Diferença Entre Isenção E Imunidades Tributárias

Maria Cristina dos Santos Castelo Branco A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS Belo Horizonte 2005 Maria Cristina dos Santos Castelo Branco A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS Monografia apresentada à Escola de Governo da Fundação João Pinheiro como requisito para aprovação no Curso de Especialização em Direito Tributário - II PROAP para obtenção do título de Especialista em Administração. Área de Concentração: Direito Público Orientador: Prof.…

sejam passou em todas essas etapas, a autoridade administrativa não pode se recusar, levando em consideração que o conteúdo do ato corresponde um ato vinculado. E, assim, ocorre com a autorização, que é extraída da polícia de consentimento. A diferença é que, na autorização, o que eu estou visualizando, aqui na autorização? Ora, um ato discricionário. Pois bem, isso aqui é a base para que eu possa entender, inicialmente, a discussão aqui do STF. Por quê? Além da polícia de…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ CAMPUS DE CORNÉLIO PROCÓPIO ISENÇÃO DE IMPOSTOS JOSÉ ARMANDO AUGUSTO MARLON FENTI CORNÉLIO PROCÓPIO, PARANÁ 13 DE JUNHO DE 2012 JOSÉ ARMANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA MARLON FENTI ISENÇÃO DE IMPOSTOS Trabalho apresentado à disciplina de Direito Tributário do curso de Bacharelado em Administração da Universidade do Norte do Paraná Campus de Cornélio Procópio, como…

orçados pode haver diferenças; B- os volumes das unidades reais e orçadas de vendas e fabricação podem variar e os custos serão diferentes porque os volumes são diferentes. ISENÇAO E IMUNIDADE TRIBUTARIA Primeiro, é necessário estabelecermos a diferença entre imunidade e isenção, vez que daí tem decorrido inúmeros litígios e indevidas cobranças pelo estado às entidades sem fins lucrativos. Sem divergência os mais importantes estudiosos do tema concluem e professam1 que imunidade é …

PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS a) Legalidade Tributária; b) Anterioridade Tributária; c) Isonomia Tributária; d) Irretroatividade Tributaria; e) Vedação ao Confisco; f) Não limitação ao Trafego de Pessoas e Bens Ressalvada do Pedágio; g) Uniformidade Geográfica; h) Proibição da Tributação Federal diferenciada da renda da divida publica e da remuneração dos agentes,em âmbito não Federal; i) Proibição das Isenções Heterônomas. E também as imunidades tributarias.

subespécies) tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios. Distinção entre preço público (tarifa) e taxa; pedágio. SEMANA 5 Constituição Tributária. Sistema Tributário (visão geral). Discriminação de rendas na federação brasileira: partilha de competências e transferências intergovernamentais de receitas tributárias. Desvinculação de receitas. A Reforma Tributária. SEMANA 6 Poder de tributar e competência…

de métodos quantitativos nas atividades contábeis e por fim será abordado assuntos sobre o direito empresarial no qual incluem-se tópicos sobre o planejamento tributário, obrigações legais básicas das sociedades empresariais e diferenças entre isenção e imunidade tributaria. Pagina 1 Planejamento Financeiro – Características E Fundamentos Por meio do planejamento financeiro as metas estabelecidas para o crescimento de uma empresa atingem resultados satisfatórios.…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA DANIEL DIAS DE OLIVEIRA A PERDA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PELAS ENTIDADES RELIGIOSAS Içara 2014 DANIEL DIAS DE OLIVEIRA A PERDA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PELAS ENTIDADES RELIGIOSAS Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL, como requisito para elaboração da monografia de conclusão do Curso de Direito.

artigo 145 da CF dispõe que somente a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o poder para criar tributos. Também nota-se que há três espécies de tributos: impostos, taxas e contribuição de melhoria. Em aulas futuras aprenderemos a diferença de umas para outras. Apesar do artigo 145 da CF elencar três espécies de tributos, encontramos no art. 148 e 149 da CF as figuras do empréstimo compulsório e das contribuições sociais que são mais duas espécies do gênero tributo. …

Defina “obrigação principal”. Obrigação tributária principal: é a obrigação de pagar o tributo devido (pecuniária). 8 - Defina “obrigação acessória”. Obrigação tributária acessória: consiste em ação ou omissão que propicia ou facilita a ação do fisco, como por exemplo, a obrigação de emitir nota fiscal (ação), e a de não rasurar os livros fiscais da empresa (omissão). São chamadas também de prestações Negativas ou Positivas. 9 - Aponte duas diferenças entre os tributos e as multas.…