Direito Civil Iv

realizada em 16 de outubro de 2005, e os respectivos gabaritos. Ministério Público do Estado de São Paulo 84.º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo Prova Preambular 16.10.2005 VERSÃO 1 Direito Penal 01. Aponte a única alternativa na qual todas as quatro classificações são apropriadas ao delito definido no art. 269, do CP – Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória. (A) Crime…

Caio Mário da Silva Pereira, “consiste no encargo ou munus conferidos a alguém para que dirija a pessoa e administre os bens de menores de idade que não incide no poder familiar do pai ou da mãe. A tutela tem fundamento legal no art.1728 do código Civil. Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; II - em caso de os pais decaírem do poder familiar. Os tutores exercem o poder familiar sempre que os pais…

RESPOSTA DA WEB AULA 01 – DIREITO CIVIL V Caso Concreto 01 A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”.…

Tribunal Regional Federal – TRF4 Direito Processual Civil Prof. Cristiano de Souza Direito Processual Civil Professor: Cristiano de Souza www.acasadoconcurseiro.com.br Direito Processual Civil DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS: LEI Nº 10.259/2001 Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São instituídos os Juizados…

influência de algum grupo, ou seja, ela governa com ou sem limites jurídicos. Existem três características básicas que definem uma Monarquia e são elas: I- Vitaliciedade II- Hereditariedade e III- Irresponsabilidade (para as Monarquias Absolutistas). IV - A República surge como oposição à Monarquia. O chefe de Estado não é vitalício, é eleito pelo povo e, portanto, o seu poder emana deste e deve ser usado em seu favor; o cargo não é hereditário e ele tem responsabilidade pelos seus atos,…

devedora da esposa do perito. IV) Parente consanguíneo do perito na linha colateral até o 3º grau está postulando em processo contencioso como advogado da parte. V) O perito exerce cargo de administração de pessoa jurídica, parte da causa. VI) O perito é interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes. De acordo com o CPC são hipóteses de suspeição de parcialidade do perito dentre outras: a) I, II, V e VI b) III, IV, V e VI c) II, III e VI

Recursos Humanos eficiente, e o que temos é uma situação em que o policial se sente desvalorizado pelos governantes e sem perspectivas funcionais. Trabalho como policial civil há vinte e cinco anos, e ao longo deste tempo a sociedade e as polícias se modificaram, entretanto constatamos que não há uma plena interação do policial civil com o cidadão. Atuando como plantonista, constatei que o cidadão muitas vezes, quando vítima de um crime procura uma Delegacia de Polícia, e mais uma vez…

DIREITO PENAL IV Aula 4- Crimes contra a Administração Pública. Crimes Praticados por Funcionário Público. Parte I. DIREITO PENAL IV OBJETIVOS Ao final da aula o aluno será capaz de: ● Identificar, nos casos concretos apresentados, os delitos contra a Administração Pública praticados por funcionário público e respectiva responsabilidade penal do agente. ● Diferenciar, nos casos concretos apresentados, os delitos de Peculato furto, peculato culposo, peculato desvio, peculato mediante…

Ministério Público do Trabalho é um ramo do Ministério Público da União que funciona processualmente nas causas de competência da Justiça do Trabalho. É uma instituição independente de qualquer um dos poderes. Este órgão é responsável pela defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis dos trabalhadores. As normas gerais referentes ao Ministério Público da União são, também, aplicáveis, no que couber, ao Ministério Público do Trabalho. O Ministério Público do…

Execução 1.1 - Introdução As ações de execução são a forma processual legal para exigir o cumprimento forçado de um direito reconhecido pela legislação vigente ou por decisão judicial. O objetivo da ação de execução é transformar os bens do executado em pecúnia, moeda circulante, para a satisfação de suas obrigações não cumpridas a tempo e a modo. Código de Processo Civil Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e…