Cartilha Domesticas

Doméstica Legal www.domesticalegal.com.br 1 Título: Cartilha PEC das Domésticas - Direitos e deveres de patrões e empregadas Autoria: Mario Avelino Redação: Luisa Medeiros Revisão: Luisa Medeiros Arte de capa: Thiago Corrêa Diagramação: Augusto Duarte Realização: Doméstica Legal - O Departamento Pessoal do Empregador Doméstico. Todos os direitos reservados. O conteúdo desta Cartilha faz parte do livro “Emprega Doméstica – Novos direitos e deveres dos patrões e empregados”, que será lançado em 28 de agosto de 2015. 2 PEC das Domésticas Direitos e deveres de Patrões e empregados Considerações do Autor A sanção presidencial da lei complementar 150 de 01/06/2015, que regulamentou a PEC das Domésticas (Emenda Constitucional 72/2013) representa claramente o início de uma era com direitos e deveres melhor definidos no emprego doméstico brasileiro. A lei aprovada é justa, equilibrada e exequível que olha também o empregador doméstico já que reduziu a contribuição do INSS patronal de 12 % para 8% e manteve a dedução do INSS na Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda para o empregador doméstico que usa o Modelo Completo. O empregador doméstico não é empresa e o serviço doméstico não gera lucro para quem o contrata. Sendo assim, o REDOM (Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos) foi um ponto forte da regulamentação, já que permitirá o refinanciamento da dívida do INSS em até 120 meses, anistiando a Multa por Atraso, e reduzindo 60% dos Juros de

SABOR DA VIDA TV APARECIDA ASSUNTO Entrevista direitos da empregada doméstica LEI DOS HOMENS INTERNET VANESSA GRAZZIOTIN ASSUNTO DIREITOS IGUAIS DOMÉSTICA LEGAL MÁRIO AVELINO PRESIDENTE DO INSTITUTO DOMÉSTICA LEGAL ASSUNTO Direito ao Salário Família - Projeto de Lei do RECORTE OU QUESTÕES Quais os novos direitos adquiridos a partir da nova lei? Quais os deveres de ambas as partes? Será mesmo um beneficio para a doméstica a legalização, ou será mais…

Sociedade Mogiana de Educação e Cultura S/S LTDA. EMPREGADAS DÓMESTICAS Os direitos e deveres dos empregados e empregadores, em relação as leis. Aline Dos Santos Rodrigues Silveira Andréa Batista dos Santos Fernanda Marin Fernandes Josiane Do Nascimento Mogi das Cruzes – 2013 Introdução Basicamente, neste trabalho sobre empregadas domésticas, contém informações sobre as mudanças gradativas de…

Formalidade 4 3. Contratação de empregada doméstica 4 4. Vantagens para a empregada doméstica em ter a carteira de trabalho assinada 5 5. A empregada doméstica não tem direito 6 6. Vantagens do empregador doméstico de assinar a carteira de trabalho da sua empregada doméstica 6 7. Legislação 7 8. Conclusão 7 9. Bibliografia 8 1. Introdução Considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não…

doméstico, seus direitos, deveres. Ainda é um trabalho pouco valorizado, existe um grande número de empregadas domésticas que trabalham na informalidade, sem ter a carteira de trabalho assinada e sem receber a remuneração que é devida, conforme estabelece a legislação. No art. 1º da Lei 5.859 de 11 de dezembro de 1972, o empregado doméstico é conceituado como “aquele que presta serviços de natureza continua e de finalidade não lucrativa á pessoa ou á família, no âmbito residencial…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO..........................................................................................3 2. DESENVOLVIMENTO..............................................................................4 2.1 AS CLÍNICAS DE REPOUSO................................................................................................4 2.2 PEC DAS DOMESTICAS NO MATO-GROSSO.......................................5 2.3 OFICIALIZANDO UM CONTRATO DE…

As dificuldades para se contratar uma empregada doméstica continuam as mesmas. É fato que, depois que foram aprovadas as leis que garantem os direitos dos empregados domésticos esta procura aqui na nossa empresa caiu em quase 90%. E se o nosso segmento fosse exclusivamente o recrutamento e seleção destes profissionais com certeza teríamos encerrado as nossas atividades de 18 anos no mercado. Nosso banco de dados cresceu, assim num passe de mágica, porque eram muitas as empregadas…

salários dos trabalhadores de todo o país. Pensando na importância das empregadas domésticas para o nosso país, oCongresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 72, de 3 de abril de 2013 (PEC 66/2012) que garante a elas direitos como o seguro-desemprego, o fundo de garantia, a irredutibilidade salarial, o adicional noturno, o salário-família, a assistência em creches e em pré-escolas, entre outros. Com isso, a classe dos empregados domésticos passa a ter direitos iguais aos de…

idosos que exigem cuidados especiais, a lei das domésticas conhecida como PEC das Domésticas veio para acrescentar alguns direitos para esses trabalhadores, causando certo espanto aos patrões que a primeira vista só veem o impacto no orçamento familiar, esse impacto teve reflexos nas demissões da categoria. Surge então um novo nicho de mercado ainda não muito explorado, como as casas de repouso que cuidam de idosos e pacientes que precisam de cuidados em tempo integral e cuidados bem…

CONSTITUCIONAIS DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS E A EMENDA 72 DIREITOS CONSTITUCIONAIS DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS E A EMENDA 72 Emenda 72/2013 foi criada dando seguros e garantias para as empregadas domésticas que antes não tinham seus direitos amparados por uma lei, assim trabalhando sem conhecer seus direitos e deveres, a lei estipula uma jornada de 44 horas semanais e no máximo 8 horas diárias, o direito já existia para trabalhadores rurais e agora foi…