Diferença Entre Isenção E Imunidades Tributárias

objetivos de suas partes. 2.5 AS QUESTÕES TRIBUTÁRIAS PARA O ORÇAMENTO O orçamento empresarial é uma ferramenta importante de planejamento e controle para muitas empresas, pois, sua maior finalidade é ajudar colocar em prática as decisões tomadas, identificando e melhorando os pontos de maior relevância gerencial. Aplicando o orçamento empresarial baseado na legislação tributária temos em mãos uma ferramenta poderosa para a redução da carga tributária, ou seja, levando em conta as…

até negociações simultâneas em diferentes Estados. Não há nenhuma necessidade de uma existência de uma missão permanente prévia para que seja enviada uma missão especial. Acreditação múltipla ou dupla: É quando um Estado com A concessão de imunidades a diplomatas em a mesma representação diplomática representa o seu missão temporaria/especial é facultativa. O que governo perante diversos Estados ao mesmo tempo. Ex,.: pesa nesta decisão é o princípio de reciprocidade. A missão…

anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.  Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre (Art. 155 – CF/88): I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer…

(Comércio, Indústria ou Prestação de Serviço); 2. Segundo passo: Verificar se o imóvel a ser instalada a empresa possui laudo de vistoria realizada pelo Corpo de Bombeiros; 3. Terceiro passo: Consulta de Viabilidade de nome empresarial; Importante: Diferenças entre Nome Comercial e Marca CARACTERÍSTICAS Identificação Órgão de Registro Amplitude da Proteção Prazo de Duração NOME COMERCIAL SUJEITO Junta Comercial Nível Estadual INDETERMINADO MARCA PRODUTO ou SERVIÇO INPI Todo o País 10…

MACROECONOMIA (POLÍTICA FISCAL DO GOVERNO), O DIREITO TRIBUTÁRIO, A CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADEMAIS SOBRE A RELAÇÃO DESSAS MATÉRIAS COM AS CIÊNCIAS JURÍDICAS BARREIRAS-BA AGOSTO / 2012 PESQUISA SOBRE AS CORRELAÇÕES ENTRE A MACROECONOMIA (POLÍTICA FISCAL DO GOVERNO), O DIREITO TRIBUTÁRIO, A CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADEMAIS SOBRE A RELAÇÃO DESSAS MATÉRIAS COM AS CIÊNCIAS JURÍDICAS

poder de tributos? A face mais visível das limitações do poder de tributos desdobra-se nos princípios constitucionais tributários e nas imunidades tributarias (técnica por meio da qual na definição do campo sobre o que a Constituição autorize a criação de tributos, se excepcionam determinadas situações que ficam, portanto fora do referido campo de competência tributária). 4 – O que é o Princípio da Legalidade no âmbito tributário? O Estado, quando se dirige aos cidadãos, a fim de…

1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1.1 Conceito Cumpre, inicialmente, consignar que a acepção do termo competência tributária não se confunde com poder tributário, ainda que haja conexidade entre ambos. Primeiro, porque competência tributária é "a manifestação da autonomia da pessoa política que a detém"(4), com suporte no princípio da Federação, consubstanciado no art. 1º da Carta Política de 1988, em que cada uma das pessoas políticas internas possui autonomia. Segundo, porque o poder tributário "se

federais que têm finalidade reguladora, como IPI, Imposto de Importação, Imposto de Exportação, nem a Contribuições Sociais. c) Princípio da irretroatividade da lei: A lei não retroage, a menos que seja benigna ao contribuinte. A legislação tributária poderá ser aplicada retroativamente em algumas hipóteses previstas no Código Tributário Nacional. Por exemplo, quando for expressamente interpretativa ou quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deixar de definir alguma…

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS: UMA VISÃO CONTEMPORÂNEA RESUMO Este trabalho acadêmico estuda a imunidade tributária incidente sobre livros, jornais e periódicos, prevista no artigo 150, VI, “d”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O objetivo é o de analisar a real intenção da norma constitucional de limitação ao poder de tributar supracitada. Para tanto, são utilizados por base princípios e formas de interpretação constitucionais,…

obtenção do Grau de Bacharel em Direito José Maria Zanuto Orientador Osvaldo Santos de Carvalho Examinador Luiz Alexandre de F. Ramos Examinador Presidente Prudente, 03 de dezembro de 2004. “O legislador que não mostra sua própria moral tributária e cujas leis se distanciam muito de constituir um código moral tributário dificilmente pode provocar reparos morais na conduta dos contribuintes. Pelo contrário, os faz perder sua consciência social. Os cidadãos atuais não são…