Constitucional III

Questão discursiva: Determinador Governador de Estado da Federação ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade em face de Lei Estadual que fixava, nas cidades com mais de 30.000 habitantes, uma distância mínima de duzentos metros entre as farmácias já estabelecidas e novos estabelecimentos farmacêuticos que viessem a ser abertos. Alegou o Governador a possibilidade de concentração econômica em prejuízo do consumidor, havendo ofensa ao art. 170, IV e V da Constituição da República. Diante dos fatos, responda, JUSTIFICADAMENTE, se a intenção do governador encontraria amparo constitucional? RESPOSTA: Sim, Atualmente no comércio brasileiro encontramos muitas mazelas que atravancam o desenvolvimento da economia do pais do país. Uma delas é a concorrência desleal. É comum vermos uma pequena quantidade de comerciantes, sendo formado principalmente pelas grandes empresas, dominando o mercado de consumo. Desta forma, os lucros são mal distribuídos e as pequenas e médias empresas não prosperam. É papel do Poder Público proporcionar a harmonia nas Relações Comerciais, garantindo a livre concorrência, mediante a intervenção do Estado no domínio econômico, sob a inspiração do art. 170 da Constituição da República, para coibição de abusos como a concorrência desleal, pela racionalização dos serviços públicos e pelo estudo constante das modificações do mercado de consumo. Sobre o caput do art. 170 da Constituição da República o Supremo Tribunal Federal já deliberou em Ação…

Ordem Econômica. Princípios Gerais da atividade econômica. Intervenção do Estado no domínio econômico. DIREITO CONSTITUCIONAL III - CCJ0021 Título Ordem Econômica e Financeira. Conceito e objetivos da Ordem Econômica. Princípios Gerais da atividade econômica. Intervenção do Estado no domínio econômico. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 9 Tema Ordem Econômica e Financeira. Conceito e objetivos da Ordem Econômica. Princípios Gerais da atividade econômica.…

relação com a ideia de estado liberal de direito pelo contrario faz parte da área de estado social de direito. Com relação a igualdade material o certo é alinhar a um outro sentido chamado de pluralista. Semana 03 do neoconstitucionalismo é o pós-positivismo. É o reconhecimento que a constituição como um sistema fechado de normas. A ideia é buscar alinhar p. e normas como instrumento de aproximação do direito da justiça. Ir além da legalidade estrita, mas não desconsidera o direito…

Constitucional III – Casos concretos: Caso 1 A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto da propriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros…

N º. 18 – 2012 – Salvador – Bahia – Brasil A COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO Rômulo de Andrade Moreira Procurador de Justiça na Bahia1 1) Introdução Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae. Evidentemente que estas disposições contidas no código processual têm que…

REVISTA ELETRÔNICA DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO REVISTA OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOLUME 4 – ANO 1 JULHO E AGOSTO DE 2014 As íntegras aqui publicadas correspondem aos seus originais, obtidos junto aos órgãos responsáveis do Tribunal. COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA Presidente Desembargador SÉRGIO JACINTHO GUERRIERI REZENDE Desembargador ALBERTO GENTIL DE ALMEIDA PEDROSO NETO Desembargador ARTUR CÉSAR…

realidade jurídica que vem se formando com normas próprias - leis ou normas comunitárias - e até tribunais específicos, com competência jurisdicional, como o Tribunal de Luxemburgo na Comunidade Européia. Essa referência aos novos direitos mostra, em oposição às concepções estáticas e ultraconservadoras, o sentido dinâmico e transformador do direito. São Paulo, junho de 1998 ANDRÉ FRANCO MONTORO PREFÁCIO À 23.- EDIÇÃO NOVA VISÃO DO DESENVOLVIMENTO "Mais grave do que o…

realidade jurídica que vem se formando com normas próprias - leis ou normas comunitárias - e até tribunais específicos, com competência jurisdicional, como o Tribunal de Luxemburgo na Comunidade Européia. Essa referência aos novos direitos mostra, em oposição às concepções estáticas e ultraconservadoras, o sentido dinâmico e transformador do direito. São Paulo, junho de 1998 ANDRÉ FRANCO MONTORO PREFÁCIO À 23.- EDIÇÃO NOVA VISÃO DO DESENVOLVIMENTO "Mais grave do que o sofrimento…

jurídica 3. Dos bens 3.1 Dos bens 3.1.1 Conceito 3.1.2 Coisa e bem 3.1.3 Patrimônio jurídico 8/3494 3.1.4 Classificação 3.1.4.1 Bens corpóreos e incorpóreos 3.1.4.2 Bens considerados em si mesmos 3.1.4.3 Bens reciprocamente considerados 3.1.4.4 Bens públicos e bens particulares 3.1.4.5 Bens fora do comércio 3.1.4.6 Bem de família 3.2 Fato e ato jurídico 3.2.1 Teoria geral dos fatos jurídicos 3.2.1.1 Ato-fato jurídico 3.2.1.2 Ato ilícito 3.2.1.3 Atos lícitos 3.3 Negócio jurídico 3.3.1…

realidade jurídica que vem se formando com normas próprias ­ leis ou normas comunitárias ­ e até tribunais específicos, com competência jurisdicional, como o Tribunal de Luxemburgo na Comunidade Européia. Essa referência aos novos direitos mostra, em oposição às concepções estáticas e ultraconservadoras, o sentido dinâmico e transformador do direito. São Paulo, junho de 1998 ANDRÉ FRANCO MONTORO PREFÁCIO À 23.­ EDIÇÃO NOVA VISÃO DO DESENVOLVIMENTO "Mais grave do que…