Direito Civil Ii Contrato De Locação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOS Nº 100/2014 AUTOR: JORGE DA SILVA RÉ: MIRANDA SILVA Miranda Silva, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de seu procurador judicial conforme procuração anexa, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base no art. 300 do CPC, apresentar: CONTESTAÇÃO Diante da Ação de Despejo

4ª Aula – Direito Empresarial Direito Civil - Regula as relações privadas dos cidadãos entre si. Trata-se do conjunto de normas jurídicas que regem os vínculos pessoais ou patrimoniais entre entidades/pessoas privadas, sejam elas singulares ou jurídicas, de caráter privado ou público. O seu objetivo consiste em proteger e defender os interesses da pessoa na ordem moral e patrimonial - O direito civil tem como finalidade estabelecer padrões normativos que regem as relações jurídicas…

UNIFIEO DP DIREITO CIVIL III CONTRATOS PROF.: MIRIAM HENRIQUE LUIZ ANTONIO DE SOUZA PRONTUÁRIO: 10100158 LOCAÇÃO DE COISAS Uma das partes se obriga a conceder á outra o uso e gozo de uma coisa não fungível, temporariamente e mediante remuneração dá-se a esse contrato o nome de locação de coisas, e está disposto no artigo 565 do Código Civil, figurando grandemente no mundo dos negócios pela sua utilização e importância. Locador senhorio

Poder Judiciário da União - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2010 01 1 183018-2 APC Relator Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO Acórdão Nº 491.597 E M E N T A CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL. CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO. TROCA DE SOBRENOME. IDENTIFICAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS. ERRO MATERIAL. VALIDADE. AJUIZAMENTO. DEMORA. SUPRESSIO. FALTA DE PROVA. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. R E L A T Ó R

CONTRATO DE LOCAÇÃO Os signatários, que contratam nas qualidades indicadas neste contrato, têm entre si, ajustada a presente locação, mediante as seguintes cláusulas e condições: I) LOCADORES: Qualificação completa (nacionalidade, estado civil, profissão, rg, cpf, endereço); I) LOCATÁRIO: Qualificação completa (nacionalidade, estado civil, profissão, rg, cpf, endereço); II) OBJETO E FINALIDADE DA LOCAÇÃO: Prédio comercial localizado no quadro urbano desta cidade, endereço e tudo mais

data venia, assistir razão ao Apelante no tocante à restrição à sublocação, presente no contrato, restrição esta em plena conformidade com a legislação acerca todo tema, qual seja, o art. 13, da Lei Federal 8245/91. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato de locação assim prevê, no parágrafo único, da cláusula 7. Confira, a respeito, fls. 28: É vedado ao locatário(a,s) a transferência deste contrato a outrem, bem assim a cessão, empréstimo, sublocação, no todo ou em parte do…

Locação empresarial Ponto comercial é o local onde se encontra instalado o estabelecimento empresarial. Quando o imóvel é de propriedade do empresário, ele pode manter seu estabelecimento indefinidamente no mesmo ponto, no mesmo local. A situação se altera quando o imóvel é alugado, a locação empresarial, tem como particularidade o fato de valorizar o imóvel do locador em razão das atividades nele exercidas pelo locatário. Essa valorização gera um conflito de interesses entre os contratantes: o

UEG APOSTILA DE INSTITUIÇÃO DE DIREITO Meus Caros Alunos,, Alunas e Amigos , “Feliz aquele que transfere o que sabe e apreende o que ensina” (Cora Coralina). Introdução ao Estudo do Direito Ciência do Direito: Estudo metódico das normas jurídicas, com o objetivo de estabelecer as suas raízes sociais e históricas. Fontes do Direito - A expressão fonte vem do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________. (Nome da empresa), inscrita no CNPJ sob nº (xxxxxxxx), situada a (Rua), (número), (bairro), (Cidade), (Estado), representada por (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG. nº (xxxxxxxx), e inscrito no CPF sob nº (xxxxxxxx), residente e domiciliado a (Rua), (número), (bairro), (Cidade), (Estado), por intermédio de seus procuradores (DOC.1), ao final subscritos

discussão acerca da constitucionalidade do artigo 3º, VII, da Lei nº 8.009/90, que cuida da penhora do bem de família do fiador que prestou fiança em um contrato de locação, tendo em vista a alteração no artigo 6º da Constituição Federal, que incluiu entre os direitos fundamentais “a moradia”. O objetivo é analisar o instituto do Bem de Família no Direito Brasileiro. A aplicabilidade da Lei 8.245/91 e suas recentes mudanças com relação a fiança locatícia. Analisando, jurisprudência e…