Diferença Taxa E Tarifa Direito Tributário

24) CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ART. 139 A 150 CONSIDERAÇÕES INICIAIS O crédito tributário representa o momento de exigibilidade da relação jurídico-tributária. Seu nascimento ocorre com o lançamento tributário, o que nos permite defini-lo como uma obrigação tributária “lançada”. O lançamento é o instrumento que confere a exigibilidade à obrigação tributária, quantificando-a e qualificando-a. Em outras palavras, esta, sendo ilíquida e inexigível, carece dos atributos de certeza e liquidez, que

DIREITO TRIBUTÁRIO I QUESTÕES PARA 1ª NP PRIMEIRA PARTE 01 – (Promotor de Justiça/PR – 95) Conforme o Código Tributário Nacional, pode-se afirmar: I – Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, cujo valor se possa exprimir em moeda corrente, que não constitua sanção de ato ilícito. II – É de fundamental importância para a identificação da natureza jurídica específica do tributo o exame da sua denominação e demais características formais adotadas pela lei, além da destinação legal…

financiamentos e empréstimos, para pequenas e grandes empresas fazerem investimentos. Empréstimos facilitam a pessoas físicas a adquirir bens com um prazo mais longo pra pagar, e com isso também tem a taxa de juros em cima do valor emprestado. Há demonstrativos sobre esse processo. Também serão citadas as taxas de IPI (imposto sobre produto industrializado) para compra de automóveis. Entretanto esse processo revela que muitas pessoas recorrem para compras de bens devido a queda do…

FACULDADE DE ARQUITETURA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL INSTRUMENTOS TRIBUTÁRIOS IMOBILIÁRIOS MUNICIPAIS APLICADOS À DRENAGEM URBANA: Estudo de caso de Taxa, Contribuição de Melhoria e Benefício Fiscal em Porto Alegre, RS CRISTINA LENGLER Porto Alegre - RS 2012 1 CRISTINA LENGLER INSTRUMENTOS TRIBUTÁRIOS IMOBILIÁRIOS MUNICIPAIS APLICADOS À DRENAGEM URBANA: Estudo de caso de Taxa, Contribuição de Melhoria e Benefício Fiscal em Porto Alegre, RS…

delimitando, negativamente, por meio de redução parcial, a norma de atribuição do poder tributário. A imunidade é, portanto, regra de exceção e de delimitação de competência, não de forma sucessiva no tempo, mas concomitantemente. A redução que opera no âmbito de abrangência da norma concessiva de poder tributário é tão só lógica, mas não temporal. - A imunidade tributária ajuda a delimitar o campo tributário. De fato, as regras de imunidade também demarcam (no sentido negativo) as…

por ação) Controladora Notas RECEITA OPERACIONAL LÍQUIDA CUSTOS OPERACIONAIS Custo com Energia Elétrica Energia elétrica comprada para revenda Energia elétrica comprada para revenda - PROINFA Encargos do uso do sistema de transmissão e distribuição Taxa de fiscalização Custo de Operação Pessoal e administradores Entidade de previdência privada Serviços de terceiros Material Custo de construção Provisão para créditos de liquidação duvidosa, líquida Provisão para processos judiciais e…

Curso de Especialização em Direito Tributário - IBET/INEJE Módulo: Incidência e Crédito Tributário Aluno: Douglas Rezende Data: 01/03/2013 Curso de Especialização em Direito Tributário - IBET/INEJE Módulo: Incidência e Crédito Tributário Aluno: Douglas Rezende Data: 01/03/2013 S E M I N Á R I O I ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 1. A partir da lei (fictícia) abaixo responda: Município de São José dos Cedros, Lei n.…

- GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO FISCAL Aluno: Manoel Gutemberg Júnior Porto 2011 DIREITO TRIBUTÁRIO VERSUS DIREITO FISCAL Sumário: 1- Introdução; 2- O Direito Tributário e seu conceito; 3- O Direito Tributário e as Receitas Públicas; 4- O Direito Tributário e sua natureza; 5- O Direito Tributário e sua autonomia; 6- O Direito Tributário, o Constitucional e o Financeiro; 7- O Direito Tributário português; 8- Princípios do Direito Fiscal; 9- Princípio da…

Objetivos Ementa Institutos fundamentais da área do direito tributário. O direito financeiro – delimitação da matéria. O direito tributário – delimitação da matéria. A competência tributária: modalidade de competência. Limitações genéricas e específicas. Classificação dos tributos. Obrigação tributária.Crédito tributário.Extinção do crédito tributário. Suspensão do crédito tributário. Exclusão do crédito tributário. Processo tributário. Processo tributário administrativo. Legislação…

543, de 26/12/02, com as alterações do Decreto nº 4.765, de 24/06/03, que aprovou o Regulamento Aduaneiro. (RATTI, 2006.) O Decreto Legislativo nº 30, de 15-12-1994, que promulgou o Acordo sobre a implementação do art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Acordo de Valoração Aduaneira), define a base de cálculo do Imposto de Importação, determinando a aplicação de seis métodos para identificar o valor aduaneiro: (VAZQUEZ, 2009) - Primeiro Método: o valor aduaneiro…