Determinado Municipio Indeferiu Pedido De Pagamento De Pr

1º Fase CADERNO DE QUESTÕES DIREITO E PROCESSO CIVIL Primeira série de questões: Questões antigas do Exame da OAB – unificado CESPE/UNB Segunda série de questões: Provas da OAB anteriores ao Exame Unificado OAB/RJ, OAB/GO, OAB/MG, OAB/PR, OAB/RN, OAB/SC, OAB/SP DIREITO E PROCESSO CIVIL Encontros: 3ª feira, 02 de março de 2010/ 09h20min às 11h10min 3ª feira, 09 de março de 2010/ 09h20min às 11h10min 3ª feira, 16 de março de 2010/ 09h20min às 11h10min 3ª feira, 23 de…

Padilha ADVOGADO: Carlos Eduardo Maciel Pereira RECORRIDO: Francisco de Castro Menezes Júnior Nos autos do processo acima mencionado, foi proferido o seguinte despacho: "Trata-se de pedido de vista dos autos do Recurso Eleitoral nº 490-78.2012.6.06.0049, os quais aguardam conclusos para julgamento neste gabinete. Defiro o pedido de vista em secretaria. À SPRO1 para providências. Após, voltem-me conclusos. Fortaleza, 23 de agosto de 2012. Des. Francisco de Assis Filgueira Mendes Relator" …

banco que se recusa a pagar cheque com irregularidade no endosso, não se podendo imputar à instituição financeira, pela devolução de cheque com esse vício, a prática que culmine em indenização. IV - No caso, fica ressalvado que a improcedência do pedido de indenização não exime o banco da obrigação de pagar o cheque, uma 2 Ressalve-se a situação excepcional, de responsabilidade civil decorrente de ato lícito, vista em sala. vez demonstrado no curso da ação(art. 462, CPC)…

Estado, na prestação de serviços específicos, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua própria capacidade profissional. d) agentes credenciados são aqueles que recebem da Administração a incumbência de representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do Poder Público credenciante. e) não respondida. 06. (FCC) Na categoria de servidores públicos incluem-se os a) empregados públicos, os servidores das empresas…

de execução contra devedor insolvente ajuizada contra CARLOS DANIEL JUNQUEIRA DOS REIS, julgou inepto o pedido de declaração de insolvência e recebeu a petição inicial somente quanto à execução. O M.D. Juízo a quo fundamentou sua decisão no fato de que o Agravante não instruiu a inicial com documento hábil a embasar pedido de insolvência, porquanto não está demonstrada a ausência do pagamento do título de fls. 67/69, nem a insuficiência de valores para tanto, já que o Agravado não foi…

sistemas setoriais de cultura. § 3º Lei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo. § 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias." Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, em 29 de novembro de 2012. Mesa da Câmara dos Deputados Deputado MARCO MAIA…

Licença-maternidade. Equiparação entre gestantes e adotantes. Repercussão geral ........................... 11 Concurso público. Nomeação por decisão judicial. Pagamento retroativo ......................................... 11 Concurso público. Experiência profissional. Previsão no edital. Contabilização do período de estágio11 Polícia federal. Pagamento de diárias. Deslocamento na região metropolitana .................................. 12 Adicional de penosidade. Zona de fronteira.…

real que se exerce de forma “Erga Omnes” ou “contra todos”, ou seja, todos são obrigados a respeitá-lo. Portanto, por ser um direito que todos são obrigados a respeitar, a sujeição da coisa à coisa é direta e imediata, não restando sujeito passivo determinado. O direito se exerce sem intermediários. De acordo com a Teoria Objetiva ou Objetivista de Rudolf Von Ihering, a qual foi parcialmente adotada pelo CC/2002, para que a posse seja constituída, basta que a pessoa disponha fisicamente…

aferição fiscalizatória é essencial, ou não, à atividade mercantil desempenhada pela empresa junto à clientela (REsp 1.283.133-RS, Segunda Turma, DJe 9/3/2012; e REsp 1.455.890-SC, Segunda Turma, DJe 15/8/2014). Precedente citado: AgRg no REsp 1.465.186-PR, Segunda Turma, DJe 27/11/2014. REsp 1.384.205-SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 5/3/2015, DJe 12/3/2015 (Informativo 557). Atos Administrativos Primeira Turma DIREITO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO…

Renda e proventos de qualquer natureza – art. 85 CAPÍTULO III – Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios – arts. 86 a 94 Seção I – Constituição dos Fundos – arts. 86 e 87 Seção II – Critério de distribuição do Fundo de Participação dos Estados – arts. 88 a 90 Seção III – Critério de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios – art. 91 Seção IV – Cálculo e pagamento das quotas estaduais e municipais – arts. 92 e 93 Seção V – Comprovação da aplicação das quotas…