Determinado Municipio Indeferiu Pedido De Pagamento De Pr

separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. (STJ, AGRESP 200900766912, 21/06/2010). No exame do pedido (Processo administrativo - PA), a Autarquia se pauta: - Constituição Federal; - Lei 8.213/91 (Lei 8.212/91); - Lei 9.784/99; - Legislação esparsa (Dec. 20.932/32); - Decreto 3.048/99 (*). OBS.: Procedimento x processo…

DIREITO PROCESSUAL PENAL INDICIAMENTO  Indiciamento é atribuição exclusiva da autoridade policial, não podendo ser determinada por magistrado. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA  Impossibilidade de recurso de terceiro prejudicado por quem teve o mesmo pedido negado em embargos de terceiro transitado em julgado. DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-RECLUSÃO  Baixa renda para fins de concessão do benefício. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL PREVIDENCIÁRIO  Prévio requerimento administrativo…

a data de hoje e os seguintes dados do advogado signatário: Joaquim José das Couves, inscrito nos quadros da OAB/PR sob o nº 700.000. CONTROLE EXTERNO Procuradoria Municipal - PGM - Aracaju - Ano: 2007 - Banca: CESPE - Disciplina: Controle Externo - Assunto: Tribunais de Contas - O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) julgou irregulares as contas do prefeito do município X,José da Silva, e, por conseqüência, aplicou-lhe multa de R$ 10.000,00. O valor não foi pago, razão por…

socioeconômicas, o que justifica a isonomia de tratamento. Esse é o sentido do item X da Súmula 6 do TST: Súm. 6 (..) X – O conceito de “mesma localidade” de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. Simultaneidade do exercício da mesma função: visa-se dessa forma evitar que trabalhadores que se encontrem em idêntica situação sejam tratados de…

seu salário, ou seja, estava percebendo no último mês R$ 250,00 de comissões, valor este que jamais foi pago em sua folha de pagamento, ou seja, sempre foi pago de modo informal através de depósito em sua conta-corrente. A partir de janeiro de 2005, a empresa construiu um refeitório e fornecia diariamente almoço aos seus empregados, valor que jamais integrou a folha de pagamento do autor. A empresa até hoje não efetuou sua inscrição no PAT. Durante todo o contrato seu horário era das 8…

legal ‘’ Com base no princípio da legalidade, explique porque há um crescente entendimento Jurisprudencial sobre a atipicidade do porte de arma branca, tendo em vista que o artigo 19 da Lei das contravenções penais em tese regulamenta sobre este determinado assunto. Inicialmente, é necessário frisar sobre as funções do princípio da legalidade: Proibir a retroatividade da lei penal, proibir a criação de crimes e penas pelos costumes, proibir o emprego de analogia para criar crimes e…

pode comprovar por ____________________. DO PEDIDO Diante do exposto, requer: 1. seja deferida a tutela antecipada, parcial de mérito, compelindo-se o Réu a ______________, num prazo máximo de[Camille5] ________, sob pena de multa diária de[Camille6] __________, face ao descumprimento do requerido; 2. a citação do Réu; 3. a procedência do pedido para confirmar a liminar requerida, transformando-a em definitiva ao final da ação; 4. a procedência do pedido (para condenar, declarar,…

licitações, julgue os itens a seguir. de improbidade Se, após uma operação da Polícia Federal, empreendida para desarticular uma quadrilha que agia em órgãos públicos, o Ministério Público Federal ajuizar ação de improbidade administrativa contra determinado servidor, devido a irregularidades cometidas no exercício da sua função, mesmo que esse servidor colabore com as investigações, será vedado o acordo ou a transação judicial. 3. (CESPE - 2013 - FUNASA - Todos os Cargos -…

26 DE AGOSTO DE 2014 2 PORTARIA GAPRE Nº 1976, DE 15 DE AGOSTO DE 2014 - A PRESIDENTE, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº 3522059, RESOLVE: Devolver, a pedido, à Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba, onde é lotada, a servidora Conceição de Maria Nitão Jeronimo Leite que se encontrava à disposição deste Poder, com efeitos retroativos ao dia 22 de julho do corrente ano. Gabinete da…

INICIAL TRABALHISTA, 06 1. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA, 06 1.1 Endereçamento, 07 1.2 Qualificação das partes, 07 1.3 Exposição dos Fatos e do Direito violado, 08 1.3.1 Exemplo prático, 08 1.4 Linguagem escrita, 09 1.5 Pedidos, 09 1.5.1 Exemplo prático, 09 1.6 Pedidos de praxe, 11 1.7 Valor da causa, deferimento e assinatura do subscritor, 12 2. DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL, 13 3. DICAS IMPORTANTES, 13 3.1 Orientações Gerais na elaboração de Peças, 13 3.2 Uma boa…