Diferenças Entre As Constituições De 1969 E 1988

sustentam na análise do abuso de poder por parte da autoridade competente. Com essa pesquisa pretende-se mostrar que o CPM (Código penal Militar), está caduco, o mesmo data de 1969, ano que estava em vigor a administração Militar ou o termo conhecido; Golpe Militar ou Período Militar. O fato é que nossa constituição é de 1988, e em seu bojo de Direitos Fundamentais, assegura ao cidadão uma série de direitos que são por vezes desrespeitados por outras normas vigentes. Todos os dias…

da democratização do Judiciário, apontada como indispensável para a correção do desequilíbrio dos poderes, principal causa da inefetividade constitucional. 1. APRESENTAÇÃO A atual Constituição Brasileira é a sétima de nossas constituições, isso se considerarmos que a de 1969, outorgada pelos três Ministros Militares, era apenas uma Emenda Constitucional, como formalmente denominada – Emenda Constitucional nº 1, embora editada com fundamento no Ato Institucional nº 5/68, que permitia a…

Poder constituinte Originário e Derivado | 15 de maio2013 | | As Constituições Outorgadas e Promulgadas no Brasil | Poderes Constituintes, Originário e Derivado Poder constituinte originário tem por característica principal sua natureza política que impõe um poder jurídico, também conhecido como inicial com a prerrogativa necessária para instituir uma nova ordem jurídica, revogando completamente a constituição anterior. Possui autonomia para criação de todo um novo ordenamento…

CLEBERSON CAETANO; DEYVID RIBEIRO; EDSON WANDER LIQUER; ERIDAN SANTANA; KAMILA PAGANINI; ROSÂNGELA LOPES. CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS DE 1824 A 1967 CARIACICA 2013 ANDRESSA XAVIER; CLEBERSON CAETANO; DEYVID RIBEIRO; EDSON WANDER LIQUER; ERIDAN SANTANA; KAMILA PAGANINI; ROSÂNGELA LOPES. CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS DE 1824 A 1967 Trabalho apresentado à disciplina Teoria da Constituição e Direitos…

1.INTRODUÇÃO Ao estudarmos as constituições que o Brasil já teve, e suas principais emendas, fazemos uma importante revisão sobre conteúdos de nossa história. Os contextos econômicos, sociais e políticos do Brasil de cada época, desde a independência até os dias atuais, estão refletidos nas linhas mestras de nossas cartas magnas. Precisamos lembrar que nossas constituições são apenas textos. Se serão meras utopias ou se servirão de indicativos para a conquista de direitos e, conseqüentemente

na Constituição de 1946 A Carta Magna de 1946 retoma o espírito da Constituição de 1934, apresentando algumas novidades. É estabelecida a competência da União para "legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional" (art. 5º, XV). As constituições anteriores haviam definido atribuições no sentido de "traçar as diretrizes" (Constituição de 1934) ou "fixar as bases [...] traçando as diretrizes" (Constituição de 1937). O texto de 1946 faz ressurgir o tema da educação como…

ser escritas ou não, tal estatuto do poder é responsável pela organização política-jurídica do Estado. É essencial que todo Estado possua uma Constituição. Em geral costumam as constituições ter suas disposições agrupadas em três partes: preâmbulo, disposições permanentes e disposições transitórias. Nem todas as constituições possuem um preâmbulo posto que não se trata de elemento obrigatório. Mas o texto preparatório que assume a função de realizar uma introdução solene ao texto…

conjunto de normas jurídicas que visam as relações de empregados e empregadores, em outras palavras, são os direitos adquiridos aos trabalhadores. Essas normas estão asseguradas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Constituição Federal de 1988 e leis complementares. O mundo do trabalho, desde o nascimento do direito do trabalho, tem passado por sucessivas mudanças, tantas vezes dramáticas, como será visto nessa pesquisa, tendo a finalidade de esclarecer a origem do Direito do Trabalho,

.................................................................................................. 02 1 NOÇÕES SOBRE CONSTITUIÇÃO............................................................................... 03 2 ESTUDO SOBRE AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS.............................................. 06 3 VESTIGIOS DO ABSOLUTISMO NO BRASIL.............................................................. CONCLUSAO............................................................

5 4 A PROPRIEDADE E SUA FUNÇÃO SOCIAL .............................................................. 6 5 A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ............... 7 5.1 NAS CONSTITUIÇÕES ANTERIORES A 1988. ........................................................ 7 5.2 NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 .................................................................. 8 6 A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA ................................................... 9 7 FUNÇÃO SOCIAL…