Diferença Taxa E Tarifa Direito Tributário

DIREITO MATERIAL  Princípios Constitucionais Tributários  PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE - Está contido de forma genérica no princípio da legalidade disposta no art. 5º, inciso II, da Constituição. - No entanto, para o Direito Tributário este princípio ganha feição de severidade na redação contida no art. 150, inciso I, da Constituição. - Em outras palavras, qualquer das pessoas políticas de direito constitucional interno somente poderá instituir tributos, isto é, descrever a…

LUIZ FLÁVIO GOMES – REDE LFG FERNANDO SOARES DE MOURA VALENTE AS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS E OS IMPOSTOS INDIRETOS Este trabalho tem por finalidade a conclusão do curso de Pós- Graduação em Direito Tributário, Da Universidade Anhanguera – UNIDERP – Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – REDE LFG, Apresentado a professora de Metodologia da Pesquisa Jurídica, Liliane Ayala PIRASSUNUNGA 2014 RESUMO A…

Federal – de forma não uniforme no território nacional, em detrimento de empresas sediadas em região que deveria receber benefícios fiscais – prejudica os aludidos preceitos, maltratando não só a região incentivada, como todo o Estado Democrático de Direito. Primus, far-se-á necessário um breve estudo acerca da extrafiscalidade, que é a forma jurídico-tributária de que se vale o Estado para conseguir metas que prevalecem sobre finalidades meramente arrecadatórias de recursos…

contábeis) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplinas: [Contabilidade de Custos, Contabilidade Industrial, Contabilidade Gerencial e Sistema de Informação]. Prof: Daniel Ramos Nogueira, José Manoel da Costa, Marcelo Resquetti Tarifa, Luiz Fernando Soares da Silva e Marcelo Carocia. TAIOBEIRAS 2013 INTRODUÇÃO Neste trabalho iremos estudar sobre as quais são as definições conceituais, Unidade equivalente de produção, forma no…

(valor: 1,5) Suponha-se a seguinte hipótese: O Município de Vila Bela instituiu uma taxa de fiscalização de funcionamento de estabelecimentos comerciais. A atribuição para o exercício dessa fiscalização foi conferida a determinado órgão da Secretaria de Fazenda daquele Município. Diante desses fatos, foi lançado o referido tributo em desfavor da Empresa Padaria Bom Dia, que se irresignou contra a cobrança, apresentando defesa fiscal, na qual alegou que não houve efetiva fiscalização do Município

DIREITO TRIBUTÁRIO 2 OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS DA TRIBUTAÇÃO E AS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR 2.1. DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR A competência (faculdade de tomar decisões) tributária, o poder que os entes políticos (União, Estados-Membros, DF e Municípios) têm para instituir tributos, não é ilimitada. Ao contrário, encontra limites na Constituição Federal (art. 5º, II, genérico; arts. 150 a 152) e no Código Tributário Nacional (arts. 9º a 11), merecendo destaque os…

apresentado ao Curso de Direito, da Área das Ciências Sociais Aplicadas, da Universidade do Oeste de Santa Catarina, Campus de Joaçaba, SC, como requisito parcial à obtenção de grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof: Avelino Dorini Primo Joaçaba, SC 2014 Ficha catalográfica GLADISSON GARCIA WESTPHAL ORGANIZAÇÃO TRIBUTÁRIA: A Contribuição de Melhoria como instrumento do desenvolvimento. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito, da…

INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO WILTON RIBEIRO DA SILVA Rio de Janeiro 2 0 1 1 1. INTRODUÇÃO O Direito Tributário é o ramo do direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie, cabendo à Constituição Federal limitar o poder do Estado de tributar, protegendo o cidadão dos abusos do poder estatal. O objeto do direito…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS DEPARTAMENTO DE ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COMO FERRAMENTA ESTRATÉGICA DA GESTÃO EMPRESARIAL. GEORGE SILVA DO NASCIMENTO Recife, 2008 GEORGE SILVA DO NASCIMENTO O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COMO FERRAMENTA ESTRATÉGICA DA GESTÃO EMPRESARIAL. Monografia apresentada como exigência final da disciplina de Monografia II, no curso de ciências contábeis da…

necessidade por serviços especializados, entre elas as demandas no âmbito jurídico, seja preventivo ou contencioso, mas isto não significa que a empresa precise ter o seu próprio departamento jurídico. Manter um departamento jurídico com especialistas tributários, trabalhistas, cíveis, societários e outros exige dedicação na gestão de um novo setor, espaço e recursos físicos, além de elevados custos com mão de obra e encargos sociais. Fato este que enrijece uma estrutura empresarial…