Didier

execução e cautelar, e a fungibilidade de provimentos (ligado ao direito ao meio executivo adequado ao caso concreto e ao princípio da concentração dos poderes de execução do juiz). Em relação ao princípio da fungibilidade dos recursos, que Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha entendem que "é aquele pelo qual se permite a conversão de um recurso em outro, no caso de equívoco da parte, desde que não houvesse erro grosseiro ou não tenha precluído prazo para a interposição.…

2. CONCEITO A ação rescisória é um instituto processual que ostenta a natureza de “ação autônoma de impugnação” (DIDIER JÚNIOR, 2010, p. 359). Serve ao desfazimento da coisa julgada material; tem caráter de ação “constitutiva negativa” ou “desconstitutiva”. A ação rescisória não tem natureza de recurso, haja vista a taxatividade das regras relativas a este instituto, além da característica do mesmo, de não formar novo processo, nem dar início a nova relação jurídica processual, o que,…

executado. Didier Jr. expõe que “há casos de decisão judicial existente que pode ser invalidada após o prazo da decisão rescisória” 2. Uma destas situações é a “falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;” (art. 475-L, I do Código de Processo Civil). Isto porque, a citação do réu é indispensável para que o processo seja válido3. No caso do inciso supracitado, a decisão foi contaminada por vícios transrescisórios e poderá o executado argui-los em sua impugnação. Didier…

porque manter a restrição. Desse modo, se o executado aufere remuneração expressiva, a exemplo de jogadores de futebol, renomados artistas, não há razão para considerar toda a sua remuneração impenhorável. No mesmo sentido, como ensina Fredie Didier, não são impenhoráveis valores depositados em conta corrente de um assalariado, porque ainda que tais sejam provenientes de salário, uma vez não utilizados para as despesas da casa, passam a fazer parte do patrimônio do executado,…

MODULAR AVANÇADO Disciplina: Direito Processual Civil Tema: Ação Rescisória Prof.: Fredie Didier Jr. Data: 30.01 e 01.02.2007 RESUMO DE AULA A coisa julgada pode ser revista por: o o o Erro material (a qualquer tempo); Ação Rescisória; Querela nullitatis (sentença contra revel, proferida em processo sem citação ou com citação nula). Tem natureza de ação autônoma de impugnação. Seu objetivo é destruir a coisa julgada. Conceito: é uma ação autônoma de impugnação que tem por objetivo…

insatisfeitas. (DINAMARCO, 2010, p.255). 02) Que é mérito no plano dos recursos? R) Candido Rangel Dinamarco assevera que quem recorre leva ao tribunal uma pretensão, sendo esta pretensão o mérito do recurso 1, nessa mesma linha de raciocínio Fredie Didier Jr explica que a pretensão recursal pode ser de invalidação, reforma, integração ou esclarecimento, sendo o mérito do recurso composto pela causa de pedir recursal e a respectiva pretensão2. A causa de pedir recursal compõe-se pelo…

Eu continuo a julgar como quero”. Pois eu quero juntar essa moedinha e adicionar no meu farnel epistêmico que carrego como uma mala de garupa (como se diz aqui nos pampas). Isso pode dar frutos mais adiante. Não para mim, mas para a democracia! (DIDIER JR., et. al, 2015, p. 303). 4) Citação direta com três autores, de até três linhas e com destaque ou ênfase. “[...] tanto os princípios, quanto as regras. Essa conclusão pode parecer óbvia e desprovida de importância, pois qualquer primeiranista

ético processual, aceita pela doutrina e jurisprudência, e neste caso, o ônus da prova é distribuído para quem puder suportá-lo, propiciando ao onerado oportunidade real, e não meramente formal, de provar os fatos a ele imputados. [1][2] Fredie Didier Jr., explica o ônus como o encargo imputado à parte, não se tratando de uma obrigação, inexistindo dever jurídico de provar. [3] No processo penal, o entendimento é que os fatos constitutivos pertencem à acusação, como bem dispõe a 1ª…

embutido no sistema normativo, pode-se concluir que a Constituição Federal, ao disciplinar o Poder Judiciário como um organização hierarquizada, prevendo a existência de vários tribunais, tem nela inserido o princípio do duplo grau de jurisdição". ( DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Bahia: JusPodivm, v.3, 8ª. Edição, 2010, p. 25). Ademais, pode-se retirar o princípio do duplo grau da cláusula geral do devido processo legal e da garantia do contraditório. 2. JUÍZO DE…

distribuição do ônus da prova e a maneira em que seria, no caso concreto, realizada a produção da mesma. 2. DESENVOLVIMENTO Preliminarmente, calha registrar o significado da denominada prova diabólica. Nas palavras do ilustre professor Fredie Didier Jr1 “a prova diabólica é aquela que é impossível, senão muito difícil, de ser produzida”. Portanto, segundo esta noção, é possível se falar em prova diabólica quando a produção da mesma, seja pela prova em si, seja pela inexistência de…