Direitos e deveres do empregado

DIREITOS DO EMPREGADO (PRINCIPAIS) • Ter sua carteira assinada desde o primeiro dia de trabalho; • A realização de exames médicos de admissão, periódicos e demissão; • Salário pago até o 5º dia útil do mês, assinando folha de pagamento e recibos de pagamento ficando com uma via; • Férias de 30 dias com acréscimo de 1/3 do salário; OBS: caso o empregado tenha mais de cinco faltas sem justificativa, o número de dias das férias é reduzido. A partir de 33 faltas sem justificativa, ele perde o direito as férias. A tabela abaixo mostra quantos dias de férias são descontados das férias por cada falta. Faltas sem justificativa Dias de férias Até 5 30 6 a 14 24 15 a 23 18 24 a 32 12 33 ou mais 0 • Licença maternidade de 120 dias; • Licença paternidade de 5 dias corridos; • Folga casamento de 3 dias consecutivos; • Falecimento de parente como: marido, esposa, filhos, pais ou avós. 2 dias; • Seguro-desemprego; • Horas-extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal; • Adicional noturno para quem trabalha de 22:00 às 05:00 horas de 20% em cima do salário que recebe; • Repouso semanal remunerado, (1 folga por semana); • 13° salário, Primeira parcela paga até 30 de novembro. Segunda parcela, até 20 de dezembro; • FGTS: depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado; • Garantia de 12 meses em casos de acidente. • Faltas ao trabalho nos casos doação de sangue (1 dia/ano), alistamento eleitoral (2 dias), testemunho na Justiça…

Direitos e Obrigações Trabalhistas do Empregado O Trabalhador Em todo o mundo, o 1º de Maio é reservado para celebrar o Dia do Trabalhador, aquele que é responsável diretamente pela realização das atividades produtivas de qualquer um dos três setores da economia (primário, secundário ou terciário). Seja de carteira assinada, autônomos, trabalhadores por conta própria ou profissionais liberais, todos representam uma parcela da mão-de-obra existente. Um assunto que dá…

Empregado doméstico: direitos e deveres RESUMO O empregado doméstico figurado pela Lei 5.859/78, não se caracterizando como trabalhador rural e nem urbano, pois não desenvolve atividades para fins lucrativos,não possuindo alguns direitos assegurados. 1.Introdução “é assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial desta”. ( art.1º Lei nº 5.859/78) Atreves dos séculos o…

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DIREITOS E DEVERES DE EMPREGADOS E EMPREGADORES Cuiabá – MT 2014 INTRODUÇÃO Após a criação da Justiça do Trabalho, através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, surgiu a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), que regulamenta as relações individuais e coletivas de trabalho, sendo ele trabalhador urbano ou rural. A CLT é o…

ilustrar os aspectos específicos desta classe de trabalhadores, empregado doméstico, verificando alguns aspectos encontrados na legislação, principalmente a Lei nº 5.859/1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.885/1973, tendo seus direitos previstos na Constituição Federal/1988 no parágrafo único do artigo 7º. Segundo a Lei nº 5.859/1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.885, de 09 de março de 1973, considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de…

NOTURNO – AGRONEGÓCIO Disciplina: DIREITO AGRÁRIO Professor: JONATHAN TELLES Grupo/Acadêmicos: GLEICIANE DA SILVA FERREIRA Trabalho/Tema: DIREITOS E DEVERES DO EMPREGADO E DO EMPREGADOR SORRISO-MT 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ..................................................................................................... | 03 | 2. ANTECEDENTES HISTÓRICOS ........................................................................ | 04 | 3.…

Faculdade Estácio de Sá O MONITORAMENTO DO E-MAIL CORPORATIVO DO EMPREGADO É LEGAL?A QUESTÃO DEVE APENAS SER VISTA COM BASE APENAS NOS ASPECTOS ATINENTES AO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR X PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE DO EMPREGO? Hudson Machado Climerio Gomes (Recife 2013) Resumo: O presente trabalho enfoca as discussões no meio jurídico em torno da possibilidade legal do empregador monitorar as mensagens…

A VIOLAÇÃO DO DEVER DE COLABORAÇÃO Canoas 2010/2 A VIOLAÇÃO DO DEVER DE COLABORAÇÃO A VIOLAÇÃO DO DEVER DE COLABORAÇÃO TRABALHO DE CONCLUSÃO DEFENDIDO E APROVADO COMO REQUISITO PARCIAL A OBTENÇÃO DO TÍTULO DE BACHAREL EM DIREITO, PELA BANCA EXAMINADORA CONSTITUÍDA POR: _____________________________ Nome do Professor _____________________________ Nome do Professor _____________________________ Nome do Professor …

PROFESSOR – GUILHERME MACHADO CASALI DIREITO EMPRESARIAL Joinville Setembro 2011 O contrato abaixo é um modelo fornecido pela empresa na qual uma pessoa da equipe trabalha, com alteração no nome e documentação da funcionária para manter sigilo profissional. Trata-se de um contrato por prazo indeterminado, contendo abaixo de cada item a colocação entre direitos e deveres estabelecidos entre empregado e empregadora. CONTRATO DE TRABALHO E EXPERIÊNCIA Por este instrumento…

Anexo da unidade 10 OBRIGAÇÕES E DEVERES DAS PARTES NO CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREGO. (Resumo do Livro do Prof. José Augusto Rodrigues Pinto) 1. OBRIGAÇÕES E DEVERES: DISTINÇÃO CONCEITUAL Bilateral e comutativo, o contrato individual de emprego gera obrigações equivalentes para ambos os contratantes. Não me abstendo de registrar a polêmica sobre a matéria, tenho que dever é aquele estado de sujeição difuso que permite a qualquer um exigir do outro um certo agir ou…