Trabalho Proc

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS FACULDADE DE DIREITO DISCIPLINA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I PROFESSOR JOSÉ FERNANDO GONZALEZ EMENDATIO LIBELLI E MUTATIO LIBELLI Andressa Costa Ruas Pelotas, 2013. ANDRESSA COSTA RUAS EMENDATIO LIBELLI E MUTATIO LIBELLI Trabalho acadêmico apresentado ao Curso de Direito da Universidade Federal de Pelotas, como requisito parcial à aprovação na disciplina de Direito Processual Penal I Orientador: Professor José Fernando Gonzalez Pelotas, 2013. EMENDATIO LIBELLI “Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.” A Emendatio Libelli é um instrumento utilizando quando há um erro na classificação do crime feita na denúncia ou queixa condenatória, ainda que a pena a ser imposta seja mais grave, isso não trará prejuízos para o acusado, pois ele se defende dos fatos e não do tipo, portanto, não há problema no magistrado alocar o fato em outro tipo jurídico que não o capitulado na inicial, pois o que importa para o réu é o que está descrito, e não o que está capitulado. O juiz fica adstrito ao fato, não à tipificação. Nesse sentido defende Guilherme de Souza Nucci que, “O juiz pode alterá-la, sem qualquer cerceamento de defesa, pois o que está em jogo é a sua visão de tipicidade, que pode variar conforme o seu livre convencimento. (Manual de Processo

ato processual q n esteja de acordo com as condições de validade impostas pelo direito objetivo. 3) A maioria da doutrina é consensual quanto à existência de três categorias de atos, no que diz respeito ao Estudo das Nulidades – atos irregulares, nulidades absolutas e nulidades relativas. Explique e exemplifique os atos irregulares. R:inosservancia de uma exigência, ou de uma formalidade, q não é tão relevante no processo. 4) A maioria da doutrina é consensual quanto à existência de…

monocrático bem como colegiado e, também, compreender a diferença entre os procedimentos de emendatio libelli e mutatio libelli. TEMA Classificação dos Atos Jurisdicionais ESTRUTURA DO CONTEÚDO Diferença entre despacho de mero expediente e decisões judiciais. Classificação das decisões. Princípio da Correlação. Diferença entre emendatio libelli e mutatio libelli, e a possibilidade de ocorrência na segunda instância. PROCEDIMENTO DE ENSINO Aulas expositivas, interativas e…

fatores que interferem no processo de elaboração desta. Ademais, destaca a correlação que deve existir entre sentença e o pedido, permeado pelos institutos da emendatio e mutatio Libelli, trazendo à baila um leque de posições doutrinárias acerca da temática. Finalmente, aborda de forma específica a Motivação e Dispositivo das sentenças e tece comentários finais acerca das críticas e conclusões do estudo. PALAVRAS-CHAVE: Sentença; Processo Penal; Ato De Julgar. ABSTRACT It deals…

No que tange o princípio da correlação, nesta há duas hipóteses a emendatio libelli e a mutatio libelli. EMENDATIO LIBELLI Quando o fato criminoso estiver descrito em sua totalidade na denúncia produzida pelo Ministério Público, pode o juiz, por estar investido de cognição, este pode condenar por crime mais grave sem ouvir ninguém, como descrito no artigo 383, caput, do CPP: Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe…

Plano de Aula: CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS JURISDICIONAIS DIREITO PROCESSUAL PENAL II Título CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS JURISDICIONAIS Classificação dos Atos Jurisdicionais 3 Objeos O aluno deverá identificar os atos processuais emanados pelo juízo monocrático bem como colegiado e, também, compreender a diferença entre os procedimentos de emendatio libelli (Art. 383, CPP) e mutatio libelli (Art. 384, CPP). Estro Conteúdo Atos Processuais 3.1 Os atos decisórios: Sentença. Conceito.…

a sentença. O comparecimento do réu em momento ulterior, faz cessar os efeitos da revelia, passando o acusado a participar do processo, conforme o estado em que se encontre. 2) Qual a diferença entre citação e intimação/notificação? A ciência da prática de um ato processual nos autos é dada à parte através de uma intimação. Intimação, assim, pressupõe fato processual já consumado e cuja ciência ao interessado é reclamada para o fito de serem produzidos validamente seus efeitos. A…

concepções de contraditório e quais são adequadas ao estado democrático de direito. R- Contraditório, em seu sentido antigo, ou romano, é audiatur et altera pars, ou seja, ouvir a parte contrária. Transportado ao direito moderno pelo movimento Pandectista, tal conceito, passa a significar uma reação do réu frente às alegações do autor. Só no paradigma do Estado Democrático de Direito, assume a feição de simétrica paridade entre os afetados pelo provimento pela acepção de Fazzalari –…

quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência. Não se considerará como tortura as dores ou sofrimentos que sejam conseqüência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram. O presente artigo não será interpretado de maneira a restringir qualquer instrumento internacional ou legislação nacional que…

INTRODUÇÃO Recentemente, o Código de Processo Penal sofreu consideráveis alterações, sendo imprescindível ao estudioso do direito analisar cada um dos institutos e sua repercussão nos procedimentos do processo penal. O presente estudo tem por objetivo fazer um comparativo entre a regulamentação anterior e o sistema que está em vigor, pontuando as principais alterações. A Lei nº. 11.719 de 20 de junho de 2008, alterou dispositivos do Decreto-Lei nº. 3.689, de 3 de outubro de 1941 –…