Diferenças Entre As Constituições De 1969 E 1988

Direito POSITIVO Direito natural: existe independente de qualquer regra imposta aos indivíduos pelo constrangimento social organizado. Direito positivo: é constituído de regras impostas ao convívio social pelo poder público organizado. A diferença entre o direito positivo e o direito natural Há certos direitos definidos pelos homens para regular suas relações na vida em sociedade e cujo conjunto forma o direito positivo de uma época ou de um Estado. No entanto, outros existem…

incisos, analise as seguintes assertivas: I. A tortura sempre foi permitida no Brasil; II. A Constituição de 1824, de influência Iluminista, vedava, em tese, a prática da tortura; III. A Constituição de 1824, tal como a Constituição de 1988, veda a prática da tortura, porém, neste aspecto, as Cartas brasileiras não possuem, ainda, a eficácia objetivada pelo texto; IV. O Brasil já superou o problema da violência e hoje é uma dos mais igualitários países do mundo.…

Os Direitos Sociais e as Constituições Democráticas Brasileiras: Breve Ensaio Histórico Gilberto Bercovici e Luís Fernando Massonetto Sumário: Introdução. A Constituição de 1934. A Questão dos Direitos Trabalhistas. A Constituição de 1946. A Constituição de 1988. Conclusão Introdução Nos últimos anos, um importante e curioso fenômeno vem ocorrendo nos meios jurídicos. Esgotada a apresentação dos direitos humanos fundamentais em gerações, uma nova pauta de discussão foi…

Porque Tivemos Tantas Constituições Brasileiras Tivemos tantas constituições e temos uma mania de refundar o Brasil. Cada regime sempre é novo, como se fôssemos um país novíssimo. Mesmo hoje, com essa Constituição infimamente melhor do que as outras, não vivemos num estado plenamente democrático. Se vivêssemos não haveria tantas mazelas. É só comparar quantos artigos da constituição é dedicada à preservação dos poderes e quantos são dedicados aos direitos dos cidadãos, para constatar…

vieram a ser reconhecidos muito mais tarde. As primeiras constituições a reconhecer os direitos dos trabalhado- v. 24, n. 1, 2010 - p. 132-150 JUSTIÇA DO DIREITO 134 res no mundo foram a Constituição do México, de 1917, e a Constituição Alemã de Weimar, de 1919. A primeira marcou o início do movimento chamado “constitucionalismo social”, que “propõe a inclusão de direitos trabalhistas e sociais fundamentais nos textos das Constituições dos países”, haja vista que é “uma das…

princípios que lhe dão suporte racional: a supremacia da Constituição; o princípio democrático; o princípio da limitação do poder realizado pela declaração de direitos fundamentais e pela separação dos poderes. Objeto É o estudo sistematizado das constituições, ou seja, o estudo das normas fundamentais da organização do Estado e da sociedade, das bases da estrutura política e social, abrangendo a forma de governo, o modo de aquisição e exercício do poder, distribuição de competências,…

revisão de texto e bibliografia. Brasília a. 33 n. 132 out./dez. 1996 A discussão corrente em torno da permanência e mudança das Constituições tem como ponto de partida o modelo das “Constituições normativas”, definidas como aquelas que regulam relevantemente as relações reais de poder. Nessa perspectiva, aponta-se para um núcleo permanente das Constituições, do qual elas retiram sua própria identidade. Entretanto, enfatiza-se a possibilidade de mutações constitucionais. A…

também a filiação e o pátrio poder (representado pela tutela, curatela e ausência). Com a evolução do mundo, passo a regrar também os direitos do homem, da mulher e dos filhos, após o término do casamento, como previsto na Constituição Federal de 1988. No entanto, ainda que tenha sido criado essa disciplina no ramo jurídico, é indiscutível que essa parte do direito civil trata-se, na verdade, de um direito privado, ainda que de caráter obrigatório. Uma vez que as relações…

Federal de 1988 em seu art. 5º, inciso LXXIII e disciplina pela lei nº 4.717 de 29 de junho de 1965 a ação popular, que constitui qualquer cidadão como legitimado para propor ação que tenha como finalidade anular qualquer ato lesivo ao patrimônio público, sendo isento o autor neste caso de custas processuais, exceto no caso de comprovada má-fé na litigância. A lei que regula a ação popular foi editada na vigência da Constituição de 1946, mas foi recepcionada pela Constituição de 1988…

Idoso, sua implantação requer ainda muita luta. Historicamente, a Constituição Federal de 1988 inovou quando exigiu a proteção à pessoa idosa por parte do Estado, da Sociedade e da família. E deve-se atentar de que o envelhecimento dos seres humanos não é um fenômeno novo, e nem uma questão numérica, como distingue Ramos (2002,p.16), “mas especialmente uma questão social” . A Constituição Federal de 1988 vem propiciar fundamentos a partir dos direitos humanos, trazendo seus…