Dicionário Jurídico Brasileiro

(Dicionário Jurídico Olimpo) --AB-ROGAR-- (Lat. abrogare.) V.t.d.Fazer cessar a existência de uma lei em sua totalidade. Nota: Ab-rogando a lei antiga: Chindasvinto e seu filho Recisvinto quiseram substituir (...) o direito territorial ao direito pessoal (HERCULANO, Alexandre. Opúsculo V, p. 282). --DERROGAR-- (Lat. derrogare.) V.t.d. Abolir, revogar, anular; revogar parcial ou totalmente uma lei, por outra; praticar ato que quebre, infringe ou cause prejuízo a alguma lei ou uso; o mesmo que

no espaço; Vacatio Legis; A Hierarquia das Leis: Norma de conduta subjetiva, norma objetiva. Relativo e absoluto: Discricionariedade. Lei para o cidadão comum e para o funcionário público Corporações de Ofício. 1º - MORAL... O que é MORAL? No dicionário: Parte de filosofia que trata dos costumes ou dos deveres do homem para com seus semelhantes e para consigo; o conjunto de normas e faculdades morais; tudo o que diz respeito à inteligência, ou ao espírito, por oposição ao que é…

princípio do direito de propriedade, pelo irretroatividade das leis, pelo ato jurídico perfeito e acabado, pela irrevogabilidade do direito adquiridos, pela relevância da inscrição do Floral de Olinda e dos contratos de aforamentos no registro imobiliário. Ou seja, possui embasamento jurídico inquestionável, tendo vigência até os dias de hoje. Questões objetivas 1ª QUESTÃO: De acordo com o historiador Ronaldo Vainfas (Dicionário do Brasil Colonial – de 1500 a 1808), “as capitanias…

titular do direito que foi frustrado. E o elemento sujeito é o dolo, não admite a forma culposa. É indispensável à consulta a legislação trabalhista, pois se trata de uma norma penal em branco. O objeto material é o direito trabalhista e o objeto jurídico é a organização do trabalho e sua legislação. Trata-se de um crime comum; material; de forma livre; comissivo e excepcionalmente, comissivo por omissão; impróprio, instantâneo ou permanente, conforme o caso concreto;…

1 – O Conceito de Direito Atividade introdutória (em grupos): Primeira parte: interpretar o vocábulo direito em cada uma das sentenças abaixo - O direito brasileiro não permite a pena de morte. (lei) - O Estado tem o direito de julgar os criminosos. (faculdade/poder) - A segurança pública é direito de todos os cidadãos brasileiros. (justo) - João é especialista em direito. (ciência) - Não existe vida em sociedade sem direito. (fato social) Segunda parte: relacionar as…

doutrinas, nos códigos e nos dicionários: da Língua Portuguesa e Jurídico. Você já tem as páginas do PLT da matéria de prova. Busque as respostas nelas. Estudem todas as páginas e NÃO somente estas perguntas. 1. Conceitue o que quer dizer representação, na linguagem jurídica. 2. Complete as... 676 Palavras | 3 Páginas Introdução ao Estudo do Direito chinês para expressar a importância de se entender os conceitos e os institutos básicos de todo o edifíciojurídico. Obviamente, cada…

Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART. Artigo CIT. Obra Citada CRFB/1988 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CP Código Penal Brasileiro ECA Estatuto Da Criança E Do Adolescente CPP Código de Processo Penal Brasileiro RT Revista Dos Tribunais TJESP Tribunal De Justiça Do Estado Do Espírito Santo TJSC Tribunal de Justiça do Estado De Santa Catarina ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que a Autora

INTRODUÇÃO A Contabilidade é uma ciência responsável por gerar informações para o controle do patrimônio de pessoas, empresas e entidades. Entendi-se, então, que na base de todo fato contábil que também é jurídico, pois é apreciado pelo Direito, está um fato econômico. Essa constatação torna-se extremamente relevante, pois liga a Contabilidade e o trabalho do Contabilista a situações muito próximas da disciplina jurídica da responsabilidade.…

busca a qualquer dicionário irá revelar algumas das variedades de poder que entram nessa lista de disputa, como o poder aéreo, o poder aquisitivo e etc., encontra-se também alguns nomes para manifestação do poder na natureza, em situações que há pouca intervenção do homem, como o poder calorífico e o poder dispersor. Fato é que sem tê-lo torna-se impossível alcançar aquilo que se almeja, qualquer que seja a vertente de poder, ele estará presente. Algumas definições, no dicionário falam…

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