Diferença Entre Emendatio Libelli E Mutatio Libelli

definindo como hipóteses de competência absoluta, improrrogável, a competência material e a competência funcional, e como competência relativa, a competência territorial. No Processo Penal, o tema não é pacífico. Muitos autores defendem inexistir diferença entre competência relativa e absoluta no Processo Penal, entendendo que toda competência seria de natureza absoluta, pois possuiria reflexos constitucionais. A posição, no entanto, é minoritária. Posição majoritária: a competência…

como os brocardos “jura novit curia” (a livre dicção do Direito; o juiz conhece o Direito) e “narra mihi factum dabo tibi jus” (narra-me os fatos que eu te darei o direito). O réu não se defende da capitulação jurídica, mas sim, dos fatos. 6. “Emendatio Libelli” (art. 383, CPP) “Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. § 1º Se, em…

improcedentes os pedidos punitivos do Estado e se subdividem em: a- PRÓPRIA – Quando não acolheu a pretensão punitiva, não impondo qualquer sanção ao acusado. b- IMPRÓPRIA – quando não acolhe a pretensão punitiva, porém aplica medida de segurança OBS.: A diferença esta que na medida de segurança há reconhecimento da inimputabilidade do réu, absolvendo-o do crime. TERCEIRA TERMINATIVA DE MÉRITO Esta Poe fim ao processo, julgando seu mérito, mas não condena nem absolve o réu, Ex.…

importantes. OBJETIVOS ESPECÍFICOS - Identificar as formas e distinção da comunicação dos atos processuais (citação, intimação e notificação); - Identificar a cada infração penal, qual o procedimento que deverá ser utilizado; - Compreender a razão e a diferença entre os procedimentos comum e especial; ordinário, sumário e sumaríssimo; - Conhecer os critérios de aplicação da lei; - Entender o objetivo filosófico e os fundamentos legais da participação efetiva da vítima no procedimento; -…

expediente Sentenças Definitivas de Decisões interlocutórias Absolvição ou Condenação Interlocutórias simples Interlocutórias Mistas Mistas terminativas Mistas não terminativas DECISÕES OU SENTENÇA “LATO SENSU”. Qual a diferença: Sentenças definitivas de condenação ou absolvição: São chamadas sentenças “stricto sensu”. Decisões interlocutórias: Podem ser simples (absolvição sumária – art. 397 e art. 415) ou mistas. As mistas podem ser terminativas –…

Processo Penal II Pena de menor potencial ofensivo ( para penas de dois anos ou menos. Trata-se de procedimento sumaríssimo, sendo julgado por excelência no JECRIM. Art.383, CPP ( Emendatio Libelli ( ao juiz permite-se a correta adequação do fato à norma penal correspondente, com aplicação da pena efetivamente cominada. Procedimento: É o conjunto sucessivo e coordenado de atos processuais, logicamente dispostos, objetivando a resolução da pretensão.

legitimidade para instaurar é o MP, o querelante ou o próprio acusado. À decisão que resolve o incidente cabe recurso em sentido estrito. PROCEDIMENTOS 18/08/11 Lei 11.719/08 - Procedimento Penal Lei 11.689/08 - Júri 1. Diferença entre processo e procedimento – Procedimento é o conteúdo do próprio processo (série de atos – atos processuais (denúncia, citação, sentença) realizados pelos sujeitos processuais principais e acessórios cuja finalidade e…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA Faculdade de Direito ANA CARLA CONCEIÇÃO DOS SANTOS Fichamento dos capítulos 7, 8 e 9 do livro: SALVADOR 2015O FIM DA EMENDATIO LIBELLI NO PROCESSO PENAL GARANTISTA. Há tempo a doutrina vem conceituando e diferenciando a distinção entre mutatio libelli e emendatio libelli, partindo do brocado de que “o réu se defende dos fatos descritos na denúncia ou queixa e não do tipo penal”. Tal entendimento, sempre usado como um enunciado…

(cabe somente a crimes acima de 4 anos) invertida-310 II e substituta 282-4 Caracteristicas:acessoriedade, preventividade,provisoriedade pois é regida pela clausula rebus sic standibus,ela ocorre enquanto as coisas se mantiverem da mesma maneira. Diferença entre prisão preventiva e provisória PT: Combinar a (I) necessidade para a investigação ou (II) quando o indicado não tiver residência fixa (ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade) com um dos (III)…

aluno deverá conhecer todas as formas de comunicação processual previstas em lei e na doutrina, principalmente no que tange às modificações oriundas da Lei 11719/08 (Reforma parcial do CPP). Citação - conceito, embasamento constitucional e espécies. Diferença entre intimação e notificação. Revelia e suspensão do processo penal. Utilização de quadro e pilot, bem como material didático (esquemas, mapas e diagramas). Facultado o uso de data show e outros recursos de vídeo. João da Silva foi…