Devolução Vrg

21 e 22, discriminados no anexo II. (v) A empresa possui alguns contratos de arrendamento mercantil de equipamentos de informática, que contemplam o pagamento de valores residuais garantidos (VRG) mais as contraprestações mensais. Ocorre que os valores pagos mensalmente (contraprestação mais o VRG), foram contabilizados integralmente como despesa com arrendamento mercantil. No entanto, a legislação do imposto de renda prevê que, o valor residual pago deve ser imobilizado, não…

A exceção são as duplicatas, na lei das duplicatas art. 13, § 1˚. Art. 13. A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento. § 1º Por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, o protesto será tirado, conforme o caso, mediante apresentação da duplicata, da triplicata, ou, ainda, por simples indicações do portador, na falta de devolução do título. Desmaterialização (Correntes) – Os títulos podem ser eletrônicos, conforme art. 889, §3˚, do CC. Art.…

até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio; XVIII - impedir, dificultar ou negar a devolução dos valores pagos, monetariamente atualizados, durante o prazo de reflexão, em caso de desistência do contrato pelo consumidor; XIX - deixar de entregar o termo de garantia, devidamente preenchido com as informações previstas no…

International Financial Reporting Standards IOF – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza NBCT – NormaBrasileira de Contabilidade PC – Passivo Circulante PNC – Passivo Não Circulante VRG – Valor Residual Garantido SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 1.1 Problema de pesquisa 4 1.2 Justificativa 4 1.3 Objetivos 5 1.3.1 Objetivo geral 5 1.3.2 Objetivos específicos 5 2 CPC 6 2.1 CPC 06 – Operações de arrendamento…

Consignante, reexportar, parcial ou totalmente, a carga que se encontrar entrepostada, para a origem ou para outro destino no exterior, devendo para tanto, providenciar o devido processo de reexportação da mesma, e arcar, neste momento, com o frete da devolução/redestinação. No caso da redestinação para um terceiro país, o câmbio deverá ser fechado pelo destinatário da carga naquele país, diretamente para o consignante no exterior. TRANSFERÊNCIA DE REGIMES: A legislação permite,…

fins de uso próprio da arrendatária, sendo possível a opção de compra no vencimento da operação pelo VRG – Valor Residual Garantido (importância tratada antecipadamente entre o arrendador e o arrendatário, com finalidade de exercer o direito de opção de compra do bem no final do contrato); Leasing Operacional: modalidade de arrendamento mercantil que se caracteriza pela possibilidade de devolução pura e simples do bem à arrendadora. A empresa arrendadora é a fabricante do bem e o…

terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. • Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. • Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. Serviços…

prazo, mediante o pagamento de contraprestações periódicas. É um sistema através do qual se adquire o direito de utilização de um bem, por meio de um contrato, com o pagamento de contraprestações e, ao término do qual se pode optar pela compra, devolução ou renovação do contrato. Em geral, a arrendadora tem interesse em vender o bem para a arrendatária pelo seu valor residual. Podemos estabelecer alguns elementos ou terminologias básicas do leasing: Arrendadora – é a proprietária do bem, ou seja

custo, baixo preço), passou a oferecer passagens aéreas e preços acessíveis realizando seu primeiro vôo no dia 15 de janeiro de 2001. E o crescimento da empresa foi tão rápido que já em 2003 iniciou seus vôos internacionais, e em 2007 a Gol comprou a VRG linhas aéreas. A Gol é hoje a maior companhia área de baixo custo e baixa tarifa da America Latina, oferece mais de 860 vôos diários para 51 destinos que conectam todas as mais importantes cidades do Brasil e 12 mercados internacionais…

Neste sentido: AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO VRG NÃO DESCARACTERIZA CONTRATO DE LEASING. SÚMULA 293 STJ APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE CAPITALIZAÇÃO ANUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em virtude do que dispõe a Súmula nº 293 STJ não há falar em descaracterização do contrato de leasing em razão da antecipação do VRG. 2. O Código do Consumidor, perfeitamente aplicável aos