Diferença Entre Emendatio Libelli E Mutatio Libelli

fundamentação ou motivação – o julgador deve motivar sua decisão apontando os fundamentos de sua convicção. - dispositivo ou conclusão – o juiz aponta se a ação penal é procedente ou improcedente. - autentificação: local, data e assinatura Emendatio Libelli (art. 383) – quando ocorre equívoco na inicial em relação à classificação jurídica do fato. Os fatos narrados pela acusação continuam íntegros, ou seja, a causa de pedir é a mesma; porém, a tipificação não é a correta, podendo o…

réu militar art. 358 CPP, réu funcionário público art. 359 CPP e réu preso art. 360. Outras formas de comunicação de atos processuais 1. intimação – art. 370 a 372. IMP – §4º art. 370. intimação pessoal!! 2. notificação – idem acima A diferença doutrinária entre a intimação (comunicação acerca de um ato processual já praticado, dar ciência de ato passado) e notificação (chamar alguém para vir ao juízo praticar um ato processual, isto é, ato futuro) é o período temporal do…

Não Terminativas) 3. Intimação e Notificação: diferenças c) Decisões Definitivas Além da citação, que é dirigida especificamente ao réu, são também atos de chamamento a intimação e a notificação. Contudo, o Código de Processo Penal não deu à notificação o destaque necessário, o que também vem ocorrendo na prática forense, em especial na Justiça Comum. - Terminativas de Mérito Apesar do desuso na prática, na teoria há diferença entre intimação e notificação.…

tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença. O artigo 383 é referente à emendatio libelli e o artigo 384 à mutatio libelli. A primeira é a possibilidade do juiz corrigir a classificação jurídica, ainda que a pena seja mais grave, uma vez que o réu se defende de fatos. Na segunda, surge um fato novo, durante a instrução criminal.…

DEFESA: (# ampla defesa) o advogado não precisa restringir-se a uma atuação exclusivamente técnica, podendo se valer de argumentação extra-jurídica, invocando razões de ordem social, emocional, de política criminal, etc. (art. 483, p. 2 do CPP). OUTRA DIFERENÇA é que caso o acusado apresente uma tese de defesa diferente daquela apresentada pelo advogado, tal tese deve ser objeto de quesitação. Ex: STF HC 85969 – advogado foi nomeado com dois dias de antecedência - esse prazo exíguo…

correição parcial. c) recurso em sentido estrito e apelação. d) carta testemunhável e recurso em sentido estrito. e) embargos e correição parcial. JUSTIFIQUE A ALTERNATIVA ESCOLHIDA COM LEI, DOUTRINA OU JURISPRUDÊNCIA QUESTÃO 23 – Elenque as diferenças entre o rito ordinário e o sumário no processo penal. QUESTÃO 24 – A denúncia ou queixa pode ser rejeitada se o fato narrado não for crime? Justifique sua resposta com elementos de lei, doutrina ou jurisprudência. Ao mencionar…

cumprida. Não sendo sabido o local onde o réu se encontra, aplica-se o art. 361. Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias., seguindo-se a partir daí, as regras normais da citação por edital. Não há mais diferença entre o crime ser afiançável ou inafiançável. Embaixadas e consulados: a) se forem funcionários dessas legações estrangeiras, será expedida carta rogatória e enviada ao Ministério da Justiça, seguindo-se o art. 783 e seguintes do…

interesses privados". A ação civil ex delicto deverá ser proposta contra o autor do delito, seus representantes legais ou seus herdeiros, respeitada, neste caso, a força da herança, nos termos do art. 1.587 do Código Civil. Neste aspecto, reside diferença entre esta ação e a penal, pois na ação penal o sujeito passivo da relação processual só poderá ser, exclusivamente, o autor do delito. O Ministério Público pode e deve ajuizar demanda em nome próprio, como substituto processual, nos…

unidade de medida (alqueire, hectare, metro quadrado), ao verificar que a área entregue não tem as dimensões corretas, para exigir o complemento da área, ou, não sendo possível, reclamar a rescisão do contrato ou abatimento proporcional do preço. A diferença encontrada pelo comprador deve ser superior a 5% ou 1/20 avos, uma vez que, se for igual ou inferior a essa margem, presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, ou seja, não dá direito ao uso da Ação Ex…

capitulação que lhe é imposta. Haverá correlação entre pedido e acusação sempre que a decisão condizer com o fato processual imputado. Emendatio Libelli – Jura Novit Curia – Narra Mihi Factum, Dabu Tibi Ius. Adequa-se os fatos ao tipo penal previsto. Altera-se a capitualação jurídica e não os fatos, que permanecem os mesmos. Art. 383 do CPP. A emendatio libelli, com a reforma trazida pela LEI 11.719/08, em seu art. 383 do CPP. não permite ao magistrado promover a alteração de…