Diferenças Entre As Constituições De 1969 E 1988

DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO CONSTITUCIONAL É um ramo do Direito Público apto a expor, interpretar e sistematizar os princípios e normas fundamentais do Estado. É a ciência positiva das constituições. A qual corresponde à base, ao fundamento de todos os demais ramos do direito; deve haver, portanto, obediência ao texto constitucional, sob pena de declaração de inconstitucionalidade da espécie normativa, e consequente retirada do sistema jurídico.

| | | |As Constituições Brasileiras de 1824 a 1988 | | |(Estudo de Sistematização Normativa)

DISCIPLINA: Direitos Humanos PROFESSOR: Bruno Pinheiro MATÉRIA: Tratados Internacionais de Direitos Humanos Indicações de bibliográficas:  Constituição Federal 1988.  Controle de Constitucionalidade, Jurisprudência, Doutrina e Questões. Ed. Método. Autor: Bruno Pinheiro Leis e artigos importantes:  Art. 5°, § 2° CF/88;  Art. 5°, § 3°, CF/88;  Art. 84, II e VIII; Palavras-chave:  Direitos Fundamentais; Direitos Humanos; Tratados; Hierarquia.  Princípios;  Ação Penal; …

que era exercido pelo Rei). Como era o Estado Brasileiro na constituição de 1824. Unitário e Monárquico O que era o Estado Unitário: Estado em que não há divisão territorial de poder político. Em 1824 foi criada a primeira e mais duradoura das constituições brasileiras. Definia o Brasil em Estado Unitário, ou seja, em vez de ser uma Federação formada por vários estados, como é hoje, era um único estado, dividido em províncias, carentes de autonomia política e governada a partir de um…

obediência; Ao congresso nacional cabia o Poder Legislativo, composto pelo senado e pela câmara dos deputados; As províncias passaram a ser denominadas estados, com maior autonomia dentro da Federação; Os estados da Federação passaram a ter suas constituições hierarquicamente organizadas em relação à constituição federal; 25 Os presidentes das províncias…

http://www.ebah.com.br/content/ABAAAAhtsAC/1000-perguntas-respostas?part=9 CAP. I - INTRODUÇÃO - PRINCÍPIOS – GENERALIDADES Noção Resumida: Direito Constitucional é a ciência que estuda a teoria das constituições e o ordenamento positivo de um povo. Noção Detalhada: Parcela do ordenamento jurídico que compreende a ordenação sistemática e organizada de uma norma suprema, capaz de reger e delimitar as relações do Estado. I.1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA 1) Em que sentidos pode ser…

1946 assegurava o direito à liberdade, segurança individual e propriedade, o pelo direito à vida. Instituía também a proibição da pena de morte e a individualização da pena.Comparando à Constituição de 1934, a Carta de 1946, apresentava algumas diferenças quanto aos direitos e garantias individuais, à ordem econômica e social, à família, à educação e à cultura. Acentuou o sentido social da ordem econômica dispondo que deveria “ser organizada conforme os princípios da justiça social,…

o histórico brasileiro no que se refere à introdução e à permanência dos dispositivos que refletem a aplicação do princípio da livre concorrência. Para tanto, serão analisados dispositivos de constituições passadas, bem como legislações infraconstitucionais que antecederam a Constituição Federal de 1988. Em conclusão, depois de uma rápida avaliação dos dispositivos constitucionais atualmente em vigor, mais precisamente do Artigo 170, inciso IV e do Artigo 173, parágrafo 4º, daquele…

vontade politica das comunidades’’. Uma definição de constituição total, esta apresenta, na sua complexidade intrínseca, aspectos econômicos, sociológicos, jurídicos e filosóficos a fim de abranger o seu conceito em uma perspectiva unitária. As constituições positivas são ‘’um conjunto de normas fundamentais, condicionadas pela cultura total, emanadas da vontade existencial da unidade politica, e reguladoras da existência, estrutura e fins do Estado e do modo de exercício e limites do…

governo e direitos e deveres do cidadão de um país. Ao longo da história, o Brasil teve sete constituições, sendo a primeira em 1824, outorgada por D. Pedro I durante o Império. Após a proclamação da república é promulgada a primeira constituição republicana, em 1891. Seguiram-se as constituições de 1934, 1937, 1946, 1967, 1969, até que chegamos à atual, de 1988. Foram 18 meses até que a constituição de 1988 fosse aprovada. Ela foi elaborada a partir de propostas tanto dos…