Devolução Vrg

cobra também em separado, restando caracterizado a má-fé, haja vista, que utilizou-se de dois métodos para cobrar a mesma coisa, requer, assim, a aplicação da regra do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, determinando a devolução em dobro de todas as cobranças em duplicidade, valor este de R$ 10.780,65 (dez mil setecentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos). Vejamos que a empresa Ré agiu de má-fé, pois o Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu…

CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ARRENDAMENTO MERCANTIL ( LEASING ) – RESCISÃO DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE AQUISIÇÃO DO BEM ARRENDADO – DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO – VRG – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO. No contrato de arrendamento mercantil ( leasing ), o valor residual garantido – VRG configura importância a ser paga pelo arrendatário caso opte, ao final do prazo fixado na avença, por comprar o bem arrendado. Se não…

reintegração de posse, com pedido de liminar, em desfavor de AFFONSO PERNET E NAIR VENTURA ADVOGADOS sob o argumento que firmou com o réu contrato de arrendamento mercantil de produtos de informática, com antecipação do valor residual garantido - VRG, tendo o réu inadimplido algumas parcelas (fls. 2/5). Deferida a liminar (fl. 25), operacionalizou-se a reintegração de posse (fl. 83). Processado o feito, a MM Juíza julgou procedente o pedido, "para reintegrar, definitivamente, o…

MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS AGRAVANTE: CID MARTELASSI E SILVA AGRAVADO: BANCO SAFRA S.A. ACÓRDÃO Nº 0041285-87.2011.8.26.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO – ARRENDAMENTO MERCANTIL - DEVOLUÇÃO DE VRG ORIGEM: TJSP - 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AUTOS: RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0041285-87.2011.8.26.0001/50000 Eminente Senhor Relator, Doutos Ministros, I - SÍNTESE PROCESSUAL

entanto, previa o arrendamento no valor líquido de R$ 47.841,84, já acrescido o valor de todas as tarifas. O prazo contratual acordado foi de 72 meses, sendo ainda embutidas nestas parcelas as quantias referentes ao seguro e ao Valor Residual Garantido (VRG), que deveriam ser pagas juntamente com as prestações. Conforme infere-se no Contrato anexado aos autos, o valor pago a título de contraprestação periódica seria de R$ 280,43, enquanto que o valor pago referente ao valor residual…

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VRG. DEVOLUÇÃO CONDICIONADA À RESOLUÇÃO DO CONTRATO E À DEVOLUÇÃO DO BEM. PRECEDENTES. 1. Com a resolução do contrato e a reintegração do bem na posse da arrendadora, possível a devolução dos valores pagos a título de VRG à arrendatária ou sua compensação com o débito remanescente. Precede ntes. 2. Agravo regimental desprovido.” (Superior Tribunal de Justiça, 4a Turma, AgRg no Ag nº 960513/RJ, Relator Ministro…

(locatário) tem três opções: a) Devolução do Bem Normalmente pensamos no contrato de leasing de carro, por isso entendemos estranha a opção de devolução do bem, visto que não seria economicamente viável no caso de veículos. Todavia, em contratos com outros objetos, a opção de devolução é válida e interessante. Ex: leasing de aeronaves, embarcações. b) Renovação do Contrato O arrendatário não quer comprar o bem nem devolvê-lo, quer continuar alugando o bem. c) Compra do Bem c.1. VRG –…

...............................7 6. NATUREZA JURÍDICA......................................................................................................8 6.1 Regulamentação do leasing: Jurisprudência - A cobrança antecipada do valor residual (VRG).........................................................................................................................10 7. EXTINÇÃO DO LEASING................................................................................................13 8

escolhido pela Arrendatária. Após a entrega do bem, a Arrendatáriadeverá cumprir com as obrigações assumidas no contrato de arrendamento mercantil; entre elas, o pagamento das parcelas referentes às contraprestações, os valores convencionados a título de VRG – Valor Residual Garantido, seguro e demais obrigações inerentes ao bem. Modalidades de Leasing: Leasing financeiro e operacional A diferença entre leasing financeiro e operacional está diretamente ligada às intenções da…

de V. Exa. por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, por ser juridicamente pobre (art. 16 Parágrafo Único da Lei nº 1.060/50 , propor a presente, AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, DEVOLUÇÃO DO BEM ALIENADO E RESTITUIÇÃO DE VRG. em desfavor do BANCO ITAU/FIAT, pessoa jurídica de direito privado, estabelecido na Avenida Paranoá Quadra 10 Conjunto 04 Lote 17/18, Paranoá DF, telefone 3369.4898, pelas razões de fatos e de direito a seguir aduzidas.