Devolução De Autoridade No Serviço Publico

como, no exterior, até onde for admitida a sua extraterritorialidade. A legislação complementar é formada pela regulamentação prevista neste Código, pelas leis especiais, decretos e normas sobre matéria aeronáutica (artigo 12). São consideradas autoridades aeronáuticas competentes as do Comando da Aeronáutica, conforme as atribuições definidas nos respectivos regulamentos. O CBA regulamenta toda a AVIAÇÃO CIVIL no BRASIL. 1. AERONAVE Considera-se aeronave todo aparelho manobrável em voo,…

MPMG – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL N.º 01, DE 25 DE ABRIL DE 2012. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NOS CARGOS DE OFICIAL E ANALISTA DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, com fundamento no disposto no parágrafo 2° do art. 127 da Constituição Federal e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei…

ATIVIDADE1 Pergunta 1 Gustavo Guimarães Sampaio é empresário individual em São Paulo no ramo de calçados ortopédicos. Como seria formado o nome empresarial de Gustavo no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial)? Resposta | a. | Gustavo Guimarães Sociedade Anônima. | | b. | Gustavo Guimarães Sampaio Calçados Ortopédicos. | | c. | G.G.Sampaio Sociedade Limitada. | | d. | Sampaio Gustavo Guimarães &Cia. | | e. | Guimarães Sampaio & Cia Limitada. | 0,2

quantidade de riqueza que os agentes decidem manter na forma de moeda. A maioria dos livros-texto refere-se à demanda por moeda como uma demanda por encaixes reais. Isso quer dizer que os indivíduos retêm moeda por aquilo que irão comprar em bens e serviços, isto é, os agentes econômicos estão interessados no poder aquisitivo dos encaixes monetários que possuem. Também é praticamente consenso entre os economistas que a demanda por moeda é determinada basicamente pela taxa de juros…

trabalho de seu meio, sendo realizada na comunidade em geral ou junto a pessoas jurídicas de direito público ou privado, sob responsabilidade e coordenação da instituição de ensino”; Art. 3o “O estágio curricular, como procedimento didático pedagógico, é atividade de competência da instituição de ensino, a quem cabe a decisão, sobre a matéria, e dele participam pessoas jurídicas de direito público e privado, oferecendo oportunidades e campos de estágio, outras formas de ajuda, e…

função pública,podendo ser : a)Permanente – enseja o cancelamento do número de inscrição. (Art. 11, IV Estatuto); b)Temporária – enseja o licenciamento (Art. 12, II). Assim, as hipóteses mais frequentes a atingirem os advogados ocupantes de cargos públicos são os impedimentos, especialmente aquele insculpido no art. 30, inciso I, da Lei nº 8.906/94 Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: I – chefe do Poder Executivo e membros da Mesa…

Código Civil, no artigo 1052, em tal sociedade a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas. Alem destas sociedades, o direito empresarial prevê a figura da sociedade simples, aquela que não é registrada em Registro Público de Empresas Mercantis, sendo por isso impedida de postular direitos perante a justiça comum. Na prática, as empresas no Brasil estão distribuídas entre sociedades limitadas ou anônimas, sendo que as outras modalidades existem…

PARTE ESPECIAL – TRIBUTOS Art. 2º - Ficam instituídos os seguintes tributos: I – IMPOSTOS Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza; Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis; Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis. II – TAXAS Taxa de Serviços Públicos; Taxa de Licença. III – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA TÍTULO I DOS IMPOSTOS CAPÍTULO I DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E…

Código Civil. 12.1.2 - Os serviços concernentes ao protesto, garantidores de autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido na Lei nº 9.492, de 10.09.1997. · Ver Lei nº 9.841, de 05.10.1999, que deu nova redação aos art. 29 e 31 da Lei nº 9.492, de 10.09.1997 e Lei nº 10.169, de 30.12.2000. 12.1.3 - Compete ao tabelião de protesto de títulos e de documentos de dívida, na tutela dos interesses públicos e privados, a…

Companhia Siderúrgica Nacional - CSN e da Companhia Vale do Rio Doce, ganhou, através de leilão público ocorrido em setembro de 1998, o direito de explorar, gerenciar e ser a concessionária do Terminal de Contêineres do Complexo Portuário de Sepetiba (desde 2005 denominado Porto de Itaguaí). A partir de dezembro de 2003, o Sepetiba Tecon passou a ser uma empresa 100% CSN. Tabela de Preços Armazenagem e Serviços Versão 17.0 - Válida a partir de 02/09/2013 ARMAZENAGEM 1 - Armazenagem…