Devolução De Autoridade No Serviço Publico

pelas normas do Direito do Consumidor. O código de Defesa do Consumidor ao definir contrato de adesão, assim dispõe: Artigo 54: Contrato de Adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente o conteúdo. Isto reflete que tais contratos possuem cláusulas gerais dirigidas à massa, sendo estas detentoras de…

1952 ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PARTE I - CARGO 1) - CARGO Criado por lei Denominação própria Nº certo Pago pelos cofres do E QUADRO ISOLADO (EFETIVO/ COMISSÃO) CARREIRA (PROFISSÃO) ATRIBUIÇÕES PODEM SER COMETIDAS FUNÇÃO CLASSE III “GRATIFICADA” CLASSE II CLASSE I - carreira: conjunto de classes de mesma profissão Classe: agrupamento de cargos de mesma profissão e igual padrão de vencimento 2) “Funcionário público” : pessoa…

Catarina Centro Sócio Econômico Disciplina: Contabilidade Pública II Alunas: Gabriela Zimmermann da Rosa Vanessa Comelli Panho Questionário de revisão de contabilidade pública I 1. Quais as principais normas que regulam o orçamento público e a Contabilidade Pública (CP ou CASP) no Brasil? Indique as entidades emitentes. *Lei n.º 4.320 de 17/03/1964, sancionada pelo Presidente Marechal Castello Branco em 04/05/1964. *Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de…

MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS MUNICIPAIS 2012 DIRETORIA DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SETOR DE CONTABILIDADE MUNICIPAL PREFEITO MUNICIPAL Benedito Senafonde Mazotti VICE-PREFEITO MUNICIPAL Rubens Pereira dos Santos DIRETOR DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Tiago Pultrini CONTADORA Zilta de Cássia S. Callegari RESPONSÁVEL PELO TERCEIRO SETOR Fernanda Cavalheiro Rossi

natureza pessoal. JUSTIFICATIVA: Conforme art. 282, § 2° do CPP, as medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II) Respeitando o princípio da proporcionalidade, em regra, não se pode autorizar a segregação cautelar se não se vislumbra, no caso concreto, a…

índice oficial, com a finalidade de manter-se o equilíbrio econômico e financeiro do contrato. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os pagamentos efetuados com cheques, somente serão considerados quitados, após a compensação destes, ficando desde já pactuado, que a devolução de qualquer cheque, qualquer que seja o motivo, implicará na constituição do débito em mora, sendo devidas, neste caso, o principal, a multa contratual de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês, além do reembolso das…

CONAR. Rio de Janeiro 2013 Contexto Histórico O crescimento da propaganda e sua importância tem-se notado desde que cada vez mais novos produtos surgem no mercado e a concorrência se intensifica. A difusão de idéias e serviços também fazem parte da propaganda e, por um período, estiveram aos montes, de forma desenfreada, sem nenhum tipo de controle e/ou conexão do difusor e do receptor. No caso brasileiro, quando estava em vigor o governo do presidente…

GASTOS PUBLICOS Distribuição feita por pessoas do setor público, para custear os serviços(despesas de custeio de manutenção das atividades dos órgãos da administração pública) prestados à sociedade ou para a realização de investimentos (despesas de capital). As despesas públicas devem ser autorizadas pelo Poder legislativo, através do ato administrativo chamado orçamento público. Exceção são as chamadas despesas extra-orçamentárias. As despesas públicas devem obedecer aos requisitos a…

avaliação do patrimônio público, abrangendo aspectos orçamentários, financeiros e patrimoniais. Objeto: Matrimonio, também interessada no Orçamento e sua execução, de onde praticamente origina-se tudo. Objetivo: Fornecer informações atualizadas e exatas para subsidiar as tomadas de decisões aos gestores públicos. Campo de atuação: − Pessoas Jurídicas de Direito Público: Administração direta: União, Estados, Municípios Administração indireta: Autarquias e Fundações Serviços…

Administração Pública  aplicado na administração direta e centralizada e na indireta ou descentralizada Autarquia  Patrimonio e receita própria, porém tutelado pelo estado com personalidade jurídica de direito público , para executar atividades típicas da administração pública. São criados por lei: exemplo banco central, CVM... Fundação  Personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, com interesse cultural ou assistencial, criadas por decretos, somente poderá…