Diferença Taxa E Tarifa Direito Tributário

Fonte portal tributário Conceitos: Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do Código Tributário Nacional - CTN. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN, tributos são: a) Impostos. Ler como referência: http://pt.wikipedia.org/wiki/Imposto b) Taxas,…

CAPÍTULO 1 – SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL ETAPA 1 Esta atividade compreende o entendimento do Sistema Tributário Nacional, suas funções e propósitos. Passo 1: CAPÍTULO 1 A história dos tributos na sociedade antiga confunde-se com a história da criação dos estados. A justificativa para cobrança de tributos residia na concepção de que o soberano era um ser divino e que, portanto, precisava ser sustentado com grande luxo. A cobrança de tributos no Brasil iniciou-se antes…

DIREITO TRIBUTÁRIO I DIREITO PÚBLICO: - Coercibilidade: não há manifestação de vontade da parte... - Imperatividade - Auto-executoriedade - Presunção de legitimidade: quem não concordar ou não cumprir busca um provimento por meio judiciário; - Indisponibilidade do interesse público: - Supremacia do interesse público sobre o privado: Direito tributário é ramo do direito público (penal, processual, eleitoral e tributário); Direito Financeiro (Lei 4.320/64): > Obter recursos:

conforme determinado nas seções próprias deste plano, devendo a respectiva documentação ser arquivada por, pelo menos, um ano. 1.1.2.6 - A forma de classificação contábil de quaisquer bens, direitos e obrigações não altera, de forma alguma, as suas características para efeitos fiscais e tributários, que se regem por regulamentação própria. (Circ. 1273) 1.1.2.7 - O fornecimento de informações inexatas, a falta ou atraso de conciliações contábeis e a escrituração mantida em atraso…

Pessoais, com alta de 8,39% e impacto de 0,87 ponto percentual no índice fechado do ano. O Comitê de Política Monetária (COPOM), visando combater à inflação persistente, aumentou gradativamente a taxa básica de juros (SELIC) dos 7,25% início de 2013 até os 10%, terminando o ano em tal patamar. A taxa média de desemprego, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), fecha 2013 com média de 5,4%, abaixo dos 5,5% registrados em 2012. No setor de varejo, que…

DIREITO AMBIENTAL SÚMULA N. 467-STJ. Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. Rel. Min. Hamilton Carvalhido, em 13/10/2010. OBS: Deve-se aplicar o Decreto 20.910 – prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública. DIREITO ADMINISTRATIVO Servidores Públicos Súmula 378 Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais

em zona urbana municipal. e. Critério quantitativo: vi. Base de cálculo: valor venal o imóvel vii. Alíquota: progressiva – (a) em razão do valor do imóvel; (b) de acordo com a localização e o uso do imóvel. Principais diferenças (ITR x IPTU): Critério espacial no ITR: zona rural do território brasileiro (imóvel localizado fora da zona urbana municipal), aqueles que não contenham o requisito mínimo do §1 do artigo 32 do CTN, bem como o imóvel localizado em…

apresentada ao Curso de Especialização em Direito Notarial e Registral, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Especialização em Direito Notarial e Registral. Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - REDE LFG Orientador: Prof. Régis Schneider Ardenghi SANTA MARIA - RS 2009 TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito e que se fizerem…

de Sá Todos os direitos desta edição reservados à UniSEB e Editora Universidade Estácio de Sá. Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, de qualquer forma ou meio eletrônico, e mecânico, fotográfico e gravação ou qualquer outro, sem a permissão expressa do UniSEB e Editora Universidade Estácio de Sá. A violação dos direitos autorais é punível como crime (Código Penal art. 184 e §§; Lei 6.895/80), com busca, apreensão e indenizações diversas (Lei 9.610/98 – Lei dos Direitos…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JARAGUÁ DO SUL – UNERJ METODOLOGIA CIENTIFICA ADMINISTRAÇÃO DIREITO AGIANE MÜLLER CHARLES IMORTH MARCO ANTONIO PIVA DE LIMA RODRIGO KIATKO OS BENEFÍCIOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA E A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA CARGA DE IMPOSTOS SOBRE O SETOR DE MEDICAMENTOS | | JARAGUÁ DO SUL 2010 AGIANE MÜLLER