Diferença Entre Impostos E Taxas E Contribuições

mesmo ilícito, sob pena de o tributo converter-se em sanção, o que é vedado por nosso Direito positivo (art. 3.º do CTN). Essa regra pode ser observada em relação ao Imposto de Renda, cuja hipótese de incidência é obter rendimento. Não importa se os rendimentos são de atividade lícita ou não. Por isso, os bicheiros devem pagar Imposto de Renda.Princípio do “non olet” (não cheira). A tributação no Brasil só pode ser desenvolvida pelo Estado: 1. União; 2. Estados-Membros; 3.…

uma disposição para blindar certas riquezas individuais e corporativas, principalmente porque dentre estas, estão suas próprias riquezas. Estes meios cuidam de desinformar o cidadão comum tentando desacreditar o Estado em sua função de arrecadar impostos e consequentemente, redistribuir riquezas. A questão tributária esbarra em outro problema crucial para a área, as práticas do Neoliberalismo. No caso do Brasil, estatais foram privatizadas para muitos grupos estrangeiros, que ganharam…

mesmo ilícito, sob pena de o tributo converter-se em sanção, o que é vedado por nosso Direito positivo (art. 3.º do CTN). Essa regra pode ser observada em relação ao Imposto de Renda, cuja hipótese de incidência é obter rendimento. Não importa se os rendimentos são de atividade lícita ou não. Por isso, os bicheiros devem pagar Imposto de Renda.Princípio do “non olet” (não cheira). A tributação no Brasil só pode ser desenvolvida pelo Estado: 1. União; 2. Estados-Membros; 3.…

Espécies Tributárias 1. Impostos 2. Taxas 3. Contribuição de melhoria 4. Empréstimos Compulsórios 5. Contribuições Especiais É o fato gerador que define a natureza jurídica do tributo (1 a 3) Empréstimos Compulsórios não se diferenciam pelo FG e sim pelo caráter restituível. As contribuições especiais são definidas pela destinação. O que mais importa é a finalidade que levou o legislador a instituir essa contribuição. 1. Impostos são tributos desvinculados.1 Não dependem de uma…

relativas à riqueza criada pela entidade em determinado período e a forma como tais riquezas foram distribuídas. 6. A distribuição da riqueza criada deve ser detalhada, minimamente, da seguinte forma: (a) pessoal e encargos; (b) impostos, taxas e contribuições; (c) juros e aluguéis; (d) juros sobre o capital próprio (JCP) e dividendos; (e) lucros retidos/prejuízos do exercício. 7. As entidades mercantis (comerciais e industriais) e prestadoras de serviços devem utilizar o…

preços. É um procedimento muito utilizado em economias inflacionárias, facilitando a contabilização dos produtos para a definição de preços de venda e refletindo custos mais próximos da realidade do mercado. Este método não é aceito pela legislação do imposto de renda. PREÇO MÉDIO A avaliação por este método é muito frequente, pois seu procedimento é simples e ao mesmo tempo age como um moderador de preços, eliminando as flutuações que possam ocorrer. Esse processo tem por…

governo, justifica-se, pois, há a necessidade de arrecadação, para que haja recursos, à fim de que haja um beneficiamento da comunidade em geral. Na prática, muitas vezes, não há essa retribuição, por parte do poder estabelecido, na medida que os impostos são cobrados e a aplicação de recursos, para a melhora da sociedade, fica muito aquém do ideal. No Brasil, quando os portugueses desembarcaram por aqui, e começaram a explorar a colônia, a extração do pau brasil, era a principal…

instituir impostos: • A Constituição prevê, exaustivamente, quais são os impostos de competência de cada ente político da Federação. • Nenhum outro imposto poderá ser criado, além daqueles expressamente previstos no texto constitucional. • Essa garantia admite apenas exceções em função da competência residual da União, desde que os tributos criados sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprias dos discriminados na Constituição (CF, art. 154, I), bem como,…

CONCEITO: III - TRIBUTO: 1) CONCEITO: ART. 3º - CTN 2) ESPÉCIES DE TRIBUTOS: A) IMPOSTOS (ARTS. 145, I,§ 1º; 153 A 156-CF; 16 A 76-CTN; B) TAXAS: ARTS.145,II, § 2º - CF; 77 A 80 - CTN; C) CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA: ARTS. 145,III-CF; 81 E 82-CTN; D) EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS: 15-CTN; 148-CF; E) CONTRIBUIÇÕES COCIAIS = PARAFISCAIS= ESPECIAS: ARTS. 149, 149,§ 1.; 149-A; 177,§ 4.; 195; 212,§§ 4. 5.; 239 – CF. A) IMPOSTOS (ARTS. 145,I,§ 2º.; 153 A 156-CF; 16 A 76-CTN): A.1) CONCEITO:…

pessoais; b) governo - devem ser incluídos impostos, taxas e contribuições, inclusive as contribuições devidas ao INSS, SESI, SESC, SENAI, SENAT, SENAC e outros assemelhados, imposto de renda, contribuição social, ISS, CPMF, todos os demais tributos, taxas e contribuições. Os valores relativos a ICMS, IPI, PIS, COFINS e outros assemelhados devem ser considerados os valores devidos ou já recolhidos aos cofres públicos, representando a diferença entre os impostos incidentes sobre as…