Diferença Taxa E Tarifa Direito Tributário

imunidade tributária é garantida pela Constituição. Portanto, somente diante de uma nova Constituição tais imunidades podem ser revogadas. Como observa o Prof. Luciano Amaro2, "é ainda na Constituição que se disciplina o modo de expressão do direito tributário, ou seja, a regulação do processo produtivo de normas jurídico-tributárias (leis complementares, leis ordinárias etc.) e o espaço de atuação de cada uma (ou seja, as tarefas que competem a cada tipo normativo)”. Ao escolher o…

imunidade tributária é garantida pela Constituição. Portanto, somente diante de uma nova Constituição tais imunidades podem ser revogadas. Como observa o Prof. Luciano Amaro2, "é ainda na Constituição que se disciplina o modo de expressão do direito tributário, ou seja, a regulação do processo produtivo de normas jurídico-tributárias (leis complementares, leis ordinárias etc.) e o espaço de atuação de cada uma (ou seja, as tarefas que competem a cada tipo normativo)”. Ao escolher…

DIREITO TRIBUTÁRIO CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Questão 1/5 As contribuições de interesse das categorias profissionais, adquirem nítida natureza parafiscal, não sendo criadas com o intuito meramente arrecadatório. Dos exemplos abaixo quais se inserem nessa situação? I. As entidades de classes, tanto profissional, quanto econômica. II. Os conselhos Regionais. III. Governo do Estado IV. As prefeituras A As proposições, I-II estão corretas Você acertou! As entidades de…

instituição de impostos está prevista na Constituição Federal de 1988 e a competência de instituí-los distribui-se entre os entes políticos nacionais (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) O imposto, não se detém diante dos empecilhos do Direito comum, que resguardam de obrigações certas pessoas em determinadas situações. Mas, desde que o imposto é alheio a qualquer ideia de retribuição, houve a preocupação de emprestar-lhe uma teoria, que o explicasse e servisse de fundamento…

Despesas Corrente, que são aquelas despesas de caráter permanente. Suas espécies são : (Artigo 11, s 1º, Lei nº 4.320/64) A Receita Tributaria: Essas se originam dos Tributos impostos de forma obrigatória aos administrados, por força de lei(impostos, Taxas e contribuições de melhorias) portanto , retirados do patrimônio dos particulares, por coação legal, em virtude do PODER IMPOSITIVO DO ESTADO. As receitas de Contribuições: que provem das cobranças das Contribuições…

LOPES O IMPACTO DO EXCESSO DE TRIBUTAÇÃO NAS ORGANIZAÇÕES Estudo sobre o Direito Tributário no Brasil ,informações sobre o impacto do excesso da tributação e conseqüências nas organizações. Dissertação apresentada ao Curso de Pós Graduação a Distancia WPOS - A Educação do Nosso Tempo, como requisito parcial para obtenção do título de Pós graduação em Perícia Contábil. Área de Concentração: Planejamento tributário Orientador: Márcio da Silva Albuquerque Brasília/DF…

bagagem de viajante procedente do exterior. No caso de mercadorias estrangeiras, a base de cálculo é o valor aduaneiro e a alíquota está indicada na Tarifa Externa Comum (TEC). No caso da bagagem, a base de cálculo é o valor dos bens que ultrapassem a cota de isenção e a alíquota é de cinquenta por cento. O Imposto de Importação (II) é uma tarifa alfandegária brasileira. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, I, da Constituição…

PARANAENSE - UNINORTE TRABALHO DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I 1) Qual é a diferença entre Direito Tributário e Direito Financeiro? R: Trata-se o Direito Tributário de um conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. Já o Direito Financeiro regula…

Como Minimizar A Carga Tributaria Das Empresas, Através De Um Planejamento Tributário Eficaz Publicado em: 07/07/2009 |Comentário: 1 | Acessos: 12,824 | 7 Anúncios Google Planejamento Tributário Curso Online com Certificado. Comece Agora Mesmo - 5x de R$10,80 www.buzzero.com/planejamento CADEMP FGV I Tributário Curso de curta duração de Planejamento Tributário da FGV. www.capitalhumano-fgv.com.br/cademp Do Carmo & Trevisan Reorganização Fiscal e Tributária - Holdings Pessoa Fisica e…

Divisão Geral do Direito: Direito Público e Direito Privado. Conteúdo e Distinções Direito Público: Constitucional, Administrativo, Eleitoral, Tributário, Financeiro, Penal, Processual (Civil, Penal, Trabalhista, etc.), Seguridade Social, Internacional Público e Privado Direito Privado: civil, empresarial, Trabalho, Consumidor Conforme as regras jurídicas dizem respeito a um interesse imediato do Estado, da coletividade em geral (interesse público) ou a interesses imediatos de particulares