Diferença Entre Isenção E Imunidades Tributárias

que a União fixar para suas próprias obrigações e para os proventos de seus próprios agentes (art. 20, II); 1.2.4- Proibição dos Estados, Distrito Federal e Municípios estabelecerem diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino (art. 20, III); 1.2.5 - Imunidade de pequenas glebas rurais em rrelação ao Impôsto sobre a Propriedade Territorial Rural (art.21, § 6o.); 1.2.6 - Restrições na incidência do Imposto sobrre a Transmissão de…

......................23 6.1 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO...........................................................................23 a 24 6.2 OBRIGAÇÕES LEGAIS BÁSICAS DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS.....................24 a 27 6.3 DIFERENÇA ENTRE ISENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA........................................27 CONCLUSÃO....................................................................................................28 REFERÊNCIAS .........................................................

ocorrência, a concretização do fato descrito na lei, o fato ocorrido deve se enquadrar rigorosamente na lei, fenômeno ao qual se da o nome de subsunção. Se o fato se subsume à HI, estará ele dentro do campo da incidência tributária o fato gerador faz surgir a obrigação tributaria. Podendo o fato gerador ser vinculados ou não- vinculados: VINCULADOS: Dependem da atuação estatal, tem por fato gerador uma atividade estatal voltada diretamente para prestação de um serviço…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 ORÇAMENTO 4 2.1 ORÇAMENTO GERAL 4 2.2 ORÇAMENTO FLEXÍVEL 5 2.3 PONTOS POSITIVOS PARA O ORÇAMENTO PARA GESTÃO 5 2.4 AS QUESTÕES TRIBUTÁRIAS PARA O ORÇAMENTO 6 3 ISENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA 7 4 BALANÇO PATRIMONIAL 8 5 DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO 9 6 DEMONSTRAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA 10 7 A COMPARAÇÃO DO ORÇADO COM O REALIZADO COM A UTILIZAÇÃO DOS MÉTODOS QUANTITATIVOS 12 8 CONCLUSÃO 14 REFERÊNCIAS 15 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por…

situações em que isso não ocorreu. AS QUESTÕES TRIBUTÁRIAS PARA O ORÇAMENTO ISENÇAO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A isenção tributaria é como um salvo conduto em que o cidadão que normalmente seria tributado devido a um determinado fato (serviço ou patrimônio) deixa de sê-lo, do mesmo modo quem pode instituir um tributo, também tem competência para destituí-lo. A isenção tem sempre um caráter de…

........ 06 2.3 ORÇAMENTO FLEXÍVEL.......................................................................... 07 2.4 PONTOS POSITIVOS DO ORÇAMENTO PARA A GESTÃO.................. 08 2.5 AS QUESTÕES TRIBUTÁRIAS PARA O ORÇAMENTO......................... 09 2.6 ISENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.................................................... 10 2.7 BALANÇO PATRIMONIAL........................................................................ 11 2.8 DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO...

tributário, também chamado de elisão fiscal, assume, em um mundo de competição tão acirrada, um papel de suma importância para o contribuinte atual. A utilização da elisão fiscal é a única forma lícita de que dispõe o contribuinte para reduzir sua carga tributária, sem que com isso, ocorra em qualquer tipo de penalidade ou ilicitude. Os princípios constitucionais do Direito Tributário legitima a utilização dos meios menos onerosos tributariamente, para a realização dos negócios…

ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli 1 Homenagens Ao meu pai Ricardo (em memória), com saudades, muitas saudades, e à minha mãe Regina. À Maria Rita, mulher inigualável, e às minhas queridas filhas Giuliana, Gabriela e Mariana, responsáveis pela alegria de viver e de conviver. Agradecimentos Neste momento de sublime alegria, o passado faz-me recordar daqueles que, decisivamente, contribuíram para que aqui pudesse chegar. Foram muitos, mas certamente dois se…

DIFERENÇAS DAS CAUSAS DE SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Administração (EMD 5111) – Legislação e Planejamento Tributário 29/09/2010 RESUMO Primeiramente, analisamos o conceito de crédito tributário. Posteriormente, analisamos e explicamos as diversas situações previstas pela legislação, e as principais características da Suspensão, Exclusão e Extinção do Crédito Tributário. Explica também o que é o…

Aula 1Explique a diferença existente entre a sujeição passiva direta e a indireta. Dê um exemplo de cada.R:ujeito passivo direto, é representado pela figura do contribuinte, é pagar o tributo a título próprio, em seu nome e com seu dinheiro, que gera uma diminuição em seu patrimônio. Ex: IPVA, IPTU. Sujeito passivo indireto, é representado pela figura do responsável, em que a legislação autoriza um terceiro pessoa a pagar tributo alheio, em nome e por conta do sujeito passivo direto.É…