Direito Civil Ii Contrato De Locação

RESUMO: O bem de família é uma proteção ao direito à moradia, entretanto, há exceções quanto a sua impenhorabilidade nos termos do artigo 3º da lei nº 8009/90. Em seu inciso VII há a possibilidade que seja executado o bem de família do fiador decorrente de fiança locatícia, sendo assim, o objetivo do presente trabalho é analisar a inconstitucionalidade deste dispositivo colocando-o em xeque com o princípio da isonomia juntamente com o direito social à moradia. Palavras-chave: Bem de família

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS. DANILO BENARRÓS, brasileiro, casado, professor universitário, portador da cédula de identidade n. 421.267-3 – SSP/AM e, inscrito no CNPF sob o n. 134.040.322-68, residente e domiciliado nesta Comarca de Manaus, Estado do Amazonas, sito à Rua Recife, n. 1.779, Apartamento n. 400, Bairro Adrianópolis – CEP, por seus advogados devidamente constituídos, consoante mandado…

FREIRE ALVES e outro CLUBE JAÓ, associação civil sem fins lucrativos, com sede à Avenida Quitandinha, número 600, Setor Jaó, CEP 74.673-060, por meio de seus advogados que ao final assinam, com endereço profissional citado no rodapé, onde recebem as intimações de estilo, vem à ínclita presença de Vossa Excelência, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO ATIVO com fulcro nos arts. 522 e seguintes do Código de Processo Civil e pelas razões que seguem na minuta em anexo

DIREITO CIVIL Usufruto 1. Conceito 2. Espécies 3. Forma de constituição e extinção. 4. Doação Universal e Usufruto 5. Jurisprudência correlata. USUFRUTO Conceito O usufruto pode ser conceituado como direito real temporário, personalíssimo e inalienável, de desfrutar um objeto alheio, fruindo suas utilidades e frutos, sem, contudo, lhe alterar a substância. Espécies Ao modo de constituição

RESPONSABILIDADE CIVIL - Responsabilidade contratual e extracontratual (aquiliana): - Responsabilidade contratual – Art. 389, CC a) Por descumprimento da obrigação: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. b) Pré-contratual: CONTRATO. TEORIA DA APARENCIA. INADIMPLEMENTO. O TRATO, CONTIDO NA INTENCAO, CONFIGURA CONTRATO,…

Contrato de Locação para Fins Residenciais Os signatários desde instrumento, de um lado, como locador, ............, portador do CIC n.o ..........., e, de outro, como locatário, .........., brasileiro, casado, comerciário, portador do CIC n.o ........, têm por justo e contratado o seguinte, que mutuamente aceitam e outorgam, a saber: O primeiro nomeado, aluga ao segundo, o imóvel de sua propriedade (ou autorizado está para tanto)

E) CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COISAS 1. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM GERAL ESPÉCIES: No CC/16 tinhamos locação de coisas (móveis e imóveis); locação de obra ou empreitada e locação de prestação de serviços. No CC/02 temos apenas locação de coisas (móveis e imóveis), tendo as espécies empreitada e prestação serviços ganhado status de contratos específicos (Cap. VII e VIII – arts. 593 a 626) Dessa fgrma, segundo a legislação vigente temos o contrato de locação de coisas, que se divide nas…

entidade familiar e expõe que não responde o imóvel por qualquer tipo de obrigação, exceto nas hipóteses previstas na mesma lei. Acontece que a lei de locação urbana, acrescentou uma exceção, a ressalvar a penhora por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Em outras palavras, o bem de família de um fiador em contrato de locação não estaria sob o manto da impenhorabilidade, o que denota flagrante inconstitucionalidade por afronta aos princípios da dignidade da…

SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CERQUILHO/SP X (qualificação), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através de seu advogado signatário (Instrumento de mandado em anexo) propor com fulcro na lei 8245/91, com suas alterações advindas da Lei 12.112/2009, a presente AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL RESIDENCIAL PARA USO DE DESCENDENTE E FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA em face Y (qualificação completa), pelas razões de fato e de direito…

CONTRATO DE LocAçÃo DE IMÓVEL LOCADOR: CPF: Nacionalidade: Estado Civil: Profissão: Endereço Residencial: LOCATÁRIO: CPF: Nacionalidade:…