Direito Civil Condominios

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARUJA – SÃO PAULO CONDOMÍNIO, neste ato representado por seu síndico, conforme vistas à convenção condominial, e respectiva ata da assembléia de eleição, inscrito no CNPJ sob o N.º ___, situado à Rua ___, por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração anexada (DOC - N.º___), com endereço professional à Rua _____, vem perante V. Exa. propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA com base no artigo 1336º § 1º do Código Civil,o…

SUMÁRIO INTODUÇÃO: 2 1 - CONDOMÍNIO GERAL (TRADICIONAL OU COMUM): 3 1.2 – Conceito: 3 1.3 - Natureza Jurídica: 3 1.3 - Classificação: 4 1.3.1 - Quanto à origem: 4 1.3.2 - Quanto à forma: 4 1.3.3 - Quanto ao objeto: 5 1.4 - Direitos e deveres dos condôminos: 5 1.5 - Administração: 6 1.6 - Extinção: 7 2 - CONDOMÍNIO EM EDILÍCIO: 8 2.1 – Conceito: 8 2.2 - Natureza jurídica: 8 2.3 - Elementos constitutivos: 8 2.4 – A Estrutura interna do condomínio é composto de: 9 2.4.1 -…

CONDOMÍNIO Vamos, na aula de hoje, trabalhar com todos os detalhes a respeito do condomínio em geral, tanto o tradicional, quanto o edilício. “O condomínio, nada mais é, do que o exercício do mesmo direito de propriedade por duas ou mais pessoas.” “No condomínio há uma unicidade de objeto e pluralidade de sujeitos.” É sobre esta frase que a gente constrói toda a aula. Todo e qualquer condomínio traz consigo unicidade de objeto com pluralidade de sujeitos. São duas ou mais

CONDOMÍNIO EDILICIO Acadêmicos Professor-Tutor Externo Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Curso (Código da Turma) – Prática do Módulo I dd/mm/aa RESUMO O objetivo desta pesquisa é estudarmos como institui o condomínio edilício qual se originou na procura por moradia e no aumento da população urbana Sua estrutura é predial, onde diversos proprietários dividem áreas em comum e possuído áreas privadas também. Devido a esse processo ocorreram muitos…

Direito dos Condôminos No regramento sobre condomínio edilício, existem basicamente dois direitos reais que são: a propriedade sobre as unidades autônomas e a copropriedade sobre as partes comuns. Esses direito estão previstos nos art. 1.335, 1.338, 1.339 do código civil. No artigo 1.335, estão elencados os principais direitos dos condôminos, sendo eles: Usar, fruir e livremente dispor de suas unidades, uma vez que esta faculdade decorre do exercício de propriedade de forma livre e…

BACHARELADO EM DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDOMINIO EDILICIO – FURTOS EM GARAGENS E ÁREAS COMUNS DISCIPLINA DE DIREITO CIVIL – COISAS INTRODUÇÃO Esse trabalho visa dar noções primarias sobre a responsabilidade consoante aos condomínios edilícios com relação a furtos, roubos e danos ocorridos em áreas comuns desses condomínios e a possibilidade de indenização por parte do mesmo em relação ao proprietário do bem. O termo condomínio…

em Direito pela UNESA. Professor da Universidade Candido Mendes, da ESA/SP, da FEMAR e da ABADI. “O Direito não socorre aos que dormem, mas socorre aqueles que querem dormir em paz”. 1. INTRODUÇÃO E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA O regime gradual de despatrimonialização do Direito Civil pode ser considerado como um processo legislativo, doutrinário e jurisprudencial de adequação do Direito Civil a novos padrões interpretativos. Não se pretende privar quem quer que seja do uso e gozo dos seus…

CAPÍTULO VII DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO 60 CONSIDERAÇÕES INICIAIS. NATUREZA JURÍDICA O primeiro diploma a tratar do condomínio edilício ou em edificações, também chamado de horizontal, foi o Decreto-Lei n. 5.481, de 1928. Posteriormente passou a ser regido pela Lei n. 4.591, de 16 de dezembro de 1964, com as alterações da Lei n. 4.864, de 29 de novembro de 1965. As principais inovações trazidas pela referida legislação foram: a) compõe-se a lei de dois títulos, cuidando o primeiro do…

Condomínio Geral e Edilício Condomínio Geral 1.Conceito Normalmente, a propriedade pertence a somente um sujeito de direito, todavia, ocorre hoje no direito brasileiro a atribuição de uma propriedade por mais de um sujeito, em que se pode perceber a existência da propriedade também nos chamados condomínios. Portanto, o condomínio ou compropriedade é o direito de propriedade que mais de um sujeito de direito titula sobre determinado objeto ou bem, devendo atingir as suas funções…

consumidor que contrata os serviços do fornecedor para reparo de um produto e simplesmente não mais o procura, perde a sua propriedade, pela posse do fornecedor desse bem móvel. Opera-se no caso a usucapião extraordinária, ex VI do art. 1.261 do Código Civil, que pode ser requerida independentemente de título e boa-fé. Não é possível nessa situação a usucapião ordinária, cujo prazo seria reduzido para três anos de posse, pois não há ojusto título, tampouco a boa-fé exigida. …