominada Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro e mudou sua denominação para Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), essa mudança foi de grande importância para o ordenamento jurídico vigente, pois deixa claro que não restringe a aplicação do Decreto-Lei ao Direito Civil abrangendo-a para todos os ramos do direito, público ou privado. A LINDB é uma lei (decreto-lei com status de lei ordinária) excepcional tendo,…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | LEI Nº 12.376, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010. | Altera a ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei altera a ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, ampliando o seu campo de aplicação. Art. 2o A ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, passa…

DIREITO CIVIL 1- PRINCIPIO DA PERSONALIDADE: todo ser humano ao nascer com vida é capaz de direitos e deveres na esfera civil; toda pessoa ao nascer com vida, adquire personalidade jurídica passando a ser capaz na esfera civil(regra geral e da capacidade). Observação: no Brasil aceita-se a teoria da morte (real) com reconhecimento somente com o corpo, morte (presumida) declaração de ausência. 2- PRINCIPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE: segundo a liberdade para expressar sua vontade…

CONCEITO DE DIREITO: O direito, como ciência social, só pode ser imaginado em função do homem vivendo em sociedade. Para Silvio Rodrigues: “Direito é o conjunto de princípios, regras e instituições destinado a regular a vida humana em sociedade.” As NORMAS VIGENTES em uma sociedade podem vir acompanhadas de uma maior ou menor força coerciva. Por exemplo: 1 – REGRAS DE ETIQUETA: comportamento/ individuo. 2 – MANDAMENTOS DA MORAL: determinado grupo. 3 – NORMAS DE DIREITO: a norma precisa…

descumprimento da lei................................................................................5 Como a Lei de Introdução ao Código Civil disciplina a lei........................................................6 Aplicação da lei e seus fins sociais.............................................................................................7 Ato jurídico prefeito, Direito adquirido e coisa julgada.............................................................7 Dispositivos que…

Direito Civil I – Parte geral Bibliografia 1)Carlos R. Gonçalves 2)Pablo Stolze, Novo curso de Direito Civil V.1 3)Flávio Tartuce, Curso de D. Civil V.1 Ed. Gen. Método 4)Caderno de questões _ Carlos Eduardo Guerra (Guerrinha) Civil parte geral. Ed. Elselvier 5)Sinopses Jurídicas _ Ed. Saraiva _ Carlos Roberto Gonçalves (Conceito de Direito e suas fontes) (Constitucionalização do Direito Civil) Leis de introdução às normas do Direito brasileiro-LINDB (Decreto

A LINDB, trata, ainda, das Lacunas da Lei, ao dispor em seu Art. 4º: Quando a Lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e princípios gerais do direito. Explicação: Para resolver um conflito, o juiz deve enquadrar o caso concreto à Lei. Quando o caso concreto se enquadra na norma dá-se o fenômeno da subsunção. Pode acontecer, às vezes, de um determinado caso não se enquadrar em nenhuma norma do nosso ordenamento jurídico. Nesse caso, o juiz está diante de uma