Detencao Reclusao E Regime Prisional

e meia) de cocaína, em uma única porção, trazida consigo no interior de estabelecimento prisional, motivo pelo qual foi denunciada por tráfico de drogas, apontado no artigo 33, combinado com o artigo 40, III, ambos da Lei nº 11.343/06. Após o regular processamento do feito, foi proferida sentença (fls.), a qual condenou a ré, ora apelante, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa no valor de um…

A REALIDADE DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E AS PRINCIPAIS QUESTÕES DIVERGÊNTES À CONSTITUIÇÃO, DIREITOS HUMANOS E RESSOCIALIZAÇÃO Ana Paula Soares de Oliveira* Angela Maria Silva do Nascimento* Beatriz Fagundes Pereira* Camila Maria Correia Passos* Célio Garcia de Melo* Deric de Oliveira Malheiros de Lima* Emmanuel Baptista Domingues da Silva Neto* Lucélia Vieira da Mota* Samuel Ferreira da Silva Calado* Resumo A pesquisa em tela aborda o Sistema Prisional Brasileiro, entende-se

contrário, não são puníveis se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. TÍTULO V DAS PENAS CAPÍTULO I DAS PENAS PRINCIPAIS Penas principais Art. 55. As penas principais são: a) morte; b) reclusão; c) detenção; d) prisão; e) impedimento; f) suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função; g) reforma. Pena de morte Art. 56. A pena de morte é…

pena-base o juiz deve identificar a pena em abstrato aplicável à situação. No caso Nardoni, como a hipótese foi de homicídio qualificado, segundo decidiram os jurados, o juiz vislumbrou que a pena em abstrato seria de 12 (doze) a 30 (trinta) anos de reclusão, conforme previsto no preceito secundário do art. 121, § 2º, do CP. Foi com base neste interstício que o magistrado passou a dosar a pena-base mediante a análise das chamadas circunstâncias judiciais. As circunstâncias judiciais…

penais, utilizando os mais diversos métodos de coibição, punição e segregação dos delinqüentes, que vão desde os castigos físicos e morais até a aplicação de princípios mais centrados nos direitos humanitários. Instituiu-se um sistema judiciário e prisional, julgados necessários e adequados para a defesa dos direitos públicos e privados, usando-se os mais variados processos punitivos. O termo “pena” vem sendo aplicado no Direito em sentido técnico para significar castigo a que se…

forma progressiva. b) para progredir de regime de cumprimento de pena é necessário, se primário, cumprir 1/3 e se reincidente, cumprir 1/2 da pena no regime anterior. c) para progredir de regime de cumprimento de pena é necessário cumprir 1/6 da pena no regime anterior e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional. d) para progredir de regime de cumprimento de pena, é necessário cumprir 1/3 da pena no regime anterior e ter mérito que…

artigo é a extorsão mediante seqüestro, onde se coloca uma pessoa em um cárcere privado com o objetivo de levantar fundos econômicos para o bem próprio ou de outrem, é considerado como um crime hediondo impossibilitando assim a progressão de regime prisional. O crime de extorsão mediante seqüestro está previsto no art. 159 do código penal, onde nos seus 3 parágrafos seguintes, a lei descreve várias formas qualificadas. Entretanto, nos termos do art. 1º, V, da Lei n. 8,072/90, todas as…

possibilitando que agressores de mulheres em âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada. Estes agressores também não poderão mais ser punidos com penas alternativas. A legislação aumenta o tempo máximo de detenção previsto de um para três anos; a lei prevê, ainda, medidas que vão desde a remoção do agressor do domicílio à proibição de sua aproximação da mulher agredida. No caso, o legislador pátrio de 1990, autorizado pelo…

pena imposta for a de reclusão. Será por tempo indeterminado até que pericia médica averigue que a periculosidade foi cessada. O local de internação será estabelecimento dotado de características hospitalares. A Restritiva tem como característica quando o fato é punido com detenção. O juiz pode submeter o agente a tratamento ambulatorial por prazo indeterminado cessando com a constatação do término da periculosidade. O tratamento ambulatorial nos casos de pena com detenção é…

Moreira e Beltrana de Tal, com endereço à Rua Feliz, n° 24, Centro, Bonfinópolis/Goiás, o qual já está sofrendo constrangimento ilegal, por ter sua prisão preventiva decretada, sendo que não se encontram presentes os motivos ensejadores do decreto prisional elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, não havendo justificativa para a manutenção de sua custódia prévia, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I. DOS FATOS O Paciente encontra-se preso desde 16 de…