Diminuição Da Pena No Trafico De Drogas

referido laudo era de sua propriedade, porém, não existe qualquer prova contundente de que o acusado mantinha o entorpecente para difusão ilícita. O presente processo resultou de uma investigação que tinha como objetivo investigar e combater o tráfico de drogas no setor QNQ em Ceilândia, conforme informa o Relatório Policial nº 423/12-19ª DP (fls. 33/37). De acordo com o relatório, os policiais mantiveram contato com moradores da região no início das investigações, o que teria resultado…

policial. II - DA AUTORIA Ocorre que, o denunciado é apenas um usuário de drogas que estava no local tão-somente por ter comprado e consumido drogas em companhia dos demais indivíduos. O próprio policial militar responsável pela prisão em flagrante do acusado, em audiência de instrução realizada, reconhece que XXX estava apenas consumindo substância entorpecente e não presenciou a ocorrência de mercancia da droga, in verbis: “que o depoente visualizou cenas captadas pelo…

DEMONSTRADO EM NENHUMA OPORTUNIDADE, QUE O ACUSADO ESTIVESSE FAZENDO TRÁFICO DE ENTORPECENTES; Assim, pede o Ministério Público, em suas alegações finais a condenação do mesmo nos art. 33, da lei 11.343/2006; Observa-se, pois, com uma clareza a doer os olhos, que o Réu em nenhum momento desenvolveu qualquer atividade vinculada à traficância, mormente, a irrogada denúncia e de forma absurda, consistência na mercancia, ou seja, a venda da droga. Demais, a prova para a condenação, deve…

Unidade III– Lei de Drogas  Lei n.º 11.343/2006.  Antes de seu advento:  Lei n.º 6.368/76 (questões penais);  Lei 10.409/2002 (questões processuais).  Lei Penal em Branco:  Portaria SVS/MS n.º 344/1998.  ANVISA. POSSE PARA USO PRÓPRIO  Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I -…

DROGAS – LEI 11.343 DE 2006 BOA VISTA, 12 DE NOVEMBRO DE 2012 Sumário 1. Contexto histórico das Leis até a atual lei 11.343/2002 2. Países em que a utilização da droga é licita 3. Usuário de drogas 4. Tráfico de drogas 4.1. Classificação do crime 4.2. Norma Penal em branco 4.3. Elemento normativo do tipo 5. Associação ao Tráfico de drogas 6. Causas de aumento de pena 7. Causas de diminuição de pena

criminalidade. ORIGEM DA PALAVRA DROGA: Droga é de origem controversa, pode vir do persa droa(odor aromático), do hebraico rakab(perfume) ou do holandês antigo droog (folha seca,porque antigamente quase todos os medicamentos eram feitos à base de vegetais). Drogadicção -É o termo mais adequado para referir quer a dependência, quer a farmacodependência, quer a toxicomania RESUMO DO TEMA: O artigo 28. da lei 11.343/06 incidente sobre usuário e dependentes de drogas, notamos que o…

dos crimes hediondos: lei 8072/90 Base constitucional: Artigo 5º, XLIII, CR. O critério adotado pelo legislador para definir quais seriam os crimes hediondos foi o critério legal que trouxe no artigo 1º da lei um rol taxativo. O tráfico ilícito de drogas, a tortura e o terrorismo não são crimes hediondos porque não estão elencados no rol do artigo 1º da lei 8072/90, porém são equiparados aos crimes hediondos porque tem o mesmo tratamento penal. Lei 7170/83: lei de segurança…

EXPOSIÇÃO O paciente foi condenado nas penas do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, a 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, reconhecido na sentença que é primário e de bons antecedentes, fixada a pena-base no mínimo legal. No entanto, foi negado ao paciente apelar em liberdade porque ”se encontra preso e considerando o disposto no art.594 do CPP e 59 da Lei 11.343/06”, fl.75. A defesa apelou da sentença pleiteando a substituição da pena, com a declaração de…

PÚBLICO-GERAL FEDERAL : RELATOR DO HC Nº 225.697 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONVERSÃO EM RESTRITIVA DE DIREITOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROVIMENTO. RESTABELECIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. GRANDE QUANTIDADE DA DROGA. PREMISSA NÃO CONDIZENTE COM A REALIDADE DOS AUTOS: 6,4G DE MACONHA E COCAÍNA. PRESENÇA DOS REQUISITOS…

epígrafe que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, como incurso na pena do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, pelo Defensor Público em atuação neste órgão de atuação, apresenta suas ALEGAÇÕES FINAIS aduzindo para tanto o seguinte. A ré foi acusada de no dia 06 de julho de 2010, por volta das 15h25min, na carceragem da Polinter-52ª DP, pelo delito tráfico de drogas, por portar, conforme relata o auto de flagrante, uma quantia de drogas no interior de um recipiente com comida, que seria…