Dicionário Jurídico Brasileiro

(CUNHA, Sérgio Sérvulo da. Dicionário do Direito. 5ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 100). Nessa vereda, enquanto sendo considerada como instituição jurídica, a propriedade é, ou ainda “o direito à propriedade”, conceituada como o próprio direito exclusivo sobre a coisa, ou seja, o poder exclusivo e absoluto que, em caráter permanente que se tem sobre a coisa que pertence a certa pessoa, à qual se relacionam, dialeticamente, as faculdades dos poderes jurídicos de usar, fruir e dispor de uma

ILUSTRAÇÕES Figura 1 – Difícil Comunicação 14 Gráfico 1 – Taxa de desemprego do Brasil (%) 15 Mapa 1 – Municípios de Santa Catarina 17 Figura 2 - Dicionários Jurídicos. 18 LISTA DE TABELAS Tabela 1 - Inscrição em faculdades (2005) 17 Tabela 2 - Pesquisa Mensal de Emprego – PME 19 LISTA DE ABREVIATURAS IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas OAB – Ordem dos Advogados do Brasil SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 12 2 OBJETIVOS 13 2.1…

psicológica, se comparada às áreas tradicionais de formação e atuação da Psicologia como a Escolar, a Organizacional e a Clínica. É próprio desta especialidade sua interface com o Direito, com o mundo jurídico, resultando encontros e desencontros epistemológicos e conceituais que permeiam a atuação do psicólogo jurídico. Os setores da Psicologia Jurídica são diversos. Há os mais tradicionais, como a atuação em Fóruns e Prisões, e há também atuações inovadoras como a Mediação e a Autópsia…

INTRODUÇÃO O presente trabalho enfoca a ortotanásia no ponto de vista jurídico e científico. Esclarecemos o significado da palavra e a diferença entre ortotanásia, eutanásia e distanásia. Também abordamos os princípios da Bioética, tema diretamente ligado a conduta médica. Insurgimos adentrando a Resolução 1.805/06, para conhecer a origem da legalidade da conduta médica e verificamos que não há legislação no Brasil regulamentando o tema, mas tão somente no código de ética médica. …

encontrados em torno de 77 incisos. No artigo são garantidos os diretos de liberdade, igualdade, direitos à moradia, ele também dá a todo brasileiro, o direito de exercer os cultos religiosos, seja qual for sua religião, o benefício de trabalho, enfim, todo cidadão é livre, pode recorrer à justiça, quando necessário for, e não pode ser oprimido. É essencial que todo brasileiro saiba dos seus direitos e garantias, para que não sobrevenha sobre ele nenhum tipo de injustiça. Os…

trabalho objetiva discorrer sobre a questão da redução da maioridade penal no Brasil, tendo em vista o crescente índice de criminalidade envolvendo menores infratores, o que traz à tona a discussão acerca da inviabilidade e inoperância do atual modelo brasileiro de imputabilidade penal. Esse problema atinge a todos os cidadãos, o que faz com que a sociedade brasileira exija dos legisladores uma solução que venha ao encontro dos anseios da população. Hoje em dia deparamo-nos com crimes…

com/jurisprudencia/busca?q=remuneracao-e-salario&op=com http://s.conjur.com.br/dl/acordao-trt-rs-manda-pagar-dano-moral1.pdf http://www.obinoadvogados.com.br/clipping/infjul1102.htm A Diferença entre Salário e Remuneração O ordenamento jurídico nacional não faz a distinção entre salário e remuneração, como se o primeiro conceito fosse apenas o valor básico e o segundo acrescido de todas as parcelas auferidas com natureza salarial. Trata-se de um “mito” que, com…

...........3 CONCEITO...................................................................................................................4 ESTUDO NO DIREITO ROMANO E NO DIREITO MODERNO..................................4 APLICAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO....................................................................9 REQUISITOS DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA............................................10 OBJETO DA RESTITUIÇÃO...........................................

defina. Para tanto, analisa-se a necessidade de definição da criminalidade organizada no direito penal brasileiro, bem como os desdobramentos ocasionados pela deficiência de sua conceituação legal, além de toda a celeuma concernente ao instituto, o que impõe a constante demanda de estudos acurados no tocante à matéria epigrafada com o fim de reunir racionalidade e efetividade no campo jurídico-normativo. PALAVRAS-CHAVE: Organização Criminosa – Conceituação – Princípio da legalidade –…

DireitoAdministrativo. Em resumo, pode-se dizer que é o conjunto dos princípios jurídicos que tratam da Administração Pública, suas entidades, órgãos, agentes públicos, enfim, tudo o que diz respeito à maneira como se atingir as finalidades do Estado. Ou seja, tudo que se refere à Administração Pública e à relação entre ela e os administrados e seus servidores é regrado e estudado pelo Direito Administrativo. O direito aeronáutico também denominado de Direito Aéreo, segundo a…