Direito

municipal, resolve ingressar com uma ação na Justiça, por meio da qual pretende uma indenização por danos morais e materiais, em virtude do período em que ficou sem seu trabalho, além do restabelecimento da autorização para que volte a vender seus produtos no mesmo local. Na qualidade de advogado de Abílio, identifique a natureza jurídica da autorização municipal e exponha, de forma fundamentada, se Abílio possui ou não direito às indenizações pelos danos morais e materiais, além do restabelecimento da autorização. R- A natureza jurídica deste impasse é a Autorização de uso de bem público, portanto esta é ato administrativo discricionário, unilateral e precário, porém, se concedida com prazo certo, confere ao ato, cômodo grau de estabilidade, gerando para o particular o direito de ser indenizado, caso a Administração tenha que revogá-la antes de seu tempo final. Assim sendo Abílio não teria direito às indenizações por danos morais e materiais, pois a Prefeitura do Município de Rio de Janeiro não estabeleceu prazo certo à autorização não gerando assim obrigações para a administração pública. Esta por sua vez pode ser revogada a qualquer momento desde que haja interesse público, tomando por base o princípio do interesse público sobre o interesse particular. Abílio poderia solicitar uma nova autorização, para que pudesse voltar a desenvolver suas atividades, mas ficaria a encargo da prefeitura conceder ou não. 3- (questão da OAB ) A empresa Alfa, após o…

resguardar o interesse da coletividade. Principais formas de expressão: Decreto: ato administrativo utilizado exclusivamente pelo chefe do Poder Executivo (presidente da República, governadores e prefeitos), seja com finalidade predominantemente regulamentadora, (ver art. 84, IV, CF 88), seja organizacional-funcional (art. 84,VI, CF88). Importante observar que tanto os decretos regulamentadores quanto os organizacionais-funcionais possuem a colaboração dos ministros de Estado,…

Instruções: As APS são questões selecionadas da OAB/CONCURSOS cujas alternativas precisam ser justificadas quanto a sua correção/incorreção. Todas as respostas das APS deverão ser manuscritas e justificadas. Valor: 5 pontos - 2 horas/aula. Data de entrega: até o dia 01/12/2014. Discente: ___MAYKO LEMOS LOPES__________________ Turma:_7º___ LEMBRE-SE: É MUITO IMPORTANTE QUE PARA SUA QUESTÃO ESTEJA 100% CORRETA VOCÊ JUSTIFIQUE A SUA RESPOSTA, CONCEITUANDO E ARGUMENTANDO. 1 (Prova - Concurso…

RESPOSTAS DOS EXERCÍCIOS PARA FIXAÇÃO EXERCÍCIOS PARA FIXAÇÃO REFERENTES À PROVA DA OAB PERGUNTAS 1) Determinado município realizou licitação e firmou contrato de prestacão de serviços com determinada empresa. Cumprindo um terço do objeto do contrato, verificou a Prefeitura que se tratava de hipótese de dispensa de licitação em razão do valor do contrato. A Prefeitura quer, então, declarar a anulação do contrato, indenizando o contratado pelos serviços já executados. Você é…

representatividade da comunidade na gestão da educação. Como os demais conselhos da área social é um dos elementos considerados necessários para o processo de fortalecimento dos sistemas municipais. A criação do Conselho Municipal de Educação deve preceder de amplo debate com os segmentos da sociedade, constituindo-se num esforço de participação democrática e de geração de idéias e planos. Assim, cabe à Secretaria Municipal de Educação, propor a criação de uma Comissão, composta por…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO I CICLO 1. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA 1.1 Dados Oficiais 1.2 Histórico 1.3 Descrição do Negócio da Empresa, Missão, Visão e Valores 1.3.1 Negócio: 1.3.2 Negócio da Empresa 1.3.3 Missão: 1.3.4 Missão da Empresa 1.3.5 Visão: 1.3.6 Visão da Empresa 1.3.7 Valores: 1.3.8 Valores da Empresa 1.4 Descrição do Mercado onde a Empresa está Inserida 1.4.1 Mercado: 1.4.2 Mercado da Empresa 1.5 Descrição dos seus Produtos 1.5.1…

BRUNO BASTOS LESSA, brasileiro, solteiro, vereador em Niterói, portador da Carteira de Identidade nº xxxxxxx, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxx, com endereço na xxxxxx, vem perante a Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do MUNICÍPIO DE NITERÓI, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob nº 28.521.748/0001-59, representado pelo Prefeito, Sr. Rodrigo Neves…

economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios) devem cumprir com esta determinação. (art. 1º, parágrafo único da Lei 8.666/93). Assim, este estudo visa simplesmente possibilitar um breve estudo sobre um tema propedêutico: Formas que o Regime Jurídico Afeta a Licitação do Brasil. O regime trata-se do conjunto de regras e princípios que estruturam o Direito Administrativo. Neste contexto, buscaremos delinear os…

FUNDAMENTAIS 1. (FGV – OAB – 2010.3) A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII). A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação: A) depende de autorização do poder público e pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa. B) não depende de autorização do poder público, mas pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa. C) depende…

administrativos é a “instabilidade” quanto ao seu objeto que decorre : A) do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, na forma do artigo 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, a fim de adequar o objeto do contrato às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. B) da possibilidade do contratado (particular) alterar, unilateralmente, a qualquer tempo, algumas cláusulas do…