Diferenças Entre As Constituições De 1969 E 1988

A Constituição da Repúbica Federativa do Brasil A atual Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 5 de outubro de 1988. Ela estabelece o Brasil como um Estado democrático de Direito de estrutura federativa. Em 1993, conforme determinação do texto constitucional foi realizado um plebiscito para que o povo determinasse a forma de governo, entre monarquia e república, e o sistema de governo, podendo optar entre o presidencialismo e o parlamentarismo. Foi confirmado…

enriquecer a Teoria Geral das Constituições (constituição como ordem jurídica fundamental, material e aberta da comunidade; constituição-dirigente; constituição como instrumento de realização da atividade estatal; constituição como programa de integração e de representação nacional; constituição como documento regulador do sistema político; constituição como processo público; constituição como meio de resolução de conflitos; constituição do porvir); VI) nas constituições contemporâneas,…

superior ao patamar de direito fundamental, cuja concretização faz-se imperiosa diante da predominância da sociedade do conhecimento no novo milênio”. Neste sentido, podemos perceber considerável avanço do direito a educação a partir da Carta Magna de 1988 ainda que seu reconhecimento a nível constitucional não seja recente. Enquanto as inúmeras exigências impostas ao indivíduo, no atual estágio da humanidade, na chamada sociedade do conhecimento, faz repensar a condição do direito a…

poder de cada um, com democracia, liberdade e amparo na própria Carta Magna. É designado pelos doutrinadores, como o direito positivo das Constituições, o estudo formal e jurídico das normas contidas em um texto básico de lei. “O Direito Constitucional é, assim, o Direito Positivo das Constituições. Não se interessa em equacionar o problema das Constituições sob os ângulos histórico, sociológico, filosófico, embora os juristas não possam fugir a essa inclinação” (Pinto Ferreira, Manual…

A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO CONSITTUCIONALISMO DEMOCRÁTICO NA AMÉRICA LATINA Direito à diversidade individual e coletiva e a superação de uma teoria da constituição moderna A Constituição Federal de 1988 anunciava o que chamamos hoje de novo constitucionalismo democrático latino-americano, fonte de inspiração democrática para estudiosos do direito constitucional de todo o mundo. Nossa Constituição reconhece o direito a diferença como direito individual e…

governamentais e da sociedade civil que têm contribuído para a redução das desigualdades raciais. As Constituições e a Garantia dos Direitos Iguais Comecemos, então, por uma análise do construto e da garantia de uma igualdade social do ponto de vista da máxima que um Estado pode ter: as Constituições Federais. 1891 1934 1937 1946 1967 1969 1988 Caixa 1891 Na Constituições de 1891, veio à primeira afirmativa de tentar nivelar socialmente todos os brasileiros,…

escrita (jurídica), prevalecerá a primeira. Se, ao contrário, houver plena correspondência entre a Constituição escrita e os fatores reais de poder, estaremos diante de uma situação ideal. Em resumo, para Lassale, coexistem em um Estado duas Constituições: uma real, efetiva, correspondente à soma dos fatores reais de poder que regem este país; e outra, escrita, que consistiria apenas numa “folha de papel”. b) Sentido político: Outra concepção de Constituição que devemos conhecer…

sua misericórdia em capacitar este autor na elaboração desta obra e por ter derramado suas bênçãos, ao permitir o crescimento deste acadêmico. RESUMO Analisando a atual situação da Justiça Militar Brasileira, o presente estudo apresentará as diferenças existentes na mesma, fazendo um paralelo entre a Justiça Militar Federal e Estadual. E mesmo que o tema esteja definitivamente consolidado em nosso ordenamento jurídico, os deixam com interpretação muitas lacunas, pelo fato de não…

primeira informação que devemos procurar sobre a unidade que vamos agora trabalhar (denominada de competência) e para que se possa ter um bom entendimento sobre o assunto, é aquela que nos deve dizer, da existência ou da não existência de essencial diferença entre competência e capacidade. Significa dizer se competência e capacidade se equivalem ou completamente diferentes se apresentam. Vejamos rapidamente o significado de capacidade. Entende-se por capacidade a aptidão ou…

apartir de Armartya Sen 14 4. Liberdade Religiosa no Mundo e no Brasil 14 4.1 Surgimento e consolidação da Liberdade Religiosa no Contexto Mundial 08 4.2 A Liberdade Religiosa no Brasil Colônia e nas Constituições de 1824 a 1969. 10 4.3 A tutela da Liberdade Religiosa na Constituição Federal de 1988 12 5. Conclusão 03 Desafios para a consolidação da Liberdade Religiosa enquanto instrumento de luta no contexto de garantia das liberdades.…