Determinado Prefeito Pretende Conceder Ao Particular O Se

em frações iguais, o que permite a cada uma subscrever segundo suas disponibilidades e sua vontade. Ação Endossável: Ação que pode ser transferida mediante simples endosso no verso da cautela. Ação Ordinária: Ação que tem características de conceder a seu titular o direito de voto em assembléia da sociedade. Ação Preferencial: Ação que dá ao seu possuidor prioridade no recebimento de dividendos, ou em caso de dissolução da empresa, no reembolso do capital. Não dão direito a…

visa disciplinar as relações entre a sociedade e o Estado, bem como definir o regramento das relações das entidades e órgãos estatais entre si. Neste ramo do direito, temos a prevalência dos interesses públicos e coletivos sobre os interesses particulares. Dessa maneira, quando o Estado atua na defesa dos interesses públicos, coloca-se em grau de superioridade diante dos interesses de privados, sempre devendo obediência a lei e respeitadas às garantias individuais consagradas pelo…

de governo no que tange a investimentos públicos e programas de duração continuada, estabelecendo as diretrizes e metas da administração durante o seu mandato; b) LDO - Lei das Diretrizes Orçamentárias: representam a parte do plano plurianual que pretende-se realizar para o próximo ano, servindo assim, para orientar a elaboração do orçamento e sua execução, dispondo, ainda, sobre as alterações na legislação tributária; e c) LOA - Lei do Orçamento Anual: parte dos objetivos traçados nas…

comuniquem é necessário que esteja disponível um canal de comunicação; a informação a transmitir tem que estar "traduzida" num código conhecido, quer pelo emissor, quer pelo receptor; finalmente todo o ato comunicativo se realiza num determinado contexto e é determinado por esse contexto. ELEMENTOS DA COMUNICAÇÃO O esquema da comunicação, atrás descrito, pode ser representado da seguinte forma: Contexto Código Emissor —> Mensagem —> Receptor Canal…

radical transformação com a Lei 9.433, de 8.1.97, que regulamentou o art. 21, XIX, da Constituição Federal, e instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. São Paulo, janeiro de 1998 EURICO DE ANDRADE AZEVEDO AO LEITOR Este livro pretende ser uma síntese do Direito Administrativo Brasileiro. Tem objetivos práticos e didáticos. Afasta-se, propositadamente, do teorismo em que vai descambando o ensino do Direito no Brasil. O Direito - para nós - é instrumento de…

gestoras da Seção de Educação Especial, sobretudo a que me acompanhou mais de perto durante esse percurso. Aos profissionais da equipe de orientação técnica da Secretaria de Educação do município de São Bernardo do Campo, pela disponibilidade em me conceder as entrevistas. À equipe de orientação pedagógica, gestoras da Seção de Educação Infantil, equipes gestoras e professores das escolas que acompanho no município de São Bernardo do Campo, pelo apoio e incentivo recebido. Aos…

que tenha determinado a conversão de agravo de instrumento em agravo retido deve ser impetrado no prazo de 5 dias.  É possível desistir do MS mesmo após a sentença de mérito.  Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. Informativo 533-STJ – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1       Devedor intimado para cumprir sentença ilíquida não receberá a multa do art. 475-J se recolher determinado…

• Transferência do direito de construir: permite o exercício desse direito em local diferente do imóvel original; • Outorga onerosa do direito de construir: o debatido “solo criado”, que consiste na possibilidade de o município estabelecer determinado coeficiente de aproveitamento dos terrenos a partir do qual o direito de construir excedente deve ser adquirido do poder público; • Operações urbanas consorciadas: permitem um conjunto de intervenções e medidas, consorciadas entre poder público

seja, em regra, 6 (seis) meses contados do conhecimento da autoria do crime. Conseqüência: Uma vez ocorrida a decadência, operar-se-á a extinção da punibilidade. b) Renúncia – se caracteriza pela declaração expressa da vítima de que não pretende exercer a ação ou pela prática de um ato incompatível com essa vontade. A renúncia pode ser de forma expressa ou tácita. REDE LFG – XIV EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Material de apoio disponibilizado na Área do Aluno LFG –…

defesa, instaurando-se o contraditório e a produção de todo tipo de prova desde que obtida por meio lícito - a ser produzida em juízo. Consta da Constituição Federal (CF), art. 5.°, LIV. 4) Em que consiste a garantia do contraditório? R.: Consiste em conceder ao réu a utilização de quaisquer meios, juridicamente permitidos, para defender-se das acusações contra ele formuladas e poder provar os fatos que alega. Consta da CF, art. 5.°, LV. 5) Em que consiste a garantia da ampla defesa? R.:…