Dicionário Jurídico Brasileiro

tipificados no Código Penal Brasileiro com a já referida Lei. Vale destacar que no nosso país a utilização do meio cibernético vem crescendo a cada dia, como a tecnologia se avança a passos largos os criminosos também vem se especificando neste tipo de fraude, se valendo cada vez mais de falta de fiscalização por parte do poder publico. O que vem a seguir é justamente o que se propõe a nova Lei, quais seus objetivos e a concretização da falha em relação ao sistema jurídico brasileiro a…

entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial" (Diniz, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 3, 2002, Ed. Saraiva, pg. 31). 3. "Cláusula é artigo ou preceito que faz parte de um contrato ou de um instrumento público ou particular" (Diniz, Maria Helena, Dicionário Jurídico, vol. 1, 1999, Ed. Saraiva, pg. 598). 4. Por este princípio, "as estipulações feitas no contrato deverão ser fielmente cumpridas, sob pena…

relacionada à qualidade do meio ambiente, não podem medir esforços para preservar os diversos ecossistemas, ainda que isso possa representar limitações ao uso da propriedade privada. Em seqüência, vê-se o conceito de direito ambiental, retirado do Dicionário Acadêmico de Direito: Direito ambiental: Ramo do direito público interno que se ocupa dos princípios e normas destinados a impedir a destruição ou a degradação dos elementos da Natureza. Trata-se, na verdade, de um desmembramento…

Savatier 3.3. A Doutrina de Ripert 3.4. A Concepção de J. Bonnecase 3.5. A Doutrina de Pacchioni 4. Obrigações Naturais à Luz do Direito Civil Brasileiro 4.1. Colocação do Tema 4.2. Conceito de Obrigação Natural 4.3. Características das Obrigações Naturais 4.4. Efeitos das Obrigações Naturais 4.5. Hipóteses de Obrigação Natural no Direito Civil Brasileiro 5. Casuística. 6. Conclusão. 7. Bibliografia Consultada. 1. Introdução É próprio do ser humano viver em grupo. É como afirma…

FICHAMENTO O PENSAMENTO BRASILEIRO E O BACHARELISMO PAULO AFONSO / BA Abr./2014 ELOY LAGO NASCIMENTO FICHAMENTO O PENSAMENTO BRASILEIRO E O BACHARELISMO Fichamento elaborado na disciplina Metodologia do Trabalho Científico, no 1º Período, Turno Vespertino/Noturno, do curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Sete de Setembro – FASETE, como requisito para avaliação da 1ª

exemplo, a cobrança foreira sobre o quantitativo de imóveis descrito na matéria apresentada acima? É capaz de produzir efeitos por que os dois prinípios, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido guardam a validade do ato jurídico em questão, mesmo que antigo. 1ª QUESTÃO: De acordo com o historiador Ronaldo Vainfas (Dicionário do Brasil Colonial – de 1500 a 1808), “as capitanias hereditárias constituíram a forma de administração inicial dos domínios atlânticos portugueses,…

Patente, também designado por carta foral, deferido pelo rei ou por um senhor laico ou eclesiástico a uma povoação onde se estabelecem as normas de relacionamento dos seus habitantes, entre si e com o senhor que lhes outorgou o documento. Documento jurídico autêntico outorgado por autoridade legítima, que se destina a regular a vida coletiva de qualquer povoação nova ou já existente – formada por homens livres ou que ele reveste dessa condição. - Por que, ainda hoje, um documento do…

às suas formas jurídicas e, inclusive, às suas manifestações ideológicas. A Ciência Política faz o estudo da organização política e dos comportamentos políticos, tratando dessa temática à luz da Teoria Política, sem levar em conta os elementos jurídicos. Tal enfoque é de evidente utilidade para complementar os estudos de Teoria Geral do Estado, mas, obviamente, é insuficiente para a compreensão dos direitos, das obrigações e das implicações jurídicas que se contêm no fato político ou…

Conceito Juridiquês é um neologismo em voga no Brasil para designar o uso desnecessário e excessivo do jargão jurídico e de termos técnicos de Direito. Embora tenha conotação pejorativa, a idéia de juridiquês como jargão profissional tem ganhado cada vez mais espaço na sociedade letrada por causa de sua crescente utilização na imprensa e nos meios de comunicação de massa. No jornalismo jurídico, por exemplo, costuma-se dizer que repórteres e redatores que reproduzem em suas matérias os…

Direitos Humanos: o Desenvolvimento Histórico dos Direitos do Homem em Perspectiva com o Constitucionalismo Sumário : Introdução. 1. Noções Básicas. 1.1. O Conceito Jurídico de Direitos Humanos. 1.2. Direitos Humanos em Relação ao Constitucionalismo. 2. O Processo Histórico dos Direitos do Homem. 2.1. A Abordagem Histórica pelo Civil Law . 2.2. O Tratamento Histórico pelo Common Law . 3. Análise Crítica dos Direitos do Cidadão. 3.1. Uma Comparação entre as Duas Veredas Históricas.…