Direito Civil Ii Aula 06

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE VILA PRUDENTE DA COMARCA DA CAPITAL/SP. INSTITUIÇÃO BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 62.743.026/0001-87, entidade mantenedora do Centro Universitário Capital, com sede, na cidade de São Paulo, na Rua Ibeba, nº 000 por seus advogados que a esta subscrevem, Instrumento de Mandato anexo (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exª.,…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS – Art. 1º ao 4º CF – AULA 00A I. INTRODUÇÃO - A CF possui princípios explícitos e implícitos. No 1º estabelece a Forma de Estado (Federação – União como unidade central e os estados como autônomas), Forma de Governo (República), Regime Político (Estado Democrático de Direito) e o Sistema de Governo (Presidencialismo). II. FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – ART. 1º CF - soberania; cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho…

insertos na Constituição Federal art. 144, § 8º, Constituição Estadual, Art. 138, § 4º, e artigo 70, IX da Lei Orgânica do Município de Itabirito. Parágrafo Único - A Guarda Municipal de Itabirito - GMI é uma instituição de caráter essencialmente civil, sob a administração da Prefeitura Municipal e vinculada à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG no que se refere à orientação e treinamento, sendo destinada ao cumprimento de suas atribuições constitucionais, incluindo o…

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – 1º Bimestre João Dias 1ª Avaliação em 07/04/2014 Aula 10/02/2014 Plano de Ensino Bibliografia JUÍZO ORDINÁRIO Juízo comum Não são favorecidas por juízo especial Art. 98, CF Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor…

DIREITO DE PROCESSO CIVIL II RESPOSTAS DO CADERNO DE EXERCICIOS AULA 01 1- a) AULA 02 1- a) Não, pois com embasamento no art. 307 a 311 do CPC. b) Não, nulidade da citação, art. 247 do CPC. c) Sim, diante da alegação carente de qualquer elemento comprovador. Art. 273, II do CPC. 2- B AULA 03 1- a) Em sentido amplo, exceção abrange, na verdade, toda e qualquer defesa que tende a excluir da apreciação judicial o pedido do autor, seja no aspecto formal, seja no material.…

DIREITO PROCESSO PENAL I Plano de Aula 01 CASO 1 1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionado . Em sede policialverificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma.Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas aautoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido dePezão. Lavrado o auto de prisão em…

AULA 06 Atenção: Este conteúdo corresponde apenas a um material de apoio. É necessário ler sobre o conteúdo utilizando os livros já indicados na bibliografia e também comparecer a todas as aulas. CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE - Cessa a incapacidade quando deixam de existir os motivos que a determinaram. - Se a causa é a menoridade, a incapacidade cessa quando o agente alcança a maioridade ou quando ocorre a emancipação. Emancipação: - Neste caso, a aquisição da capacidade…

DIREITO CIVIL II –RESPOSTAS AOS PLANOS DE AULA 01 A 06 Caso Concreto 1 Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. Resposta: Sim. O Direito das Obrigações é o ramo dos direitos patrimoniais, de mensuração do valor econômico e está voltado para as relações deste viés, porquanto através das relações obrigacionais…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do ­­___ (Juizado Especial Cível/Vara XXXXXXX/Estado PEDIDO LIMINAR FULANO DA SILVA, CPF nº. xxx.xxx.xxx-xx, nacionalidade, estado civil, com endereço na Rua xxxxxxxxxx, nº. xxxx, Bairro xxxxxxxxxx, cidade de xxxxxxxxxx, vem, perante Vossa Excelência, por AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS contra EMPRESA XXXXXX, com Matriz na Rua xxxxxxxxxxxx, nº. xxxx, Cidade xxxxxxxx, Cep nº. xxxxxxxxxxxxx, onde deverá ser citada, forte no art

Plano de Aula: Obrigações de Dar Coisa Certa DIREITO CIVIL II Título Obrigações de Dar Coisa Certa Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema Obrigações de Dar Coisa Certa Objetivos 1. Analisar o conceito de obrigações de dar. 2. Diferenciar obrigações de entregar e de restituir. 3. Compreender as consequências do inadimplemento das obrigações de dar coisa certa. 4. Compreender as regras aplicáveis às obrigações pecuniárias Estrutura do Conteúdo 1. Obrigação