Diferenças Entre As Constituições De 1969 E 1988

- DIREITO CONSTITUCIONAL 1. CONCEITO, OBJETO E TENDÊNCIAS DO DIREITO CONSTITUCIONAL Conceito: É um ramo do Direito Público apto a expor, interpretar e sistematizar os princípios e normas fundamentais do Estado. É a ciência positiva das constituições. Objeto: É a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição. Corresponde à base, ao fundamento de todos os demais ramos do direito; deve haver, portanto, obediência ao texto…

cada Estado, e em Direito Constitucional Positivo quando se ressalva a vigência e eficácia das normas que compõem o seu ordenamento jurídico. b) Direito Constitucional Comparado – analisa diversas Constituições para obter da comparação dessas normas positivas dados sobre semelhanças ou diferenças que são úteis ao estudo jurídico, captando o que há de essencial na unidade e na 1 Segundo Canotilho, o Direito Constitucional é um intertexto aberto, ou seja, deve muito a…

agente constituinte (eleições); - Revolução. Ruptura institucional. Poder constituinte derivado - Poder constituinte derivado decorrente É o poder de que se acham investidos os Estados-membros de se auto-organizarem de acordo com suas próprias constituições. - Poder constituinte derivado reformador É o poder atribuído pelo poder constitucional originário a um órgão para alterar dispositivos da CF através de emendas, nos limites por ele estabelecidos. Pode ser exercido por: a)…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES – NITERÓI ALINE CRISTINA FELIPE HANTHEQUESTE JÉSSICA RAQUEL JÉSSICA CABRAL LUIZ ACASSIO MARIA EDUARDA BRANTS THAYSSA SOUZA THAYNARA AMARAL CONSTITUIÇÃO DE 1967 EMENDA DE 1969 TRABALHO NITERÓI MAIO DE 2014 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES Niterói, 19 de maio de 2014. Curso: Direito Período: 2º Disciplina: História do Direito Brasileiro Professora: Vera Lúcia Pastana de Góes Alunos (as): Aline Cristina Felipe Hanthequeste Jéssica Raquel Jéssica Cabral Luiz…

Introdução Falar em direitos sociais é enfatizar os direitos do cidadão que são garantidos no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, onde se refere de maneira bastante genérica aos direitos sociais por excelência, como o direito a saúde, ao trabalho, ao lazer entre outros. Partindo desse pressuposto os direitos sociais buscam a qualidade de vida dos indivíduos, devendo este ser proporcionado pelo Estado direta ou indiretamente, possibilitando melhores condições de vida aos mais fracos e

1) Alguma constituição brasileira instituiu expressamente em seu texto a pena de morte? Em caso positivo, qual foi, e em que termos? Sim, nas constituições de 1824,1937, 1967. A constituição de 1824, tinha pena de morte para crimes comuns, exemplo no art.179: “[...] 19. Desde já ficam abolidos os açoites, a tortura, a marca de ferro quente e todas as mais penas cruéis. [...]” Portanto, as penas cruéis foram censuradas pela Carta, mas, contrario sensu, a pena de morte foi mantida.…

livre e consciente, para exercer o poder constituinte. Constituição outorgada: são aquelas impostas por um grupo ou por uma pessoa, sem um processo regular de escolha dos constituintes. Nesse ponto podemos traçar a diferença entre Carta Constitucional, expressão reservada às constituições outorgadas, e Constituição que objetiva designar as promulgadas. Constituição cesarista (plebiscitária, referendaria ou bonapartista): trata-se da Constituição que, não obstante elaborada sem a…

obediência. Ao Congresso Nacional cabia o Poder Legislativo, composto pelo Senado e pela Câmara de Deputados; As províncias passaram a ser denominadas estadoscom maior autonomia dentro da Federação; Os estados da Federação passaram a ter suas constituições hierarquicamente organizadas em relação à constituição federal; Mudança da capital para o interior, A Igreja Católica foi desmembrada do Estado Brasileiro, deixando de ser a religião oficial do país; Além disso, consagrava—se a…

Constituição – Lei estrutural e fundamental de um Estado, que visa à organização de seus poderes políticos, suas formas de manifestação e governo. Classificação – As constituições podem ser classificadas quanto ao conteúdo, à forma, ao modo de elaboração, à origem, à estabilidade, à extensão e à finalidade. Quanto ao Conteúdo – As constituições podem ser materiais – não possuem codificação em texto único, mas existem como normas materiais, mesmo que isoladas; ou formais – normas…

insulamento burocrático criado por Getúlio Vargas na Constituição de 1937, o que se manteve e foi aprofundado em 1967. Analisado o Estado no exercício do poder e suas relações com a sociedade são perceptíveis continuidades e rompimentos entre estas três Constituições que em muito explicam a última, de 1967. Dois aspectos marcaram o período anterior a 1967, o Estado consolidou seu exercício de poder dentro do que NUNES (2000) chamou de insulamento burocrático, e o governo manteve suas…