Diferença Taxa E Tarifa Direito Tributário

Show Estrutura da Administração Pública 1. Conceito de serviço público: Serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por quem lhe faça às vezes, debaixo de regras de direito público, para preservação dos interesses da coletividade. O serviço público é prestado debaixo de regras de direito público, independentemente de quem esteja à frente da execução, pois tais regras são as únicas capazes de preservar o interesse da coletividade. Segundo o princípio da continuidade da…

contabilidade conta com o apoio das demais disciplinas e presenteia toda a sociedade com suas teorias e prática de funcionamento no mundo empresário e tecnológico, onde a capacidade, administração, responsabilidade, transparência e conhecimento fazem a diferença. A contabilidade é responsável pelo sucesso do progresso de um determinado país, estado, município, instituição, empresa ou pessoa física. E para isto um profissional que desenvolve esta função deve estar atualizado com…

Paulista – UNIP Faculdade de Ciências Jurídicas Curso de Direito Ricardo Trevilato da Silva RA: B46EAD-6 Daud Casim Suleiman RA: B2615G-8 Bruna Pantuzi Lourenço RA: B403IA-3 Queren Santos Duarte RA: A5109E-7 Alex Passos May RA: B36EEG-5 Leonardo Wilker R. E. Cardoso RA: B45757-0 Trabalho APS 5º semestre: Princípios Constitucionais Tributários Ribeirão Preto 2014 Princípios Constitucionais Tributários 1. Princípio da Legalidade (art.…

na Publicação (CIP) Caparroz, Roberto Comércio internacional esquematizado / Roberto Caparroz; coordenador Pedro Lenza. – São Paulo : Saraiva, 2012. 1. Comércio exterior 2. Direito comercial 3. Direito internacional I. Lenza, Pedro. II. Título. Índices para catálogo sistemático: 1. Comércio internacional esquematizado: Direito 341.5:347.7 DIRETOR DE PRODUÇÃO EDITORIAL Luiz Roberto Curia GERENTE DE PRODUÇÃO EDITORIAL Lígia Alves EDITOR Jônatas Junqueira de Mello ASSISTENTE EDITORIAL…

DIREITO TRIBUTÁRIO Exame 115 01. Na interpretação e na integração da legislação tributária, (A) interpretam-se literalmente as leis que outorgam isenções. (B) admite-se que os conceitos de direito privado sejam alterados pelas leis tributárias. (C) admite-se a analogia para ampliar a definição legal de sujeito passivo do tributo. (D) interpretam-se extensivamente as leis que dispõem sobre a suspensão do crédito tributário. 02. O princípio da anterioridade, segundo o qual é vedado o

na Conferência de Havana. A maioria desta era compostas por países em desenvolvimento, que defendiam o direito de discriminar entre diferentes tipos de produtos a aplicação de quotas de importação, posição combatida pelos Estados Unidos, que não queriam qualquer medida de proteção ao mercado dos países em desenvolvimento. A posição americana foi vencida, entretanto a Carta reconheceu o direito a restrições às importações somente em casos especiais, ligados ao desenvolvimento…

.......................................9 4. REGIME CUMULATIVO E NÃO - CUMULATIVO: Diferença entre pis e confins..........10 5.PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: Diferença entre Elisão fiscal e evasão fiscal...........11 6. AUDITORIA INTERNA E SUA CONTRIBUIÇÃONA GESTÃO DE UMA EMPRESA ......12 7. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.................................................................................13 8. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL .........................................................................

leitura obrigatória. Em 2004, o Governo Federal apresenta ao Congresso um projeto de lei, de parceria público-privada. O Congresso, ao receber isso, tem algumas dificuldade, como dizer qual a natureza jurídica da PPP. Em qual capítulo do manual de direito administrativo deve ser incluído esse tema? E o Governo Federal resolve dizer que a natureza jurídica é de concessão. Então, o Congresso aprova a lei de parcerias com natureza de concessão. Só que aí, surge uma segunda dificuldade. Se a…

Alçada Civil do referido Estado que entendera serem devidos, pela recorrente, o IPTU e as taxas de conservação e limpeza de logradouro público, remoção de lixo e iluminação pública sobre imóveis que compõem o acervo do Porto de Santos — v. Informativos 405 e 441. Inicialmente, não se conheceu do recurso relativamente aos artigos 21, XII, f e 22, X, da CF, por falta de prequestionamento, nem no tocante às taxas, haja vista não se ter apontado o dispositivo constitucional que teria sido…

Lucro Presumido e Simples Nacional. Dentre essas modalidades o estudo buscou a forma menos onerosa para a empresa analisada. Com a elevada carga tributária em nosso país e a falta de planejamento tributário algumas empresas acabam por pagar um valor elevado de impostos, pois o planejamento tributário deixou de ser uma vantagem e passou a ser uma questão de sobrevivência para as empresas. O estudo foi realizado em uma empresa de pequeno porte que atua no comercio varejista de vestuário e…