Devolução Dinheiro De Corrupção

que o solvente não tivesse o direito de aliená-la. Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou. Art. 315. As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subseqüentes. Art. 316. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas. Art. 317. Quando, por motivos…

por ter conseguido enganá-la e, ainda, satisfazer seu intento, embora tenha ficado um pouco frustrado por ter descoberto que Maria não era mais virgem. Com base na situação descrita, assinale a alternativa que indica o crime que José praticou. A) Corrupção de menores (Art. 218, do CP). B) Violência sexual mediante fraude (Art. 215, do CP). C) Estupro qualificado (Art. 213, § 1º, parte final, do CP). D) Estupro de vulnerável (Art. 217-A, do CP). X Exame Unificado Questão 11 - Coriolano,…

Não que trabalhar em uma empresa grande seja fácil, mas apostar em uma empresa pequena também não é nenhuma loucura. A comunicação integrada existe. E existe para todos os que estão dispostos a pensar e agir estrategicamente, com pouco ou muito dinheiro, com grandes ou pequenas estruturas, para grandes ou pequenas empresas. Código de Defesa do Consumidor: Lei nº 8.078, em 11 de setembro de 1990. O termo Empresa surgiu na linguagem jurídica nos artigos. 632 e 633 do Código Comercial francês

por isso existe o Direito e outros institutos que são dotados de veracidade em razão de uma presunção legal. Disto nasce o conceito da ‘fé-pública’: seria impossível conviver se, a cada momento, tivéssemos que comprovar a veracidade de documentos, dinheiro, etc. A lei estabelece que se presume verdadeiro o que só excepcionalmente seria falso. A palavra ‘fé’ significa presunção de legalidade de determinados institutos. O agente que quebra essa crença pratica um dos crimes previstos…

Comércio da América do Norte) reunindo EUA, Canadá e México para consolidar um comércio regional já intenso. Prevê-se, como objetivo, que daqui à quinze anos, serão eliminadas todas as barreiras existentes entre estes três países fazendo, com que, dinheiro e mercadorias circulem livremente em toda esta área de acordo. Juntos eles somam cerca de 372 milhões de habitantes que compreendem consumidores de poder de compra elevado. O NAFTA não prevê acordos nos quais não estão contidos a…

relação ao crime de desobediência, ocorreu a) tentativa b) consumação c) arrependimento eficaz d) desistência voluntária e) crime impossível. 19. (Defensoria Pública – DPE/MS – VUNESP – 2008) Admite a figura culposa o crime de a) dano b) corrupção ou poluição de água potável c) infração de medida sanitária preventiva d) excesso de exação 20. (Técnico Administrativo – MPE/AP – FCC – 2009) No tocante à culpa, considere: I. Conduta arriscada, caracterizada pela intempestividade,…

por qualquer pessoa - exs.: “furto”, “roubo”, “homicídio”. - próprios – são os que só podem ser cometidos por determinada categoria de pessoas, por exigir o tipo penal certa qualidade ou característica do sujeito ativo - exs.: “infanticídio”, “corrupção passiva”. - de mão própria – são aqueles cuja conduta descrita no tipo penal só pode ser executada por uma única pessoa e, por isso, não admitem co-autoria, mas apenas a participação - exs.: “falso testemunho”, “dirigir veículo sem…

Jesus Cristo. Entendi necessário já começar mostrando os discursos “baratos” daqueles que, se dizem, líderes de uma igreja falida e sem a graça de Deus e que se diz evangélica. O dinheiro do mundo todo não dá direito de entrar no céu, e, atualmente, a única riqueza que a igreja que se diz evangélica tem é o dinheiro, com essa aparente beleza templária e numérica do evangelho para todos os gostos e interesses. Entendi necessário já começar mostrando qual o espírito que tem subido…

milhões, baixou para US$ 4 milhões. Além dessa primeira iniciativa, a Johnson &Johnson assumiu total responsabilidade pelas vítimas, indenizando-as junto a seus parentes e familiares. Em seguida, desembolsou US$ 100 milhões com a parte fiscal da devolução dos remédios e, por último, ainda gastou mais US$ 150 milhões em campanhas publicitárias para recuperar o mercado perdido, obtendo enorme sucesso dois anos depois do incidente. Numa primeira análise das experiências expostas, as…

empreiteiros e artesãos locais” e; (ii) actividades de promoção de desenvolvimento local de impacto no combate à pobreza. O mesmo ofício indica os procedimentos técnicos para a execução dos fundos. Isto sugere que, em princípio, era possível usar o dinheiro para infra-estruturas locais que, de acordo com a interpretação local, significava também infra-estruturas públicas no geral tanto para viabilizar os projectos individuais como para viabilizar económica e socialmente o distrito no seu…