Devolução De Autoridade No Serviço Publico

Federação. Diferente dessas três razões principais apontadas, também as transferências intergovernamentais podem ser utilizadas por razões administrativas, isto quando o encargo é institucionalmente concorrente entre os entes. Isto porque, em um serviço público específico que o governo superior queira oferecer, como a construção de novas moradias, pode ser mais eficiente transferir os recursos à prefeitura para esta operar, seja pelas vantagens de maior proximidade, ou então, por já ter…

relações entre o Estado e as demais pessoas colectivas: é uma questão que se põe apenas dentro do Estado, ou apenas dentro de qualquer outra entidade pública. A concentração ou desconcentração têm como pano de fundo a organização vertical dos serviços públicos, consistindo basicamente na ausência ou na existência de distribuição vertical de competência entre os diversos graus ou escalões da hierarquia. Assim a “concentração de competência”, ou a “administração concentrada” é o…

PAIÇANDU 2011 Alexandre da Silva Souza Cesar Henryque Amador Ivan da Silva Servilheri Rafael Odenick “AVALIANDO A OBRA PÚBLICA” Atividade supervisionada, objetivando nota parcial nas disciplinas de Prestação de Contas, Marketing publico e Gerenciamento de Projetos, do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Publica do Instituto Federal do Paraná. Professores: Thiago Breus, Adriane Werner e…

for desenvolvida atividade de usos comercial de bens e de serviços, industrial, institucional ou rural, agrupados de acordo com a Tabela de Classificação de Usos e Atividades vigente para o Distrito Federal, somente poderão funcionar nas áreas, dias e horários estabelecidos na Licença de Funcionamento. § 1º As disposições da Lei nº 4.457, de 23 de dezembro de 2009 e deste Decreto também se aplicam às empresas comerciais de bens e serviços, escritórios de representação e outras…

poder público para alocação e cobertura das despesas públicas. Dessa forma, todo o ingresso orçamentário constitui uma receita pública, pois tem como finalidade atender às despesas públicas. As receitas públicas constituem rendas do Estado e podem ser originárias ou derivadas. a) Receitas Originárias: São aquelas que provêm do próprio patrimônio do Estado. Ex: Patrimoniais, Agropecuárias, Industriais, de Serviços. b) Receitas Derivadas: São aquelas obtidas pelo Estado mediante sua…

bloqueados (inclusive e principalmente contas bancárias) por conta de decisão liminar proferida pela Justiça do Acre nos autos do processo 0005669-76.2013.8.01.0001 (2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco – AC). Trata-se de ação movida pelo Ministério Público do Acre diante das constatações investigativas que indicam que a empresa exerce atividade efetivamente ilegal por uma série de razões, desde a ausência de autorização da CVM para captação de poupança até a suspeita da prática do…

financeiro. Outro mecanismo de redução nos custos proposto no projeto consiste na previsão de substituição da publicação na imprensa oficial pela publicação em sítios eletrônicos oficiais da administração, desde que certificados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O Projeto de Lei cria ainda o Cadastro Nacional de Registros de Preços e o acesso compartilhado ao Sistema de Cadastramento…

seu art. 168 visou contemplar a prescrição do sujeito passivo na obrigação tributaria, ou seja, o contribuinte para que quando este pagasse um tributo indevidamente ou pagasse a mais do que deveria, poderia pedir para que o fisco viesse a fazer a devolução chamando tal ação de ação de restituição do indébito. A prescrição no direito tributário geralmente atua de modo a afrontar o direito que o Estado por meio do Fisco tem de exigir determinado tributo do contribuinte o qual é o pólo…

envolvido dinheiro público, tudo deve ser devidamente autorizado pelo poder legislativo, mantendo assim a ordem e a boa politica, além de evitar crises responsáveis pelos gastos desnecessários. A lei de responsabilidade fiscal (LRF) regulamenta a Constituição Federal a respeito da tributação. Foi criada com o objetivo de impor o controle dos gastos dos estados e municípios, dando condição para a arrecadação dos tributos de tais entes políticos e promovendo a transparência dos gastos públicos.

Concursos Públicos de Ingresso nas Carreiras de Escrivão de Polícia e de Inspetor de Polícia O Diretor-Geral da Academia de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 134, parágrafo único, da Constituição Estadual, torna público, para conhecimento dos interessados, que estarão abertas, no período de 10 de junho a 10 de julho de 2013, as inscrições para os Concursos Públicos visando ao provimento de 350 vagas na carreira de Escrivão