Direito Civil Condominios

Direito de Vizinhança No código civil, o art. 1.277 estabelece o uso anormal, ou seja, o mau uso da propriedade. Estabelecendo que o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudicais à segurança, ao sossego e à saúde do que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Esses atos prejudiciais à segurança podem se classificar em: ilegais, abusivos e lesivos. Os ilegais são aqueles atos ilícitos, que obrigam a…

BEIL, Eduardo. A limitação ao direito de propriedade nos condomínios edilícios e sua função social. Revista Eletrônica Direito e Política, Itajaí, v. 1, n. 1, 3º quadrimestre de 2006. Disponível em: www.univali.br/direitoepolitica A LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS E SUA FUNÇÃO SOCIAL1 Eduardo Beil2 Sumário Introdução. 1 Condomínio edilício. 2 A função social da propriedade. 3 As limitações ao direito de propriedade e a função social.…

DIREITO IMOBILIÁRIO 03 O Condomínio e a Incorporação Imobiliária 03.1 – Introdução Noções Gerais Noções Iniciais: Quando um direito pertence à dois ou mais indivíduos existe o que chamamos de comunhão. Se a comunhão recair sobre o direito de propriedade tem-se a compropriedade ou condomínio. O condomínio é portanto a situação em que mais de uma pessoa possuem a mesma coisa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma das partes. Condomínio Voluntário,…

DIREITO Atividades Práticas Supervisionadas Direito Civil VI Bruno de Souza Campelo RA 111396867 Eduardo Gomes da Silva RA 111258324 Eliana Ap. Machado Ferreto RA 6826503820 Igor Luis Manriques RA 111324181 Ingrid Nattasha Kriscel RA 6820483168 Rodrigo Tavares de Farias RA 111514444 São Paulo, SP 2013 Direito Civil 1 Índice TÓPICOS PÁGINA Passo 1 ............................................................................................ 03 Passo 2 ........................

CONDOMÍNIO: DIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOS E ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO Resumo: Este artigo pretende mostrar de forma obra e concisa os vários aspectos que norteiam o condomínio em geral. O que vem a ser um condomínio, quais são os direitos e quais os deveres dos condôminos no uso da coisa comum e no uso de sua cota ideal, Como se dá o uso, gozo e manutenção da coisa. Qual a melhor forma de…

IMOBILIÁRIAS CONDOMÍNIO EDILÍCIO São Luís 2012 1 LUIS FELIPE DIAS CASTRO CONDOMÍNIO EDILÍCIO Trabalho apresentado na disciplina de Direito Imobiliário ministrado pela profª Karla Vale na Universidade Federal do Maranhão para obtenção de nota da 2ª avaliação no curso de Ciências Imobiliárias. São Luís 2012 2 Sumário 1. INTRODUÇÃO ..................................................................................................... 4 2. INSTITUIÇÃO DO…

..........................................................p.01 1 – Condomínio Edilício.............................................................................................p.02 1.1 –Conceito e Elementos que Caracterizam..............................................p.02 1.2 – Natureza Jurídica..................................................................................p.02 1.3 – Duplicidade de Natureza no Direito de Propriedade.........................p.03 1.4 – Fração Ideal.....

Direitos Dispor da sua unidade e das áreas comuns, sem infringir as normas do Regulamento Interno, da Convenção e da legislação vigente. Artigo 1335 Desde que esteja quite com as despesas condominiais, votar em assembleias, participar de suas deliberações, candidatar-se a cargos administrativos e a eles ser eleito. O voto tem peso proporcional à fração ideal da unidade, salvo disposição diversa da Convenção. Artigos 1335 e 1352 Participar da decisão do que é feito com o dinheiro comum,…

5. A Dívida de Encargos de Condomínio e a Penhora do Imóvel na Situação de Proprietário ou Possuidor no Exercício do Direito Social Fundamental à Moradia A jurisprudência dos tribunais brasileiros sustenta a existência de uma espécie de impositividade da penhora do imóvel objeto do direito real ou da posse a que atrelados os encargos de despesas de condomínio, no condomínio edilício, porque se trataria de espécie de obrigação propter rem. Faz-se correlação direta entre obrigação…

Elementos: direito de usar, gozar (fruir), dispor (alienar) e reivindicar. 2 - Explicar cada um dos elementos constitutivos citados acima. Direito de usar: (Jus utendi): Consiste na faculdade de o dono servir-se da coisa e de utilizá-la da maneira que entender mais conveniente, sem, no entanto, alterar a sua substância. Direito de gozar (jus fruendi – fruir): Compreende o poder de perceber (receber, obter), os frutos naturais e civis da coisa e de aproveitar economicamente os seus…