Devolução Vrg

crédito, pelo que não é só uma promessa de contratar. No mútuo, a propriedade passa ao mutuário; no comodato, não. (No depósito civil, a propriedade fica com o depositante, apenas a posse é do depositário, e o depositante fica com o direito de devolução). O art. 1256 do Código Civil (art. 586 do Código Civil de 2002) dá a definição de mútuo: "O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade…

crédito, pelo que não é só uma promessa de contratar. No mútuo, a propriedade passa ao mutuário; no comodato, não. (No depósito civil, a propriedade fica com o depositante, apenas a posse é do depositário, e o depositante fica com o direito de devolução). O art. 1256 do Código Civil (art. 586 do Código Civil de 2002) dá a definição de mútuo: "O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade…

etc Esta modalidade possibilita uma negociação direta em relação às taxas de juros, que são fixadas no início do contrato e não sofrem alterações ao longo do período de pagamento. Pode prever ou não uma opção de compra. Cabe a cobrança de um VRG (Valor Residual Garantido), pago independentemente das parcelas de arrendamento, e se constitui numa garantia adicional para a eventualidade do não exercício da opção de compra. Ao final do contrato, este pode ser prorrogado, transferido, •

econômica do bem; o preço para o exercício da opção de compra deve ser o valor de mercado do bem arrendado; não há previsão de pagamento de valor residual garantido. Nos termos da Súmula 293 do STJ, a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Alienação fiduciária em garantia É o contrato por meio do qual o fiduciante proprietário do bem, aliena-o (transfere a propriedade e a posse indireta) para o fiduciário,…

crédito, pelo que não é só uma promessa de contratar. No mútuo, a propriedade passa ao mutuário; no comodato, não. (No depósito civil, a propriedade fica com o depositante, apenas a posse é do depositário, e o depositante fica com o direito de devolução). O art. 1256 do Código Civil (art. 586 do Código Civil de 2002) dá a definição de mútuo: "O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade…

ANDRADE LEMOS - Julgamento: 29/04/2011 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Arrendatário que deixou de cumprir suas obrigações contratuais, dando azo à rescisão do contrato e à devolução do bem, alega a improcedência da dívida e o pagamento de mais de 50% do veículo arrendado. Não configuração do cerceamento de defesa. Teoria do adimplemento substancial afastada. Vedada a cumulação da comissão de permanência com…

ano. O canal, mesmo com forte redução de gastos, continua com as contas no vermelho.Sem compradores interessados no momento, o Grupo Abril estaria analisando dois novos projetos de gestão para o canal manter-se no ar. Os dois projetos envolvem a devolução da marca MTV Brasil para sua proprietária, a programadora norte-americana Viacom. Um grupo que publica mais de 300 títulos anualmente, com uma circulação de 164 milhões de exemplares vendidos ao ano e cerca de 3,8 milhões de…

(2007): (...) a empresa arrendatária deve registrar o bem objeto de arrendamento financeiro, na data do contrato ou do recebimento do bem, como ativo imobilizado pelo valor de mercado. As parcelas de arrendamento que correspondem ao valor do bem e o VRG devem ser registrados como passivo exigível. Já os juros, se conhecidos no momento da contratação do arrendamento mercantil financeiro, deve ser registrado como conta redutora da respectiva exigibilidade. Nesse caso, os juros…

Industrializados ISS- Imposto Sobre Serviços NBC- Normas Brasileiras de Contabilidade OCPC- Orientações Comitê de Pronunciamentos Contábeis PIS- Programa de Integração Social SIC- Sistemas Integrados de Contabilidade SRF- Secretaria da Receita Federal VRG- Valor Residual Garantido SUMÁRIO 1 2 3 4 INTRODUÇÃO CONCEITO FINALIDADES E OBJETIVOS CLASSIFICAÇÕES DO ARRENDAMENTO MERCANTIL 10 11 12 13 14 14 15 16 17 17 18 19 4.1 Leasing Financeiro ou Tradicional 4.2 Leasing…

de compra e venda a prestação, implicando custos adicionais tanto para o arrendatário (o cliente) quanto para a arrendante (a empresa de leasing), é o que tem entendido alguns julgados, nos quais se considera a cláusula de valor residual garantido (VRG) uma distorção do leasing, determinando que os direitos e obrigações das partes sejam tratados como se o vínculo entre elas fosse o de compra e venda a prazo. O imposto que incide em tais operações é o ISS (Imposto Sobre Serviços de…