Detencao Reclusao E Regime Prisional

Qual tratamento dispensado ao preso especial nos estabelecimentos prisionais no DF. 1 – DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO No Brasil o sistema penal surge a partir do século XIX, a partir dai surgiram as primeiras prisões com celas individuais e uma arquitetura diferenciada para o cumprimento de penas. O código penal de 1890 fixou renovadas políticas de prisão, e que não mais haveriam prisões perpetuas e coletivas, instituindo assim as penas restritivas de liberdade individual, assim

idade considerada já ameaçadora para a sociedade. A PMSC, ainda terá muitos problemas relacionados aos menores enquanto este quadro não mudar, pois não é apenas problema da PM, e sim do governo que tem o poder de mudar também o sistema carcerário prisional do estado, um dos maiores problemas de Santa Catarina depois da Saúde Pública. Justificativa social: Para a sociedade é importante se atentar a tudo que esta acontecendo ao seu redor. Um exemplo é a questão dos horários dos ônibus…

aplicar a retribuição punitiva ao delinquente, promover a sua readaptação social e acautelar novas transgressões pela intimidação dirigida à coletividade. Em nossa legislação vigente, a pena privativa de liberdade, que tem como espécies reclusão, detenção e prisão simples, é a mais grave das sanções previstas por nosso ordenamento penal. Não sendo admitidas constitucionalmente, conforme art. 5.º, XLVII da Constituição Federal (BRASIL, 1988), as penas de morte, de caráter perpétuo, de…

SISTEMA PRISIONAL Que o sistema prisional brasileiro há muito deixou de ser um instrumento eficaz de recuperação se é que um dia foi não é novidade. O nosso atual sistema prisional é, sem hesitação, uma das mais sérias dívidas sociais que o Estado brasileiro e a sociedade, como um todo, tem. Uma fatura em aberto, pronta para ser cobrada. Uma situação alarmante e de impacto profundo e eminente no cotidiano do nosso país. O sistema prisional brasileiro reflete a realidade social injusta…

quando elementares do crime. Peculato. Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de…

cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto. A Contagem é feita à razão de um dia de pena para cada três de trabalho. Poderá também remir 1 dia de pena se acumulado 12 horas de estudo. Explique no que aconsiste a Regressão de regime e aponte as hipóteses em que pode ocorrer. R: Consiste na transferência de um regime menos severo para um regime mais rigoroso no caso de não adaptação ao regime semi-aberto ou aberto demonstrando incapacidade de reintegração social. A regressão do…

SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E RESSOCIALIZAÇÃO DE EX DETENTOS CÉZAR-AUGUSTO ÁLEFE NUNES RIBEIRO 1 FLÁVIO JUNIOR MARTINS FRANÇA 2 KAMILA SILVA DELAZARI 3 LETÍCIA DA SILVA ARAUJO 4 LUCAS DA ROCHA FERREIRA 5 LUMA EDUARDA COSTA DA SILVA 6 RAFAELA ABREU DOS SANTOS 7 RESUMO O presente artigo visa expor e analisar criticamente a situação atual do sistema carcerário brasileiro, as condições e o tratamento direcionado aos detentos e sua posterior reinserção na sociedade. Diante da situação atual…

preservar a dignidade física e mental do preso, assim fazendo com que o mesmo retorne ao convívio de sua família e da sociedade ressocialidado e não volte mais a cometer algum tipo de crime. PALAVRAS-CHAVES: ressocialização, estabelecimentos prisionais, sociedade SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 10 1.1 JUSTIFICATIVA DO TEMA ........................................................................

Universidade do Minho Instituto de Ciências Sociais Luís Miguel Calheiros Cruz Sampaio O Sentido das prisões: funções e impactos da reclusão Outubro de 2011 1 Universidade do Minho Instituto de Ciências Sociais Luís Miguel Calheiros Cruz Sampaio O Sentido das prisões: funções e impactos da reclusão Tese de Mestrado Sociologia das Organizações e do Trabalho Trabalho efectuado sob a orientação de Professora Doutora Helena Machado Outubro de 2011 2 AGRADECIMENTOS Quando, no já…

são os requisitos estabelecidos pela legislação execucional penal para a progressão de regime. O primeiro é de natureza objetiva e se verifica pelo cumprimento de um quantum mínimo da pena no regime anterior. O subjacente diz respeito à observância de bom comportamento carcerário, revelando, pois, natureza subjetiva. Até a entrada em vigor da Lei 11.464/07 [09] o requisito objetivo único para progressão de regime era o previsto no artigo 112 da LEP. Com a vigência do novo…