Diferenças Entre As Constituições De 1969 E 1988

efetivação dos direitos fundamentais, concretizando a proteção da pessoa. Palavras-chave: direitos fundamentais, constituições brasileiras, mudanças sucessivas, garantias. INTRODUÇÃO Hoje uma importante arma para o cidadão é reconhecer a aplicabilidade dos princípios existentes, principalmente dos que se encontram dentro da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. É necessário saber se estes são aplicados à nossa realidade, se realmente todos nossos direitos e…

contratos de colonização (Compact, celebrado a bordo do navio Mayflower, em 1620, e as Fundamental Orders of Connecticut, de 1639). Situa-se no Declaration of Rights do Estado de Virgínia, de 1776, o marco do constitucionalismo, seguido pelas Constituições das ex-colônias britânicas da América do Norte, Constituição da Confederação dos Estados Americanos, de 1781, e, finalmente, pela Constituição da Federação de 1787. Na França, cita-se a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de…

onde as regras infra à complementam. Direito pode ser visto como um conjunto de valores – pois sem isto não serviria como norma fundamental se não contemplasse um conjunto de valores. Na comum Law: a lei é feita pelos juízes. “Judge made Law”/ As constituições não são feitas, elas crescem. “Constitutions are not made, they grow” Quanto à elaboração da constituição: a) Dogmáticas – incorporam os ideais vigentes no momento de sua elaboração. Ela é sempre escrita. b) Histórica ou costumeira…

TEORIA DA CONSTITUIÇÃO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 250 ARTIGOS, 70 EMENDAS, 9 TÍTULOS, DIVERSOS CAPÍTULOS E SEÇÕES Temas: Constitucionalismo: Conceito Direito constitucional: Conceito e objeto de estudo Constituição: Conceito, elementos e classificação. Normas constitucionais: Conceito, classificação, efetividade e eficácia. Da aplicação das normas constitucionais Hermenêutica constitucional Poder constituinte Controle de constitucionalidade…

dos diplomas constitucionais brasileiros: R: O Poder Constituinte originário é exercido em duas situações: quando o país nasce e quando há uma ruptura no regime institucional. Dessa forma, no Brasil foram elaboradas ao longo da história sete Constituições. A Constituição do Império, de 1824, elaborada após a Proclamação da Independência, previa quatro poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário e Moderador), e adotava a religião católica como a oficial, permitindo outras religiões, desde que

compreender a teoria geral dos direitos humanos.Estudar a organização administrativa do Estado brasileiro. HABILIDADES: Conhecer as peculiaridades do Direito Constitucional; Conhecer as características e o processo de elaboração das Constituições; Conhecer a diferença entre o poder constituinte originário e o poder constituinte derivado; Conhecer os instrumentos utilizados exclusivamente pelo Estado; Conhecer os princípios fundamentais e a organização da República Federativa do Brasil;…

viver livre, falar o que pensa (desde que respeite o próximo) e ser tratado como igual. 2- Apresente o histórico do desenvolvimento dos direitos humanos no Brasil. A história dos direitos humanos no Brasil está vinculada com a história das constituições brasileiras. Na constituição de 1824 garantia direitos liberais, por mais que concentrasse poder nas mãos do imperador. Foi rejeitada em massa por causa da dissolução da constituinte. A inviolabilidade dos direitos civis e políticos…

.....6 1.4 Dos atos institucionais..........................................................................7 1.5 Dos direitos humanos...........................................................................7 1.6 Paralelo entre as Constituições de 1946; 1967 e 1988.......................8 1.6.1 Constituição de 1946..........................................................................8 1.6.1.1…

acordo assumido no Tratado de Versalhes, criando o Conselho Nacional do Trabalho, que servia como órgão consultivo dos Poderes Públicos e intermediador de conflitos e debates entre os representantes dos patrões e empregados.Vale mencionar que as Constituições que primeiro se ocuparam dos institutos de Direito do Trabalho foram a Mexicana em1917 e a Alemã em 1919. A primeira Constituição Brasileira que tratou da ordem econômica e social foi a de 1934, tendo sido a Carta de 1937 que…

teoria dos atos administrativos. Acreditava-se que o Estado deveria responder pelos seus atos de acordo com as mesmas normas que são aplicadas aos administrados e é por isso que a Teoria carrega o nome civilista, pois se baseia no Direito Civil e na diferença entre atos de império e atos de gestão. 3.1 Atos de Império e Atos de Gestão A atividade estatal passou a ser dividida entre atos de império e atos de gestão, ou seja, os atos de império seriam os atos do soberano, do rei e,…