Diferencie Sentença Terminativa E Sentença Definitiva

edição foi procurar facilitar ainda mais a preparação dos candidatos para enfrentar a prova prático-profissional da OAB. Além da atualização com as inovações trazidas com a Lei nº 11.689/08 (júri), a Lei nº 11.690/08 (prova), a Lei nº 11.719/08 (sentença e procedimentos) e a Lei nº 12.403/11 (prisão, medidas cautelares e liberdade provisória), foram acrescentados novos exercícios práticos resolvidos em acompanhamento aos últimos exames da OAB e novos modelos de peças práticas com…

título judicial 6.2. e execução fundada em título extrajudicial ......................................................... 6.3. Execução direta e execução indireta ................................................................... 6.4. Execução definitiva e execução provisória ......................................................... Cognição, mérito e coisa julgada na execução............................................................... 7. 1 . Cognição na execução.............................

prejuízo. É o que estabelece o art. 407: “Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes”. Por isso, quando estes efeitos já estiverem pré-fixados num contrato, o credor só deverá alegar seu descumprimento. O devedor, por sua vez, é que deverá provar que o descumprimento…

.......................................... 120 IGUAIS, PORÉM, SEPARADOS: O APARTHEID DA REMUNERAÇÃO DA MAGISTRATURA NACIONAL Wolney de Macedo Cordeiro .......................................................................................... 150 Sentença 2a Vara do Trabalho de Campina Grande-PB ................................................................... 157 8 4969.8 - Revista Esmat n. 5 - final 2.indd 8 Revista da ESMAT 13 Ano V – N. 5 – Dez. 2012 14/11/2013 11:56:25…

momentos de extinção do crédito tributário, sendo eles extinção sob condição resolutória, após o pagamento antecipado (art. 156 c/c 150 § 4°) e extinção definitiva (art. 156, VIII) com a confirmação administrativa homologatória. 5 anos Fato Gerador Declaração Pagamento Antecipado Extinção sob condição resolutória Homologação Extinção definitiva FGV DIREITO RIO 11 DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS III A classificação apresentada — que toma como base o grau…

para a relação jurídica, comunicando o legislativo da ausência de norma regulamentadora, para fins de edição. * Integrativo: sistema pelo qual, ante a ausência de lei aplicável à relação jurídica sob decisão, o intérprete não pode se furtar à sentença, devendo fazer uso da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de Direito. É o sistema adotado por nossa Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O artigo 4º fez questão de estabelecer uma hierarquia entre as fontes,…

2 Morte presumida sem declaração de ausência. A justificação 3.4.3 Morte presumida com declaração de ausência 3.4.3.1 Da curadoria dos bens do ausente (arts. 22 a 25 do CC) 3.4.3.2 Da sucessão provisória (arts. 26 a 36 do CC) 3.4.3.3 Da sucessão definitiva (arts. 37 a 39 do CC) 3.4.4 Da comoriência 3.5 O estado civil da pessoa natural. Visão crítica 3.6 Resumo esquemático 3.7 Questões correlatas Gabarito 4. DA PESSOA JURÍDICA 4.1 Introdução. Conceito de pessoa jurídica. Regras gerais…

Justiça Desportiva, nos termos desta Lei; II - inelegibilidade de seus dirigentes para desempenho de cargos e funções eletivas ou de livre nomeação de: a) condenados por crime doloso em sentença definitiva; b) inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos em decisão administrativa definitiva; c) inadimplentes na prestação de contas da própria entidade; d) afastados de cargos eletivos ou de confiança de entidade desportiva ou em virtude de gestão patrimonial…

vigor, devem envolver somente fatos concretizados sob a sua égide. Abre-se exceção à irretroatividade quando ingressamos no campo das leis penais benéficas. Estas podem voltar no tempo para favorecer o agente, ainda que o fato tenha sido decidido por sentença condenatória, com trânsito em julgado (art. 5.º, XL, CF; art. 2.º, parágrafo único, CP); d) princípio da personalidade ou da responsabilidade pessoal: significa que a punição, em matéria penal, não deve ultrapassar da pessoa do…

penal e interpretação das leis penais Capítulo V - Legalidade e antenoridade da let penal Capítulo VI - Aplicação da 1e1 penal no tempo Capítulo VII - Tempo e lugar do cnme Capítulo VIII - Aplicação dá lei penal no espaço Capítulo IX - Eficácia de sentença estrangeira Capítulo X - Contagem de prazo e frações da pena Capítulo XI - Conflito aparente de normas Capítulo XII - Cnme Capílulo XIII - Tipicidade Capítulo XIV - Elementos subjetivos do crime: dolo e culpa Capítulo XV - Cnmes…