Diferenca Entre Imunidade E Insenção

quer chegar, como quer ser vista pela sociedade e de que forma irá agir para atingir seus objetivos. 2. Saber qual o objetivo da entidade e de cada um de seus projetos: ter pré-definido quem serão as pessoas atingidas pelos projetos e que diferença isso fará na vida destas pessoas, se possível tomado essas decisões baseado em pesquisas. 3. Definir qual a estrutura da entidade: como ela é organizada, como seleciona suas pessoas, como pode se tornar profissional. Um Estatuto…

Real.............................................................................................................17 7.2 Lucro Presumido..................................................................................................18 8.0 INSENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA...........................................................18 8.1Imunidade Tributária.............................................................................................20 8.2 Isenção Tributária..........................

Pronunciamento exige o reconhecimento de passivos fiscais diferidos para todas as diferenças temporárias tributáveis, exceto em alguns casos que especifica. Para reconhecimento de ativo fiscal diferido decorrente de diferenças temporárias dedutíveis ou prejuízos fiscais e créditos de tributos a compensar, o Pronunciamento condiciona o seu reconhecimento à provável existência de lucro tributável contra o qual a diferença temporária dedutível e/ou o prejuízo a compensar possam ser…

pública de primeiro e segundo graus à escola particular, a retórica neoliberal diz que a qualidade da primeira é inferior à da segunda porque a administração da escola pública é ineficaz, desperdiça recursos, usa métodos atrasados. Não leva em conta a diferença social existente entre ambas, nem a magnitude do capital econômico de cada uma. Assim, a noção de qualidade traz no bojo o tecnicismo que reduz os problemas sociais a questões administrativas, esvaziando os campos social e…

região que está sendo tributada. FATO GERADOR - Realização da obra pública - Valorização imobiliária (para situação de desvalorização não existe Contribuição de Melhoria). CRITÉRIOS DO CÁLCULO - Limite individual: quantum da valorização, diferença de preço antes e depois da obra. - Limite global: custo da obra % número de beneficiários. Realiza-se o cálculo, optando-se por aquele que for menor. PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA - Memorial escrito - Projeto - Orçamento da obra -…

tributária não é, entretanto, ilimitado, o que poderia resultar em arbítrio ou no mínimo, em exercício abusivo do poder de tributar conferido pela Constituição Federal. As limitações ao poder de tributar são impostas pelos princípios tributários e pela imunidade, que são as garantias constitucionais dos contribuintes, com o fim de proteger valores básicos do indivíduo. Princípio, em sua acepção jurídica, significa um conjunto de regras que determina um certo tipo de comportamento. Nesse…

depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob o controle aduaneiro; ou c. Qualquer outra pessoa que a lei designar. Será responsável solidário: a. O adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com insenção ou redução de imposto; b. O representante, no País, do transportado estrangeiro; c. O adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica…

conjunto. 3. In bonam partem: Em beneficio do agente 4. In malam partem: Em prejuízo do agente Principio da legalidade: Art 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem previa cominação legal. A doutrina diz que não tem diferença entre principio da legalidade e reserva legal. O principio da legalidade compreende a reserva legal e a anterioridade da lei penal. No art 1º contem nele embutido 2 princípios diferentes: O da reserva legal, reservando para o estrito…

transferência, pode acontecer em virtude de: Transferência por solidariedade – quando duas ou mais pessoas são sujeitas à mesma obrigação e podendo o Estado escolher entre elas aquela de quem deseja cobrar, escolhe uma pessoa diferente do contribuinte. A diferença entre a solidariedade e a substituição é que nesta, não há solidariedade entre contribuinte e responsável. Este ocupa o lugar daquele desde logo, desobrigando o contribuinte original. (art. 124 do CTN). Ex.: os sócios de uma…

inatingível pela lei nova, não por ser ato perfeito, mas por ser direito mais do que adquirido, direito esgotado. Se o simples direito adquirido, é protegido contra a interferência da lei nova, mais ainda é o direito adquirido já consumado. A diferença entre direito adquirido e o ato jurídico perfeito é que aquele emana diretamente da lei em favor de um titular, o segundo é negócio fundado na lei. Ato jurídico perfeito: é o negócio jurídico ou o ato jurídico stricto sensu portanto…