Determinado Municipio Indeferiu Pedido De Pagamento De Pr

recursos são finitos e pertencem a todos, sendo fruto do trabalho de cada um dos brasileiros. Defender o Estado não é se antagonizar com os cidadãos, mas fundamentalmente defendê-los. Porque o dispêndio desnecessário do patrimônio público resulta em pagamento por parte de todos. Não há desenvolvimento, criação de empregos e de riquezas com malversação ou desperdício. E para a preservação desses princípios é que a defesa do patrimônio público não pode ser de modo algum esvaziada,…

criminalmente pelo fato. O Ministério Público oferece denúncia perante o Juizado Especial Criminal, atribuindo a Antônio o cometimento do crime de calúnia, praticado contra funcionário público em razão de suas funções, nada mencionando acerca dos benefícios pr evistos na Lei 9.099/95. Designada Audiência de Instrução e Julgamento, recebida a denúncia, ouvidas as testemunhas, interrogado o réu e apresentadas as alegações orais pelo Ministério Público, na qual pugnou pela condenação na…

Servidores públicos compreendem as seguintes espécies: a) Servidores titulares de cargos públicos na Administração Direta (anteriormente denominados funcionários públicos), nas autarquias e fundações de Direito Público da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, assim como no Poder Judiciário e na esfera administrativa do Legislativo; b) Servidores empregados das pessoas supra-referidas. (C.A) OBS.: Não se ignora que foram admitidas levas de servidores sob regime de emprego para…

Direito do Trabalho no contexto da evolução histórica dos direitos fundamentais”, consistiam em um contrato no qual trabalhador obrigava-se a prestar serviços durante um determinado período. Já a locação de obra nada mais era do que a execução uma obra contratada por outra pessoa e ambas locações eram prestadas mediante pagamento e o contrato não possuía quaisquer garantias. Com a revolução industrial no século XVIII, ocorre uma transformação visceral nas relações de produção. Há o que…

distingui-la dos demais mecanismos de concessão de benefício fiscais. A imunidade tributária consiste em norma constitucional, de cunho finalístico, que delimita a competência tributária das entidades federativas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). As imunidades, tal como os princípios constitucionais tributários, as normas gerais tributárias e as regras de competência positiva, ou seja, aquelas que conferem aos entes tributantes a atribuição para instituir os tributos,…

IMPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDIFERN - SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO TESOURO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DA PRIMEIRA PROMOÇÃO AO TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO A FIM DE ANTECIPAR AS ASCENSÕES SUBSEQUENTES E EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO NÃO ALBERGADA NA…

Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Uso de bem pertencente à administração indireta estadual em benefício de candidato. Nãoocorrência. 1. É vedado, sob pena de multa, o uso de bens pertencentes à União, aos estados, aos municípios e às entidades compreendidas nas respectivas administrações indiretas, em benefício de partido, coligação ou candidato. 2. A imposição da penalidade, entretanto, pressupõe a utilização irregular de bem público em favor de candidato…

NOS CORPOS D’ÁGUA. VEDAÇÃO. ART. 193, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PERIGO DE DETERIORAÇÃO IRREVERSÍVEL DO MEIO AMBIENTE. NECESSIDADE DE SANEAMENTO BÁSICO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AFASTADO INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratando-se de omissão do poder público quanto a fiscalização da realização de loteamento clandestino em local desprovido de rede de esgoto, e considerando-se a necessidade de efetiva proteção ao…

Piauí Judiciário PJ Paraná Judiciário p. m. por maioria p. m. v. por maioria de votos P. R. I. Publique-se, registre-se e intime-se p. un. por unanimidade PMC Petição de Medida Cautelar pp. páginas Proc. Processo Prov. Provimento PSL Pedido de Suspensão de Liminar PUJ Pedido de Uniformização de Jurisprudência QC Queixa-Crime QO Questão de Ordem r. respeitável RA Recurso Administrativo RAdm Resolução Administrativa RAMPR Revista da Associação dos Magistrados do Paraná RAp Recurso de…

Procedimento e processo administrativo fiscal As ações judiciais no CPC – RE e REsp – Controle de constitucionalidade das leis A Fazenda Pública em Juízo Ação declaratória Ação anulatória do ato declarativo da dívida Ação de consignação em pagamento Ação cautelar Ação de mandado de segurança Ação de repetição do indébito tributário Ação de execução fiscal Ação cautelar fiscal Ação rescisória • Poderes de fiscalização e sigilo bancário – elisão e evasão fiscais vem sendo feita