Caso 03 Pratica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARUJA – SÃO PAULO

CONDOMÍNIO, neste ato representado por seu síndico, conforme vistas à convenção condominial, e respectiva ata da assembléia de eleição, inscrito no CNPJ sob o N.º ___, situado à Rua ___, por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração anexada (DOC - N.º___), com endereço professional à Rua _____, vem perante V. Exa. propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA

com base no artigo 1336º § 1º do Código Civil,o qual segue o RITO SUMÁRIO de acordo com o artigo 275, II “d” do Código de Processo Civil, em face de FELIPE (Nome Completo), Nacionalidade, Estado Civil, Profissão, Portador da Cédula de Identidade RG N.º ___, inscrito no CPF/MF sob o N.º ___, residente e domiciliado à Rua ___, N.º ___, Bairro, CEP ___, Santos, Estado de São Paulo e MARIANA Nome Completo), Nacionalidade, Estado Civil, Profissão, Portadora da Cédula de Identidade RG N.º ___, inscrita no CPF/MF sob o N.º ___, residente e domiciliada à Rua ___, N.º ___, Bairro, CEP ___, Santos, Estado de São Paulo, pelos fatos e fundamentos a seguir reproduzidos:
I – Dos Fatos

Expressamos que os réus Felipe e Mariana adquiriram um apartamento situado no Guarujá, no bairro Astúrias, da senhora Joana, mediante escritura pública ajustada com a proprietária. (DOC - N.º __ - Cópias da Escritura Pública)

Não obstante, informar que o citado imóvel é parte integrante do conjunto condominial ora Autor, qual seja, CONDOMÍNIO , que foi adquirido pelos Réus Felipe e Mariana, os quais mantêm relacionamento marital, conforme anexo do translado de escritura pública de compra e venda, lavrada no cartório de ______, situado na Rua _____, nº ___, Bairro, CEP, Santos, São Paulo, sob o número de ordem nº ______.

Ademais, ficou a cargo dos réus levarem a presente escritura pública à registro, conforme os ditames do artigo 167º, I, ‘9’, da Lei 6.015/73, porém, esse fato não ocorreu, não houve nenhum registro da Escritura Pública